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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DA VEREADORA GLADYS PEREIRA RODRIGUES NUNES
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2019
Regulamenta a Fiscalização do Vereador no
âmbito do município de Armação dos Búzios
e de outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º. No exercício de seu mandato, o Vereador terá livre acesso às repartições públicas
municipais e a áreas sob jurisdição municipal onde se registre conflito ou o interesse público
esteja ameaçado.
§1º. O Vereador poderá diligenciar, inclusive com acesso a documentos, junto a órgãos
da administração pública direta, indireta e fundacional, devendo ser atendido pelos
respectivos responsáveis, na forma da lei.
§ 2º Em locais de acesso público é permitido ao Vereador a gravação de imagens por
qualquer meio desde que respeitada a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das
pessoas bem como a moralidade pública
Art. 2º - Não será admitida a proibição de gravação de imagens por motivo de
segurança, a não ser quando declarado previamente pela autoridade competente, por motivo
de segurança pública ou defesa nacional.
§ 1º Não se poderá invocar direito à imagem nos termos do Art. 20 do Código Civil
quando o registro tiver o intuito de denunciar:
I – Abuso de autoridade;
II – Prevaricação por servidor público;
III – mal funcionamento de serviço público.
Art. 3º. Em repartições públicas, é vedado a qualquer servidor impedir a entrada do
Vereador o registro de imagens, ressalvados os locais de acesso restrito, declarados
previamente pela autoridade competente.
Parágrafo único. A vedação do caput também se aplica aos funcionários terceirizados
no exercício de suas funções.
Art. 4º Impedir o acesso do Vereador e o registro de imagem e som em repartições
públicas ou locais de acesso ao público:
Pena – multa de mil UPFM.
§ 1º A pena é aumentada de um terço até a metade se o agente:
I – For servidor público;
II – Impedir registro de flagrante de:
a) abuso de autoridade;
b) prevaricação de servidor público;
c) mal funcionamento de serviço público.
§ 2º - A pena aplica-se em dobro se o agente:
I - Apreender o dispositivo;
II – Utilizar-se de qualquer meio de violência ou intimidação. ”
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa a garantir o direito à informação prevista na Constituição
Federal e na Declaração Universal dos Direitos Humanos. Dispõe o texto constitucional em
seu Art. 5º, IX, ser livre a atividade de comunicação, independente de censura ou licença.
Por outro lado, a Declaração Universal dos Direitos Humanos da Organização das Nações
Unidas esclarece no que se consubstancia o direito à informação:
”Todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a
liberdade, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e
ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras”, diz o artigo 19° da
Declaração. Não queremos mais ver imagens deploráveis de pessoas agressivas tomando
dispositivos fotográficos arbitrariamente ou impedindo o legal e legítimo direito de qualquer
pessoa registar o que quiser ou para denunciar as mazelas de nossa sociedade
Sala das Sessões, 1 de abril de 2019
GLADYS PEREIRA RODRIGUES NUNES
Vereadora Autora
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