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materia nº 4/2019

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 4 / 2019
Date 2019-04-01
EmentaRegulamenta a Fiscalização do Vereador no âmbito do município de Armação dos Búzios e de outras providencias.
native_id146

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-19 Proposição arquivada — PLC arquivado após rejeição em Plenário.
2020-02-18 Proposição rejeitada pelo Plenário U PLC rejeitado pelo plenário (parecer opinando pela inconstitucionalidade)
2020-02-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — PLC protocolado na Ordem do Dia da pauta de 18/02/2020
2019-11-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia U aguardando Pauta
2019-04-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhado para a CCJR, aguardando parecer.
2019-04-01 Proposição inclusa no Expediente — PLC protocolado na pauta do dia 02/04/2019.

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DA VEREADORA GLADYS PEREIRA RODRIGUES NUNES
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2019
Regulamenta a Fiscalização do Vereador no 
âmbito do município de Armação dos Búzios 
e de outras providencias. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º. No exercício de seu mandato, o Vereador terá livre acesso às repartições públicas 
municipais e a áreas sob jurisdição municipal onde se registre conflito ou o interesse público 
esteja ameaçado.
§1º. O Vereador poderá diligenciar, inclusive com acesso a documentos, junto a órgãos 
da administração pública direta, indireta e fundacional, devendo ser atendido pelos 
respectivos responsáveis, na forma da lei.
§ 2º Em locais de acesso público é permitido ao Vereador a gravação de imagens por 
qualquer meio desde que respeitada a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das 
pessoas bem como a moralidade pública
Art. 2º - Não será admitida a proibição de gravação de imagens por motivo de 
segurança, a não ser quando declarado previamente pela autoridade competente, por motivo 
de segurança pública ou defesa nacional.
§ 1º Não se poderá invocar direito à imagem nos termos do Art. 20 do Código Civil 
quando o registro tiver o intuito de denunciar:
I – Abuso de autoridade;
II – Prevaricação por servidor público;
III – mal funcionamento de serviço público.
Art. 3º. Em repartições públicas, é vedado a qualquer servidor impedir a entrada do 
Vereador o registro de imagens, ressalvados os locais de acesso restrito, declarados 
previamente pela autoridade competente.
Parágrafo único. A vedação do caput também se aplica aos funcionários terceirizados 
no exercício de suas funções.
Art. 4º Impedir o acesso do Vereador e o registro de imagem e som em repartições 
públicas ou locais de acesso ao público:
Pena – multa de mil UPFM.
§ 1º A pena é aumentada de um terço até a metade se o agente:
I – For servidor público;
II – Impedir registro de flagrante de:
a) abuso de autoridade;
b) prevaricação de servidor público;
c) mal funcionamento de serviço público.
§ 2º - A pena aplica-se em dobro se o agente:
I - Apreender o dispositivo;
II – Utilizar-se de qualquer meio de violência ou intimidação. ”
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa a garantir o direito à informação prevista na Constituição 
Federal e na Declaração Universal dos Direitos Humanos. Dispõe o texto constitucional em 
seu Art. 5º, IX, ser livre a atividade de comunicação, independente de censura ou licença. 
Por outro lado, a Declaração Universal dos Direitos Humanos da Organização das Nações 
Unidas esclarece no que se consubstancia o direito à informação:
”Todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a 
liberdade, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e 
ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras”, diz o artigo 19° da 
Declaração. Não queremos mais ver imagens deploráveis de pessoas agressivas tomando 
dispositivos fotográficos arbitrariamente ou impedindo o legal e legítimo direito de qualquer 
pessoa registar o que quiser ou para denunciar as mazelas de nossa sociedade
Sala das Sessões, 1 de abril de 2019
GLADYS PEREIRA RODRIGUES NUNES
Vereadora Autora

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