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materia nº 20/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2021
Date 2021-03-10
EmentaDispõe sobre a entrega domiciliar gratuita de medicamentos de uso continuo à pessoa portadora de necessidade especial e/ou idosa, no âmbito do Município de Armação dos Búzios e dá outras providências.
native_id1444

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-17 Aguardando Publicação — —
2021-11-16 Proposição transformada em lei por promulgação — —
2021-10-01 Aguardando sanção governamental — Encaminhado pelo Oficio GAP nº 351/2021.
2021-09-29 Aguardando assinatura no Oficio GAP — —
2021-09-28 Proposição aprovada U —
2021-09-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2021-09-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —
2021-08-24 Aguardando emissão de parecer da comissão U —
2021-04-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — Memorando 19/2021 informando excesso de prazo para emissão de parecer.
2021-03-15 Aguardando emissão de parecer da comissão U —
2021-03-10 Proposição inclusa no Expediente U —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR GELMIRES DA COSTA GOMES FILHO
GABINETE DO NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA
PROJETO DE LEI Nº 20/2021
“Dispõe sobre a entrega domiciliar gratuita de 
medicamentos de uso continuo à pessoa portadora 
de necessidade especial, idosos e pacientes 
oncológicos no âmbito do Município de Armação 
dos Búzios e dá outras providências. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de distribuição gratuita em domicilio de medicamentos 
de uso continuo à pessoa portadora de necessidade especial, idosos e pacientes oncológicos no município 
de Armação dos Búzios.
Art. 2º Considera-se pessoa portadora de necessidade especial de que trata esta Lei, toda aquela 
que, por motivo de lesão, deformidade ou enfermidade, congênita ou adquirida, seja portadora de 
insuficiência motora dos membros inferiores ou superiores, de caráter permanente, desde que tal 
deficiência, comprovadamente dificulte:
I - A locomoção em via pública sem auxílio de outrem ou sem recurso a meio de compensação, 
tais como: próteses e órteses, cadeiras de rodas, muletas e bengalas, ao nível dos membros inferiores.
II - O acesso ou utilização dos transportes coletivos convencionais, no caso de deficiência motora 
ao nível dos membros superiores.
Art. 3º Considera-se idoso para efeito desta Lei a pessoa com idade igual ou superior a 60 
(sessenta) anos.
Art. 4º Considera-se paciente oncológico para efeito desta Lei, todo aquele que diagnosticado 
através de exames de confirmação por meio de biópsia, exame histopatológico e/ou outros indicados 
por médico especialista. 
Parágrafo Único. O tratamento oncológico deve ser sempre muito individualizado sendo 
imprescindível observar as necessidades terapêuticas de cada paciente, desde que prescritos pelo médico.
Art. 5º Para receber o medicamento de uso contínuo, gratuitamente, o usuário deverá se cadastrar 
na Unidade de Saúde de seu bairro ou na Secretaria de Saúde do Município. 
§ 1º Para proceder ao cadastramento o usuário deverá apresentar os seguintes documentos:
I - Formulário de “Solicitação de Auxílio de Entrega Domiciliar de uso Contínuo” devidamente 
preenchido.
II - Cartão Nacional do SUS
III - Comprovação de que o cadastrante esteja dentro dos parâmetros estabelecidos no artigo 1º,
IV - Receita médica original, em papel timbrado do médico ou do estabelecimento onde a 
consulta foi realizada contendo o nome do paciente, nome e dose diária da medicação, assinatura e 
carimbo com o número do CRM do médico;
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR GELMIRES DA COSTA GOMES FILHO
GABINETE DO NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA
V - Cópia do documento de identidade do usuário do medicamento de uso continuo;
VI - Cópia do comprovante de residência.
§ 2º Em caso de impossibilidade de o usuário do medicamento comparecer à Unidade de Saúde 
da Família, o cadastramento poderá ser realizado por procurador, por instrumento particular de 
procuração, e no caso de incapazes por representante legal ou tutor.
§ 3º Na impossibilidade do cadastro por parte do usuário ou representante, no que trata este artigo, 
fica obrigada a Secretária de Saúde e ou agentes de saúde obrigados a proceder o cadastramento em 
domicílio.
Art. 6º São medicamentos de uso contínuo aqueles empregados no tratamento de doenças crônicas 
ou degenerativas utilizados continuamente.
Art. 7º A Secretaria de Saúde do Município poderá oferecer medicamentos genéricos em 
substituição ao produto de marca.
Art. 8º A entrega do medicamento deverá ser realizada pela Secretaria de Saúde, através dos 
Agentes Comunitários de Saúde, após cada prescrição médica, dentro do prazo de estipulado para 
término do medicamento.
Parágrafo Único. A validade máxima para concessão do benefício é de 6 (seis) meses, podendo 
ser renovada por igual período com a expedição de nova prescrição médica, sendo que a entrega do 
medicamento não poderá ser interrompida, em hipótese alguma, sem determinação do médico.
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias após sua 
publicação.
Art. 10º As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por conta das dotações 
orçamentárias próprias.
Art. 11º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
O projeto de lei tem por objetivo garantir o acesso mais efetivo aos medicamentos e organizar a 
assistência farmacêutica das pessoas que fazem uso de remédios contínuos, as quais, em sua maioria, 
têm mobilidade nula ou reduzida, como acamados, idosos, cadeirantes, entre outros que, em decorrência 
de seu estado de saúde debilitado, quer pela própria doença, pela idade ou pela situação financeira, 
enfrentam problemas e encontram dificuldades na adesão e na continuidade de seu tratamento médico. 
Considerando que a população que utilizará deste serviço está em constante vulnerabilidade, a 
obrigatoriedade da Prefeitura de fazer a entrega destes medicamentos evitará o deslocamento para os 
locais de retirada, poupando despesas e riscos à saúde, evitando que os principais grupos de risco se 
exponham ao vírus COVID-19. 
Considerando a importância de controles estatísticos, a Prefeitura poderá identificar os pacientes, 
os medicamentos e as quantidades que serão distribuídas, de forma mais precisa, evitando assim, o 
desperdício, a formação de estoques e as filas em busca de medicamentos, evitando a aglomeração e 
respeitando a vulnerabilidade destes pacientes. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR GELMIRES DA COSTA GOMES FILHO
GABINETE DO NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA
Diante de tais considerações, solicito aos nobres Pares que o presente projeto seja apreciado e 
aprovado dentro da maior brevidade possível.
Sala das Sessões, 10 de março de 2021.
GELMIRES DA COSTA GOMES FILHO 
Vereador Autor
NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA 
Vereador Autor

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