CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR AURELIO BARROS AREAS
PROJETO DE LEI Nº 21 /2021
Dispõe sobre a instalação em praças e parques públicos de
brinquedos adaptados e equipamentos especialmente
desenvolvidos para lazer e recreação de crianças portadoras
de mobilidade reduzida e necessidades especiais, no âmbito
do município de Armação dos Búzios/RJ, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica obrigatório que os parques infantis e “playgrouds” a serem instalados em espaços públicos,
como praças, jardins, parques, áreas de lazer e áreas abertas ao público em geral, deverão conter
brinquedos adaptados para crianças com mobilidade reduzida ou necessidades especiais.
Art. 2º Os eventos do calendário municipal que contenham atividades destinadas ao público infantil
deverão contar com atividades recreativas inclusivas para crianças com mobilidade reduzida ou
necessidades especiais.
Art. 3º Os equipamentos serão instalados gradativamente nos espaços públicos, de acordo com a
disponibilidade financeira e orçamentária do município.
Parágrafo único. Os aparelhos e os equipamentos mencionados na presente Lei deverão ser sinalizados
com placas indicativas e contar com acesso adequado para crianças com mobilidade reduzida ou
necessidades especiais.
Art. 4º As praças, parques e locais afins de que trata esta Lei deverão conter rampas para o acesso das
pessoas com mobilidade reduzida ou necessidades especiais.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem como principal finalidade garantir a acessibilidade às crianças portadoras
de necessidades especiais e mobilidade reduzida, aos brinquedos e espaços recreativos infantis,
permitindo que possam usufruir o direito social do lazer. A inclusão social é essencial para o
desenvolvimento de nossa sociedade, e consiste no conjunto de atividades que assegura a participação
democrática de todos, inclusive aos benefícios da vida em sociedade.
O presente projeto visa oferecer às crianças já referidas acima, a oportunidade de usufruírem da
utilização de equipamentos e brinquedos em espaços públicos. A Lei Federal nº 7.853/1989, que dispõe
sobre as normas gerais que asseguram o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas
com deficiências, e sua efetiva integração social, prevê em seu art. 2º que “Ao Poder Público e seus
órgãos cabe assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos,
inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à
infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bemestar pessoal, social e econômico.”
Importante destacar que a Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa
com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), prevê em seu art. 1º que referida Lei visa
assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades
fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
Também, a Lei Federal nº 13.443/2017, obriga os locais públicos a adaptarem, no mínimo 5%
(cinco por cento), os brinquedos oferecidos, contemplando assim todas as crianças, independentemente
da sua condição física. Os parques infantis e “playgrouds” devem também ser utilizados por crianças
portadoras de mobilidade reduzida e necessidades especiais, viabilizando o desenvolvimento da
coordenação psicomotora e a socialização, além de propiciar a garantia do direito ao lazer.
Ante o exposto, submeto à apreciação da matéria ao Plenário desta Câmara Municipal, contando
com o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação do presente projeto.
Sala das Sessões, 17 de março de 2021.
AURELIO BARROS AREAS
Vereador Autor