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materia nº 21/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2021
Date 2021-03-17
EmentaDispõe sobre a instalação em praças e parques públicos de brinquedos adaptados e equipamentos especialmente desenvolvidos para lazer e recreação de crianças portadoras de mobilidade reduzida e necessidades especiais, no âmbito do município de Armação dos Búzios/RJ, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-16 Publicado — Lei 1641, de 8 de junho de 2021 publicada no BO 1198.
2021-06-08 Norma promulgada — Lei 1.641, de 8 de junho de 2021 promulgada pelo Presidente. Encaminhada através do Ofício GAP nº. 206/2021 em 09/06/2021.
2021-06-08 Aguardando promulgação da lei — Sanção tácita.
2021-04-21 Aguardando sanção governamental — Matéria encaminhada através do ofício GAP nº. 139/2021 em 21/04/2021.
2021-04-20 Proposição aprovada U —
2021-04-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2021-04-19 Parecer favorável da comissão — —
2021-04-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-03-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-03-17 Proposição inclusa no Expediente U —

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR AURELIO BARROS AREAS
PROJETO DE LEI Nº 21 /2021
Dispõe sobre a instalação em praças e parques públicos de 
brinquedos adaptados e equipamentos especialmente 
desenvolvidos para lazer e recreação de crianças portadoras 
de mobilidade reduzida e necessidades especiais, no âmbito 
do município de Armação dos Búzios/RJ, e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica obrigatório que os parques infantis e “playgrouds” a serem instalados em espaços públicos, 
como praças, jardins, parques, áreas de lazer e áreas abertas ao público em geral, deverão conter 
brinquedos adaptados para crianças com mobilidade reduzida ou necessidades especiais.
Art. 2º Os eventos do calendário municipal que contenham atividades destinadas ao público infantil 
deverão contar com atividades recreativas inclusivas para crianças com mobilidade reduzida ou 
necessidades especiais.
Art. 3º Os equipamentos serão instalados gradativamente nos espaços públicos, de acordo com a 
disponibilidade financeira e orçamentária do município. 
Parágrafo único. Os aparelhos e os equipamentos mencionados na presente Lei deverão ser sinalizados 
com placas indicativas e contar com acesso adequado para crianças com mobilidade reduzida ou 
necessidades especiais.
Art. 4º As praças, parques e locais afins de que trata esta Lei deverão conter rampas para o acesso das 
pessoas com mobilidade reduzida ou necessidades especiais.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem como principal finalidade garantir a acessibilidade às crianças portadoras 
de necessidades especiais e mobilidade reduzida, aos brinquedos e espaços recreativos infantis, 
permitindo que possam usufruir o direito social do lazer. A inclusão social é essencial para o 
desenvolvimento de nossa sociedade, e consiste no conjunto de atividades que assegura a participação 
democrática de todos, inclusive aos benefícios da vida em sociedade.
O presente projeto visa oferecer às crianças já referidas acima, a oportunidade de usufruírem da 
utilização de equipamentos e brinquedos em espaços públicos. A Lei Federal nº 7.853/1989, que dispõe 
sobre as normas gerais que asseguram o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas 
com deficiências, e sua efetiva integração social, prevê em seu art. 2º que “Ao Poder Público e seus 
órgãos cabe assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, 
inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à 
infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem￾estar pessoal, social e econômico.” 
Importante destacar que a Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa 
com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), prevê em seu art. 1º que referida Lei visa 
assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades 
fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. 
Também, a Lei Federal nº 13.443/2017, obriga os locais públicos a adaptarem, no mínimo 5% 
(cinco por cento), os brinquedos oferecidos, contemplando assim todas as crianças, independentemente 
da sua condição física. Os parques infantis e “playgrouds” devem também ser utilizados por crianças 
portadoras de mobilidade reduzida e necessidades especiais, viabilizando o desenvolvimento da 
coordenação psicomotora e a socialização, além de propiciar a garantia do direito ao lazer. 
Ante o exposto, submeto à apreciação da matéria ao Plenário desta Câmara Municipal, contando 
com o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação do presente projeto.
Sala das Sessões, 17 de março de 2021.
AURELIO BARROS AREAS 
Vereador Autor

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