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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2021
Acrescenta o §3º à Lei 789 de 10 de junho
de 2010, que institui o Auxílio-Refeição.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º A Lei 789 de 10 de junho de 2010, em seu Art. 1º, passa a vigorar acrescida do seguinte parágrafo
“Art. 1º (...)
I – (...)
II – (...)
§ 1º – (...)
§ 2º – (...)
§ 3º – O detentor de cargo de provimento efetivo em pleno exercício fará jus ao recebimento do AuxílioRefeição ainda que exerça funções gratificadas, ocupem cargos comissionados, ou que presidam ou
componham comissões.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
.
A Lei nº 789 de 10 de junho de 2010 instituiu o Auxílio-refeição aos Servidores Públicos
do Poder Executivo Municipal detentores de cargo de provimento efetivo, no entanto, a
mencionada lei é omissa quanto ao recebimento do auxílio na hipótese de o servidor exercer
função gratificada, ocupar cargo comissionado, ou ainda presidir ou compor comissões, ficando
os servidores submissos ao entendimento do Poder Executivo e à sua discricionariedade.
Assim sendo e diante do princípio constitucional da igualdade, que aduz que “dar
tratamento isonômico às partes significa tratar igualmente os iguais e desigualmente os
desiguais, na exata medida de suas desigualdades” (NERY JUNIOR, 1999, p. 42), deve ser
garantido um tratamento igual àqueles que, em razão da sua investidura na administração
pública de forma efetiva, fazem jus ao benefício.
Visa-se então garantir um direito consolidado através da Lei 789/10, mas que, até o
momento, vem sendo lesado pela interpretação aplicada.
Dada a relevância da matéria, esperamos poder contar com o apoio dos nossos ilustres
Pares nesta Casa para a sua aprovação.
Sala das Sessões, 11 de março de 2021.
RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
Vereador Autor
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