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materia nº 22/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2021
Date 2021-03-17
EmentaDispõe sobre estabelecer prioridade de vacinação contra a Covid-19, aos professores e funcionários da educação pública municipal, estadual e privada, e dá outras providências.
native_id1464

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-16 Publicado — Lei 1.643, de 8 de junho de 2021 publicada no BO 1198.
2021-06-08 Norma promulgada — Lei 1.643, de 8 de junho de 2021 promulgada pelo Presidente. Encaminhada através do Ofício GAP nº. 206/2021 em 09/06/2021.
2021-06-08 Aguardando promulgação da lei — Sanção tácita.
2021-05-14 Aguardando sanção governamental — Encaminhado através do Ofício GAP 161/2021.
2021-05-11 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2021-05-11 Proposição aprovada U —
2021-05-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2021-05-10 Parecer favorável da comissão — —
2021-04-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-03-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-03-17 Proposição inclusa no Expediente U —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR GELMIRES DA COSTA GOMES FILHO
PROJETO DE LEI Nº 22/2021
“Estabelece prioridade de vacinação contra a 
Covid-19, aos professores e funcionários da 
educação pública municipal, estadual e privada, e 
dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º Será estabelecida prioridade no recebimento da vacina destinada à imunização contra a 
Covid-19, sem prejuízo dos demais grupos prioritários, aos profissionais e funcionários da Rede 
Educacional no âmbito do Município de Armação dos Búzios.
§1º Considera-se para efeitos desta Lei, profissionais da educação aqueles mencionados na Lei de 
Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (LDB 9394/96)
§2º Considera-se para efeitos desta Lei, funcionários da educação pública municipal, todos 
servidores e empregados públicos efetivos, admitidos ou contratados, do quadro dos profissionais da 
Educação, da rede direta e parceira, trabalhadores dos Órgãos Centrais e Regionais, inclusive os 
servidores e empregados públicos cedidos de outros órgãos e que prestem serviço à municipalidade no 
âmbito da educação;
§3º Para efeitos desta Lei, todos os profissionais e funcionários da Educação da rede privada;
§4º Para efeitos desta Lei, todos os profissionais e funcionários da Educação da rede estadual de 
ensino.
Art. 2º A secretaria Municipal de Educação deverá realizar e divulgar o cronograma contendo os 
profissionais de que trata esta Lei no Boletim Oficial do Município.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão de dotação orçamentária própria da Secretaria 
Municipal de Saúde.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
De acordo com o Plano Nacional de Operacionalização da Vacina contra a Covid-19, 
implementado pelo Ministério da Saúde, existem aproximadamente 27 grupos tidos como prioritários 
que poderão tomar as doses das vacinas, dentre os quais encontra-se o grupo de trabalhadores da 
educação do ensino básico (creche, pré-escolas, ensino fundamental, ensino médio, profissionalizantes 
e EJA) e do ensino superior.
Embora a lista não contemple os trabalhadores da educação do ensino médio, entendemos, por 
simetria, que os mesmos devam ser contemplados com à vacinação, haja vista que os riscos de 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR GELMIRES DA COSTA GOMES FILHO
contaminação pelo Novo Corona vírus são de igual potencial em comparação com as demais categorias 
de ensino.
Considerando o iminente retorno presencial das aulas (ainda que de forma híbrida), é necessário
a vacinação dos trabalhadores da educação que atuam na linha de frente, como forma de prevenção à 
covid-19.
É público e notório que todos, sem exceção, têm direito à vida e à saúde, conforme declara 
expressamente a Constituição Federal. Entretanto, dada a sua particularidade, o profissional que trabalha 
na educação torna-se mais exposto à contaminação em decorrência de estar em contato constante e diário 
com os inúmeros alunos que compõe a rede de ensino. Por isso, é indispensável que estes profissionais 
estejam devidamente vacinados, uma vez que suas atividades laborais são imprescindíveis e inegociáveis 
para o a formação e o desenvolvimento do cidadão
Por fim, cabe ressaltar que vigora o entendimento de que a lista de prioridades divulgada pelo 
Governo Federal (abaixo transcrito) não possui obrigatoriedade coercitiva no que tange a sua ordem, 
cabendo ao Município, portanto, readequá-la as suas peculiaridades, obedecendo, evidentemente, o 
principio da razoabilidade. 
“O Ministério da Saúde recomenda que os gestores de saúde sigam essa ordem estipulada pelo 
Plano de Vacinação, de acordo com as orientações do Programa Nacional de Imunizações (PNI). Com 
a lógica tripartite do Sistema Único de Saúde (SUS), estados e municípios têm autonomia para montar 
seu próprio esquema de vacinação e dar vazão à fila de acordo com as características de sua população, 
demandas específicas de cada região e doses disponibilizadas”. Há, portanto, uma recomendação, 
significando isto, que a lista de prioridade não possui obrigatoriedade quanto a sua ordem, para o 
Município cumprir.
Pelas razões manifestadas em epígrafe, e salientando que compete aos Municípios legislarem
sobre assuntos de interesses locais, rogo, aos nobres Vereadores, a aprovação deste projeto de lei.
Sala das Sessões, 17 de março de 2021.
GELMIRES DA COSTA GOMES FILHO 
Vereador Autor

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