CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR GELMIRES DA COSTA GOMES FILHO
PROJETO DE LEI Nº 22/2021
“Estabelece prioridade de vacinação contra a
Covid-19, aos professores e funcionários da
educação pública municipal, estadual e privada, e
dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º Será estabelecida prioridade no recebimento da vacina destinada à imunização contra a
Covid-19, sem prejuízo dos demais grupos prioritários, aos profissionais e funcionários da Rede
Educacional no âmbito do Município de Armação dos Búzios.
§1º Considera-se para efeitos desta Lei, profissionais da educação aqueles mencionados na Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (LDB 9394/96)
§2º Considera-se para efeitos desta Lei, funcionários da educação pública municipal, todos
servidores e empregados públicos efetivos, admitidos ou contratados, do quadro dos profissionais da
Educação, da rede direta e parceira, trabalhadores dos Órgãos Centrais e Regionais, inclusive os
servidores e empregados públicos cedidos de outros órgãos e que prestem serviço à municipalidade no
âmbito da educação;
§3º Para efeitos desta Lei, todos os profissionais e funcionários da Educação da rede privada;
§4º Para efeitos desta Lei, todos os profissionais e funcionários da Educação da rede estadual de
ensino.
Art. 2º A secretaria Municipal de Educação deverá realizar e divulgar o cronograma contendo os
profissionais de que trata esta Lei no Boletim Oficial do Município.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão de dotação orçamentária própria da Secretaria
Municipal de Saúde.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
De acordo com o Plano Nacional de Operacionalização da Vacina contra a Covid-19,
implementado pelo Ministério da Saúde, existem aproximadamente 27 grupos tidos como prioritários
que poderão tomar as doses das vacinas, dentre os quais encontra-se o grupo de trabalhadores da
educação do ensino básico (creche, pré-escolas, ensino fundamental, ensino médio, profissionalizantes
e EJA) e do ensino superior.
Embora a lista não contemple os trabalhadores da educação do ensino médio, entendemos, por
simetria, que os mesmos devam ser contemplados com à vacinação, haja vista que os riscos de
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contaminação pelo Novo Corona vírus são de igual potencial em comparação com as demais categorias
de ensino.
Considerando o iminente retorno presencial das aulas (ainda que de forma híbrida), é necessário
a vacinação dos trabalhadores da educação que atuam na linha de frente, como forma de prevenção à
covid-19.
É público e notório que todos, sem exceção, têm direito à vida e à saúde, conforme declara
expressamente a Constituição Federal. Entretanto, dada a sua particularidade, o profissional que trabalha
na educação torna-se mais exposto à contaminação em decorrência de estar em contato constante e diário
com os inúmeros alunos que compõe a rede de ensino. Por isso, é indispensável que estes profissionais
estejam devidamente vacinados, uma vez que suas atividades laborais são imprescindíveis e inegociáveis
para o a formação e o desenvolvimento do cidadão
Por fim, cabe ressaltar que vigora o entendimento de que a lista de prioridades divulgada pelo
Governo Federal (abaixo transcrito) não possui obrigatoriedade coercitiva no que tange a sua ordem,
cabendo ao Município, portanto, readequá-la as suas peculiaridades, obedecendo, evidentemente, o
principio da razoabilidade.
“O Ministério da Saúde recomenda que os gestores de saúde sigam essa ordem estipulada pelo
Plano de Vacinação, de acordo com as orientações do Programa Nacional de Imunizações (PNI). Com
a lógica tripartite do Sistema Único de Saúde (SUS), estados e municípios têm autonomia para montar
seu próprio esquema de vacinação e dar vazão à fila de acordo com as características de sua população,
demandas específicas de cada região e doses disponibilizadas”. Há, portanto, uma recomendação,
significando isto, que a lista de prioridade não possui obrigatoriedade quanto a sua ordem, para o
Município cumprir.
Pelas razões manifestadas em epígrafe, e salientando que compete aos Municípios legislarem
sobre assuntos de interesses locais, rogo, aos nobres Vereadores, a aprovação deste projeto de lei.
Sala das Sessões, 17 de março de 2021.
GELMIRES DA COSTA GOMES FILHO
Vereador Autor