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← Armação dos Búzios (RJ)

materia nº 85/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 85 / 2021
Date 2021-03-15
EmentaDispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito que seja emendada a Lei 789 de 10 de junho de 2010, a fim de regulamentar o recebimento do auxílio-refeição por servidores detentores de cargo de provimento efetivo em pleno exercício, ainda que exerça funções gratificadas, ocupem cargos comissionados, ou que presidam ou componham comissões.
native_id1455

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-20 Proposição arquivada — Encaminhada para a Prefeitura pelo ofício GAP 87/2021.
2021-03-16 Aguardando assinatura no Oficio GAP — —
2021-03-16 Proposição aprovada U —
2021-03-15 Aguardando Leitura/Votação U —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
INDICAÇÃO Nº 85/2021
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador que esta subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público, nos termos 
do art. 117 do Regimento Interno, INDICA a Douta Mesa, o envio de expediente ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito, solicitando que seja emendada a Lei 789 de 10 de junho de 
2010, a fim de regulamentar o recebimento do auxílio-refeição por servidores detentores de 
cargo de provimento efetivo em pleno exercício, ainda que exerça funções gratificadas, 
ocupem cargos comissionados, ou que presidam ou componham comissões.
JUSTIFICATIVA
.
A Lei nº 789 de 10 de junho de 2010 instituiu o Auxílio-refeição aos Servidores 
Públicos do Poder Executivo Municipal detentores de cargo de provimento efetivo, no 
entanto, a mencionada lei é omissa quanto ao recebimento do auxílio na hipótese de o servidor 
exercer função gratificada, ocupar cargo comissionado, ou ainda presidir ou compor 
comissões, ficando os servidores submissos ao entendimento do Poder Executivo e à sua 
discricionariedade.
Assim sendo e diante do princípio constitucional da igualdade, que aduz que “dar 
tratamento isonômico às partes significa tratar igualmente os iguais e desigualmente os 
desiguais, na exata medida de suas desigualdades” (NERY JUNIOR, 1999, p. 42), deve ser 
garantido um tratamento igual àqueles que, em razão da sua investidura na administração 
pública de forma efetiva, fazem jus ao benefício.
Visa-se então garantir um direito consolidado através da Lei 789/10, mas que, até o 
momento, vem sendo lesado pela interpretação aplicada.
A lei 1.619/2021 trouxe em seu texto a seguinte previsão:
“Art. 85[...]
§ 1º. Com exceção dos cargos de Secretário e de Subsecretário, o servidor efetivo 
ocupante de cargo em comissão receberá a diferença, se houver, entre o vencimento do cargo 
de origem e o cargo em comissão desempenhado, sem qualquer prejuízo dos benefícios 
inerentes à vida funcional do mesmo. ”
Assim, a legislação se manteve omissa quanto ao pagamento do auxílio-refeição 
consagrado pela Lei 789/2010 nas hipóteses de exercer funções gratificadas, ocupar de cargos 
comissionados, ou que presidir ou compor comissões.
Dada a relevância da matéria, esperamos poder contar com o apoio dos nossos ilustres 
Pares nesta Casa para a sua aprovação.
Sala das Sessões, 15 de março de 2021.
RAPHAEL BRAGA 
Vereador Autor

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