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materia nº 10/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 10 / 2019
Date 2019-04-01
EmentaDispõe sobre requerer ao Exmo. Sr. Prefeito informações, considerando a Lei Complementar nº 15, de 15 de janeiro de 2007, que instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos do município, conforme disposto no Art. 188, “O Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Municipais será criado no prazo de 1 (um) ano a contar da vigência desta Lei Complementar ”.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-08 Aguardando assinatura no Oficio GAP — Ofício GAP 103/2019 protocolado no Executivo em 08/04/2019, aguardando resposta.
2019-04-03 Aguardando assinatura no Oficio GAP — Ofício GAP 103/2019 aguardando assinatura.
2019-04-02 Proposição aprovada — Requerimento aprovado.
2019-04-01 Aguardando Leitura/Votação — Requerimento protocolado na pauta do dia 02/04/2019.

Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DA VEREADORA GLADYS PEREIRA RODRIGUES NUNES
REQUERIMENTO Nº 10/2019
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador que este subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público nos 
termos do art. 118. §3º do Regimento Interno, REQUER a Douta Mesa o envio de 
expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Considerando a Lei Complementar nº 15, 
de 15 de janeiro de 2007. Que instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos do município 
em seu Art. 188. Diz:
“. O Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Municipais será criado no prazo 
de 1 (um) ano a contar da vigência desta Lei Complementar. ”
Venho solicitar o que segue:
- Qual a previsão para implantar o Plano de Cargos e Salários dos Servidores 
Municipais?
- Porque até a presente data não foi implantado o Plano de Cargos e Salários dos 
Servidores Municipais?
JUSTIFICATIVA
.
Considerando a Lei Complementar nº 15, de 15 de janeiro de 2007. que instituiu o 
Estatuto dos Servidores Públicos do município em seu Art. 188. diz:
“Art. 188. O Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Municipais será criado no 
prazo de 1 (um) ano a contar da vigência desta Lei Complementar. ”
Essa e uma matéria de prerrogativa do Executivo. Já se foram 12 anos, Senhores 
Vereadores e nada foi feito. Porém é Prerrogativa e dever desta Casa, fazer com o 
Executivo cumpra a Lei e temos a obrigação de defender os direitos dos Servidores 
Municipais.
Infelizmente esse assunto está judicializado em processo impetrado pela 
SERVBUZIOS, uma vergonha para o Município e principalmente para esta Casa que se 
omite fechando os olhos para o sofrimento dos Servidores.
Em 14 de dezembro de 2018 o Juiz da 1º Vara da Comarca de Búzios em sentença 
ao processo determinou que o município elabore o Plano de Cargos e Salario em 90 dias 
e que a Câmara também vote em 90 dias.
Não vi nenhum ato do Executivo no tocante a esse assunto, por isso apresento este 
requerimento para darmos início a discussão.
Diante do exposto rogo aos nobres vereadores pela aprovação da matéria.
Sala das Sessões, 01 de abril de 2019
GLADYS PEREIRA RODRIGUES NUNES
Vereadora Autora

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