texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
INDICAÇÃO Nº 85/2021
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador que esta subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público, nos termos
do art. 117 do Regimento Interno, INDICA a Douta Mesa, o envio de expediente ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito, solicitando que seja emendada a Lei 789 de 10 de junho de
2010, a fim de regulamentar o recebimento do auxílio-refeição por servidores detentores de
cargo de provimento efetivo em pleno exercício, ainda que exerça funções gratificadas,
ocupem cargos comissionados, ou que presidam ou componham comissões.
JUSTIFICATIVA
.
A Lei nº 789 de 10 de junho de 2010 instituiu o Auxílio-refeição aos Servidores
Públicos do Poder Executivo Municipal detentores de cargo de provimento efetivo, no
entanto, a mencionada lei é omissa quanto ao recebimento do auxílio na hipótese de o servidor
exercer função gratificada, ocupar cargo comissionado, ou ainda presidir ou compor
comissões, ficando os servidores submissos ao entendimento do Poder Executivo e à sua
discricionariedade.
Assim sendo e diante do princípio constitucional da igualdade, que aduz que “dar
tratamento isonômico às partes significa tratar igualmente os iguais e desigualmente os
desiguais, na exata medida de suas desigualdades” (NERY JUNIOR, 1999, p. 42), deve ser
garantido um tratamento igual àqueles que, em razão da sua investidura na administração
pública de forma efetiva, fazem jus ao benefício.
Visa-se então garantir um direito consolidado através da Lei 789/10, mas que, até o
momento, vem sendo lesado pela interpretação aplicada.
A lei 1.619/2021 trouxe em seu texto a seguinte previsão:
“Art. 85[...]
§ 1º. Com exceção dos cargos de Secretário e de Subsecretário, o servidor efetivo
ocupante de cargo em comissão receberá a diferença, se houver, entre o vencimento do cargo
de origem e o cargo em comissão desempenhado, sem qualquer prejuízo dos benefícios
inerentes à vida funcional do mesmo. ”
Assim, a legislação se manteve omissa quanto ao pagamento do auxílio-refeição
consagrado pela Lei 789/2010 nas hipóteses de exercer funções gratificadas, ocupar de cargos
comissionados, ou que presidir ou compor comissões.
Dada a relevância da matéria, esperamos poder contar com o apoio dos nossos ilustres
Pares nesta Casa para a sua aprovação.
Sala das Sessões, 15 de março de 2021.
RAPHAEL BRAGA
Vereador Autor
open original →