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← Armação dos Búzios (RJ)

materia nº 2/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-03-10
EmentaDispõe sobre acrescentar o §3º à Lei 789 de 10 de junho de 2010, que institui o Auxílio-Refeição aos Servidores Públicos do Poder Executivo Municipal detentores de cargo de provimento efetivo.
native_id1443

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-11 Proposição retirada de pauta U Proposição retirada de Pauta pelo Vereador autor Substituída por Indicação
2021-03-10 Proposição inclusa no Expediente U —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2021
Acrescenta o §3º à Lei 789 de 10 de junho 
de 2010, que institui o Auxílio-Refeição.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º A Lei 789 de 10 de junho de 2010, em seu Art. 1º, passa a vigorar acrescida do seguinte parágrafo
“Art. 1º (...)
I – (...)
II – (...)
§ 1º – (...)
§ 2º – (...)
§ 3º – O detentor de cargo de provimento efetivo em pleno exercício fará jus ao recebimento do Auxílio￾Refeição ainda que exerça funções gratificadas, ocupem cargos comissionados, ou que presidam ou 
componham comissões.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
.
A Lei nº 789 de 10 de junho de 2010 instituiu o Auxílio-refeição aos Servidores Públicos 
do Poder Executivo Municipal detentores de cargo de provimento efetivo, no entanto, a 
mencionada lei é omissa quanto ao recebimento do auxílio na hipótese de o servidor exercer
função gratificada, ocupar cargo comissionado, ou ainda presidir ou compor comissões, ficando 
os servidores submissos ao entendimento do Poder Executivo e à sua discricionariedade.
Assim sendo e diante do princípio constitucional da igualdade, que aduz que “dar 
tratamento isonômico às partes significa tratar igualmente os iguais e desigualmente os 
desiguais, na exata medida de suas desigualdades” (NERY JUNIOR, 1999, p. 42), deve ser 
garantido um tratamento igual àqueles que, em razão da sua investidura na administração 
pública de forma efetiva, fazem jus ao benefício.
Visa-se então garantir um direito consolidado através da Lei 789/10, mas que, até o 
momento, vem sendo lesado pela interpretação aplicada.
Dada a relevância da matéria, esperamos poder contar com o apoio dos nossos ilustres 
Pares nesta Casa para a sua aprovação.
Sala das Sessões, 11 de março de 2021.
RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA 
Vereador Autor

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