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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
INDICAÇÃO Nº 91/2021
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador que este subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público, nos
termos do art. 117 do Regimento Interno, INDICA a Douta Mesa, o envio de expediente ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito, solicitando que seja providenciado o devido cadastro
biométrico dos médicos da rede pública municipal.
JUSTIFICATIVA
.
Nos dizeres do Procurador da República “O descumprimento da carga horária por
parte dos profissionais de saúde compromete o atendimento da população que necessita de
assistência. A transparência das informações relacionadas ao serviço público de saúde é uma
obrigação do Estado e um instrumento de controle social para toda a sociedade”.
O Ministério Público Federal, na tentativa de garantir o cumprimento da jornada de
trabalho de médicos, enfermeiros, odontólogos e demais profissionais que atuam no sistema
público de saúde, já expediu mais de 870 recomendações para que os municípios promovam
a instalação do registro eletrônico de frequência dos servidores vinculados ao Sistema Único
de Saúde em todas as unidades de saúde nos municípios.
Além disso, pede que sejam disponibilizados ao usuário o nome de todos os
profissionais em exercício na unidade naquele dia; a especialidade; e o horário de início e
término da jornada de trabalho. O registro de frequência dos profissionais também deve ficar
disponível para consulta de qualquer cidadão, inclusive na internet. A ação nacional é
coordenada pela Câmara do MPF que trata dos direitos sociais e atos administrativos.
A medida nada mais é que um meio de assegurar transparência e prestação de serviço
público de saúde com qualidade satisfatória, garantido por meio da instalação do registro
eletrônico de frequência dos servidores vinculados ao Sistema Único de Saúde em todas as
unidades de saúde no município.
Sala das Sessões, 17 de março de 2021
RAPHAEL BRAGA
Vereador Autor
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