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← Armação dos Búzios (RJ)

materia nº 80/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 80 / 2021
Date 2021-03-15
EmentaDispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito uniformes para os Agentes Comunitários de Saúde, em acordo com legislação vigente, neste Município.
native_id1449

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-20 Proposição arquivada — Encaminhada para a Prefeitura pelo ofício GAP 87/2021.
2021-03-16 Aguardando assinatura no Oficio GAP — —
2021-03-16 Proposição aprovada U —
2021-03-15 Aguardando Leitura/Votação U —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DA VEREADOR AURELIO BARROS AREAS
INDICAÇÃO Nº 80 /2021
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador que esta subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público, nos 
termos do art. 117 do Regimento Interno, INDICA a Douta Mesa, o envio de expediente ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito, solicitando aquisição de uniformes e crachá de identificação 
para os Agentes Comunitários de Saúde, em acordo com legislação vigente, neste Município. 
JUSTIFICATIVA
 O agente comunitário é a porta de entrada da população para os serviços oferecidos pela 
Secretaria de Saúde dessa cidade, é ele quem leva a saúde preventiva às famílias pelas quais 
é responsável, percebendo sinais e sintomas de uma possível doença, a fim de evitar a 
progressão da mesma.
 Tendo em vista que recentemente novos agentes foram convocados través do processo 
seletivo além de que os agentes que já faziam parte do programa de saúde já não recebiam 
uniformes e crachá há muitos anos, se faz necessária a aquisição de uniformes para o exercício 
regular das suas funções e serviços, são indispensáveis a utilização de uniformes, que destaca, 
distingue e identifica o servidor, proporcionando ao usuário segurança subjetiva, garantia de 
disponibilidade e acesso aos usuários da saúde.
 A referida indicação visa suprir um direito elencado na lei em vigor dos agentes 
comunitários de saúde, uma vez que os mesmos acabam de participar de um curso de 
capacitação e já estão trabalhando, necessitando de uma identificação pública pelo serviço 
prestado, e atualmente usam branco o que não está de acordo com a lei especifica. 
 Com respaldo no regimento interno e na lei orgânica, me vejo na obrigação de 
pleitear a devida indicação.
Diante do exposto, rogo aos nobres pares para aprovação da referida matéria.
Sala das Sessões, 15 de março de 2021
AURELIO BARROS AREAS 
Vereador Autor

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