texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DA VEREADORA GLADYS PEREIRA RODRIGUES NUNES
REQUERIMENTO Nº 10/2019
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador que este subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público nos
termos do art. 118. §3º do Regimento Interno, REQUER a Douta Mesa o envio de
expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Considerando a Lei Complementar nº 15,
de 15 de janeiro de 2007. Que instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos do município
em seu Art. 188. Diz:
“. O Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Municipais será criado no prazo
de 1 (um) ano a contar da vigência desta Lei Complementar. ”
Venho solicitar o que segue:
- Qual a previsão para implantar o Plano de Cargos e Salários dos Servidores
Municipais?
- Porque até a presente data não foi implantado o Plano de Cargos e Salários dos
Servidores Municipais?
JUSTIFICATIVA
.
Considerando a Lei Complementar nº 15, de 15 de janeiro de 2007. que instituiu o
Estatuto dos Servidores Públicos do município em seu Art. 188. diz:
“Art. 188. O Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Municipais será criado no
prazo de 1 (um) ano a contar da vigência desta Lei Complementar. ”
Essa e uma matéria de prerrogativa do Executivo. Já se foram 12 anos, Senhores
Vereadores e nada foi feito. Porém é Prerrogativa e dever desta Casa, fazer com o
Executivo cumpra a Lei e temos a obrigação de defender os direitos dos Servidores
Municipais.
Infelizmente esse assunto está judicializado em processo impetrado pela
SERVBUZIOS, uma vergonha para o Município e principalmente para esta Casa que se
omite fechando os olhos para o sofrimento dos Servidores.
Em 14 de dezembro de 2018 o Juiz da 1º Vara da Comarca de Búzios em sentença
ao processo determinou que o município elabore o Plano de Cargos e Salario em 90 dias
e que a Câmara também vote em 90 dias.
Não vi nenhum ato do Executivo no tocante a esse assunto, por isso apresento este
requerimento para darmos início a discussão.
Diante do exposto rogo aos nobres vereadores pela aprovação da matéria.
Sala das Sessões, 01 de abril de 2019
GLADYS PEREIRA RODRIGUES NUNES
Vereadora Autora
open original →