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materia nº 3/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 3 / 2021
Date 2021-03-15
EmentaDispõe sobre alterar o código Tributário Municipal autorizando o Poder Executivo a adotar medida compensatória tributária nos de extinção de crédito tributário, e das outras providências.
native_id1450

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-30 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-04-30 Parecer favorável da comissão — —
2021-03-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-03-15 Proposição inclusa no Expediente U —

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR LORRAM GOMES DA SILVEIRA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2021
Dispõe sobre alterar o código Tributário Municipal 
autorizando o Poder Executivo a adotar medida compensatória 
tributária nos casos que menciona, e das outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam Incluídos na lei complementar n° 22 de 09 maio de 2009, os seguintes dispositivos.
Art. 525 A - Fica autorizado o Poder Executivo adotar medida compensatória tributária relativa a 
débitos, inscritos ou não, na dívida ativa municipal, com créditos líquidos e certos dos contribuintes
contra a Fazenda Municipal, decorrentes de verbas remanescentes trabalhistas, e de sentenças judiciais 
transitadas em julgado e objeto de precatórios pendentes de pagamento, nos moldes do artigo 170, do 
Código Tributário Nacional e do artigo 525, do Código Tributário Municipal.
Parágrafo único: Os débitos a serem compensados abrangem o valor original do lançamento do tributo 
e multa, a atualização monetária e os juros de mora. 
Art. 525 B - A compensação será efetivada de ofício, nos termos desta lei, cabendo ao contribuinte 
indicar débitos à compensação e a origem do crédito perante a Administração Pública, através de 
processo administrativo, proposto perante ao Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Armação dos 
Búzios/RJ, em requerimento dirigido ao Secretário Municipal de Finanças, nos moldes do artigo 525 do 
Código Tributário Municipal.
§ 1º Caso o crédito a ser restituído seja inferior ao valor do débito, o saldo remanescente será cobrado 
pela Fazenda Pública. 
§ 2º Caso o débito a ser compensado seja inferior ao crédito, o respectivo saldo será restituído ao 
contribuinte. No caso dos precatórios judiciais, se o valor a restituir for superior a 60 (sessenta) salários 
mínimos, estes serão regidos pelas regras de pagamento dos precatórios instituídos por lei específica. 
Art. 525 C - Após a apuração dos valores da compensação de ofício, a Administração Tributária 
notificará o contribuinte, que deverá se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da 
notificação. 
§ 1º Apresentada a concordância expressa do contribuinte ou decorrido o prazo previsto no "caput" deste 
artigo sem a sua manifestação, a compensação será efetuada e certificada no referido processo.
§ 2º Havendo manifestação de discordância do contribuinte, a compensação e a restituição ficarão 
suspensas até a decisão definitiva por parte do Secretário Municipal de Finanças, após a garantia do 
direito constitucional da ampla defesa e do contraditório ao sujeito passivo.
Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA.
O presente projeto de lei tem fundamento constitucional no artigo 5.º, inciso II e 
artigo 150, inciso I, ambos da Constituição Federal, bem assim infraconstitucional nos artigos 97, inciso 
VI, 156, inciso II e 170, todos do Código Tributário Nacional, a saber: 
Constituição Federal:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo￾se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à 
vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
II - Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de 
lei; ”
“Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à 
União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; ”
Código Tributário Nacional
“Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:
VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de 
dispensa ou redução de penalidades. ”
“Art. 156. Extinguem o crédito tributário:
II - a compensação; ”
“Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação 
em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos 
tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo 
contra a Fazenda pública. ”
Na legislação municipal, o Código Tributário Municipal prevê, em seus artigos 
2º, incisos I e II, e 503 incisos II que dispõe sobre a extinção do crédito tributário, bem como Art. 524,
525, o instituto da compensação e da observância à Constituição Federal e ao Código Tributário 
Nacional.
O conceito da compensação é fornecido pelo Direito Civil. Para este a 
compensação é uma das formas de extinção das obrigações em geral. Se duas pessoas forem ao mesmo 
tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem (art. 
368, Código Civil).
Conquanto não se trate de instituto peculiar ao campo da legislação tributária, 
esta consagra a compensação, disciplinando-a de modo diferenciado da norma privada.
O Código Tributário Nacional acolheu o instituto, com algumas particularidades, 
dispondo no seguinte sentido: a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja 
estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos 
tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda 
Pública (art. 170).
No mérito, não é crível que os contribuintes credores da Administração Pública 
Municipal, através de suas verbas remanescentes trabalhistas e/ou precatórios judiciais, sofram 
“sanções” daquele que os deve, visto que os processos de execução de dívida ativa, por vezes, são mais 
céleres do que processos administrativos e de precatórios judiciais para liquidar a dívida do Poder 
Público com o contribuinte, demonstrando a presente medida mais salutar para o equilibro nesta relação.
 Portanto, rogo aos nobres pares a aprovação do presente projeto de lei em sua integra.
Sala das Sessões, 15 de março de 2021.
LORRAM GOMES DA SILVEIRA 
Vereador Autor

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