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INDICAÇÃO Nº 92/2021
O Vereador que esta subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse
público, nos termos do art. 117 do Regimento Interno, INDICA a Douta Mesa, o
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, a execução de medidas
necessárias na rede municipal de saúde, para o cumprimento da Lei Estadual nº
9.206, de 11 de março de 2021.
JUSTIFICATIVA
De modo a fazer valer a Lei do Governador Cláudio Castro, onde o mesmo
sancionou a lei 9.206. A mesma entrou em vigor na data de sua publicação
(12/03/2021), de modo a:
Art. 1º Os hospitais, clínicas e demais Unidades de Saúde Públicas e Privadas do
Estado do Rio de Janeiro, ficam autorizadas a realizarem o "teste do bracinho"
em crianças a partir de 3 (três) anos de idade durante as consultas pediátricas".
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, considera-se "teste do bracinho" aquele
realizado em crianças a partir dos 3 (três) anos de idade, com a finalidade de
aferir a pressão arterial, realizado pelo médico ou enfermeiro devidamente
registrado em sua entidade de classe.
Art. 2º O "teste do bracinho" tem como objetivos o rastreio, o diagnóstico e a
prevenção de:
I - Hipertensão arterial infantil;
II - Doenças endócrinas;
III - doenças cardíacas; e,
IV - Doenças renais.
Art. 3º Quando a aferição da pressão arterial apontar possíveis alterações, a
criança deverá ser encaminhada a um atendimento especializado para a
realização de exames complementares.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DA VEREADOR RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Parágrafo único. Por critérios médicos, o procedimento previsto no caput deste
artigo poderá ser alterado, mediante justificativa devidamente registrada no
prontuário do paciente.
Art. 4º O descumprimento dos dispositivos desta Lei ensejará a
responsabilização administrativa de seus dirigentes, em conformidade com a
legislação aplicável.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Pelo exposto rogo aos nobres pares pela aprovação da presente indicação.
Sala das Sessões, 17 de março de 2021
RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Vereador Autor
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