CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR GELMIRES DA COSTA GOMES FILHO
GABINETE DO NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA
PROJETO DE LEI Nº 20/2021
“Dispõe sobre a entrega domiciliar gratuita de
medicamentos de uso continuo à pessoa portadora
de necessidade especial, idosos e pacientes
oncológicos no âmbito do Município de Armação
dos Búzios e dá outras providências. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de distribuição gratuita em domicilio de medicamentos
de uso continuo à pessoa portadora de necessidade especial, idosos e pacientes oncológicos no município
de Armação dos Búzios.
Art. 2º Considera-se pessoa portadora de necessidade especial de que trata esta Lei, toda aquela
que, por motivo de lesão, deformidade ou enfermidade, congênita ou adquirida, seja portadora de
insuficiência motora dos membros inferiores ou superiores, de caráter permanente, desde que tal
deficiência, comprovadamente dificulte:
I - A locomoção em via pública sem auxílio de outrem ou sem recurso a meio de compensação,
tais como: próteses e órteses, cadeiras de rodas, muletas e bengalas, ao nível dos membros inferiores.
II - O acesso ou utilização dos transportes coletivos convencionais, no caso de deficiência motora
ao nível dos membros superiores.
Art. 3º Considera-se idoso para efeito desta Lei a pessoa com idade igual ou superior a 60
(sessenta) anos.
Art. 4º Considera-se paciente oncológico para efeito desta Lei, todo aquele que diagnosticado
através de exames de confirmação por meio de biópsia, exame histopatológico e/ou outros indicados
por médico especialista.
Parágrafo Único. O tratamento oncológico deve ser sempre muito individualizado sendo
imprescindível observar as necessidades terapêuticas de cada paciente, desde que prescritos pelo médico.
Art. 5º Para receber o medicamento de uso contínuo, gratuitamente, o usuário deverá se cadastrar
na Unidade de Saúde de seu bairro ou na Secretaria de Saúde do Município.
§ 1º Para proceder ao cadastramento o usuário deverá apresentar os seguintes documentos:
I - Formulário de “Solicitação de Auxílio de Entrega Domiciliar de uso Contínuo” devidamente
preenchido.
II - Cartão Nacional do SUS
III - Comprovação de que o cadastrante esteja dentro dos parâmetros estabelecidos no artigo 1º,
IV - Receita médica original, em papel timbrado do médico ou do estabelecimento onde a
consulta foi realizada contendo o nome do paciente, nome e dose diária da medicação, assinatura e
carimbo com o número do CRM do médico;
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GABINETE DO VEREADOR GELMIRES DA COSTA GOMES FILHO
GABINETE DO NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA
V - Cópia do documento de identidade do usuário do medicamento de uso continuo;
VI - Cópia do comprovante de residência.
§ 2º Em caso de impossibilidade de o usuário do medicamento comparecer à Unidade de Saúde
da Família, o cadastramento poderá ser realizado por procurador, por instrumento particular de
procuração, e no caso de incapazes por representante legal ou tutor.
§ 3º Na impossibilidade do cadastro por parte do usuário ou representante, no que trata este artigo,
fica obrigada a Secretária de Saúde e ou agentes de saúde obrigados a proceder o cadastramento em
domicílio.
Art. 6º São medicamentos de uso contínuo aqueles empregados no tratamento de doenças crônicas
ou degenerativas utilizados continuamente.
Art. 7º A Secretaria de Saúde do Município poderá oferecer medicamentos genéricos em
substituição ao produto de marca.
Art. 8º A entrega do medicamento deverá ser realizada pela Secretaria de Saúde, através dos
Agentes Comunitários de Saúde, após cada prescrição médica, dentro do prazo de estipulado para
término do medicamento.
Parágrafo Único. A validade máxima para concessão do benefício é de 6 (seis) meses, podendo
ser renovada por igual período com a expedição de nova prescrição médica, sendo que a entrega do
medicamento não poderá ser interrompida, em hipótese alguma, sem determinação do médico.
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias após sua
publicação.
Art. 10º As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 11º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
O projeto de lei tem por objetivo garantir o acesso mais efetivo aos medicamentos e organizar a
assistência farmacêutica das pessoas que fazem uso de remédios contínuos, as quais, em sua maioria,
têm mobilidade nula ou reduzida, como acamados, idosos, cadeirantes, entre outros que, em decorrência
de seu estado de saúde debilitado, quer pela própria doença, pela idade ou pela situação financeira,
enfrentam problemas e encontram dificuldades na adesão e na continuidade de seu tratamento médico.
Considerando que a população que utilizará deste serviço está em constante vulnerabilidade, a
obrigatoriedade da Prefeitura de fazer a entrega destes medicamentos evitará o deslocamento para os
locais de retirada, poupando despesas e riscos à saúde, evitando que os principais grupos de risco se
exponham ao vírus COVID-19.
Considerando a importância de controles estatísticos, a Prefeitura poderá identificar os pacientes,
os medicamentos e as quantidades que serão distribuídas, de forma mais precisa, evitando assim, o
desperdício, a formação de estoques e as filas em busca de medicamentos, evitando a aglomeração e
respeitando a vulnerabilidade destes pacientes.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR GELMIRES DA COSTA GOMES FILHO
GABINETE DO NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA
Diante de tais considerações, solicito aos nobres Pares que o presente projeto seja apreciado e
aprovado dentro da maior brevidade possível.
Sala das Sessões, 10 de março de 2021.
GELMIRES DA COSTA GOMES FILHO
Vereador Autor
NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA
Vereador Autor