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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 05/2021
Dispõe sobre alterar a redação do artigo
1.º, do Projeto de Resolução n. º 05/2021,
que versa sobre alterar a redação do § 6°
do art. 18 da Resolução 892, de 30 de
dezembro de 2014 (Regimento Interno)
da Câmara Municipal de Armação dos
Búzios.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica alterado o artigo 1.º, do Projeto de Resolução n. º 05/2021, que versa sobre alterar o §
6°, do art. 18 da Resolução 892, de 30 de dezembro de 2014 (Regimento Interno) da Câmara Municipal
de Armação dos Búzios, que passará ter a seguinte redação:
“Art. 1º Fica alterado o § 6°, do art. 18 da Resolução 892, de 30 de dezembro de 2021 que
passará ter a seguinte redação:
§ 6º A eleição para renovação da Mesa para o segundo biênio, far-se-á na data de 15 de abril
até 1.º de maio do primeiro ano do primeiro biênio, sendo os eleitos empossados
automaticamente em 1° janeiro do terceiro ano de mandato (segundo biênio). ”
Art. 2º Essa emenda modificativa entrará em vigor na data de aprovação do Projeto de Resolução
n. º 05/2021.
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JUSTIFICATIVA
Diante de uma discussão democrática dos Vereadores, acreditamos ser importante essa abertura
regimental e democrática, de acordo com princípio da Razoabilidade e Proporcionalidade dos atos
administrativos em que pesem o interesse coletivo, para que possam debater, dialogar e que venha
consolidar a administração da Casa Legislativa durante os 4 (quatro) anos de mandato.
Diante o exposto rogo aos Nobres Pares para a aprovação da referida matéria.
Armação dos Búzios, 16 de março de 2021.
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
Vereador
NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA
Vereador
AURÉLIO BARROS AREAS
Vereador
GELMIRES DA COSTA GOMES FILHO
Vereador
LORRAM GOMES DA SILVEIRA
Vereador
JOSUÉ PEREIRA DOS SANTOS
Vereador
RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente
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