texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DA VEREADOR AURELIO BARROS AREAS
INDICAÇÃO Nº 80 /2021
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador que esta subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público, nos
termos do art. 117 do Regimento Interno, INDICA a Douta Mesa, o envio de expediente ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito, solicitando aquisição de uniformes e crachá de identificação
para os Agentes Comunitários de Saúde, em acordo com legislação vigente, neste Município.
JUSTIFICATIVA
O agente comunitário é a porta de entrada da população para os serviços oferecidos pela
Secretaria de Saúde dessa cidade, é ele quem leva a saúde preventiva às famílias pelas quais
é responsável, percebendo sinais e sintomas de uma possível doença, a fim de evitar a
progressão da mesma.
Tendo em vista que recentemente novos agentes foram convocados través do processo
seletivo além de que os agentes que já faziam parte do programa de saúde já não recebiam
uniformes e crachá há muitos anos, se faz necessária a aquisição de uniformes para o exercício
regular das suas funções e serviços, são indispensáveis a utilização de uniformes, que destaca,
distingue e identifica o servidor, proporcionando ao usuário segurança subjetiva, garantia de
disponibilidade e acesso aos usuários da saúde.
A referida indicação visa suprir um direito elencado na lei em vigor dos agentes
comunitários de saúde, uma vez que os mesmos acabam de participar de um curso de
capacitação e já estão trabalhando, necessitando de uma identificação pública pelo serviço
prestado, e atualmente usam branco o que não está de acordo com a lei especifica.
Com respaldo no regimento interno e na lei orgânica, me vejo na obrigação de
pleitear a devida indicação.
Diante do exposto, rogo aos nobres pares para aprovação da referida matéria.
Sala das Sessões, 15 de março de 2021
AURELIO BARROS AREAS
Vereador Autor
open original →