br-locleg corpus explorer

← Armação dos Búzios (RJ)

materia nº 3/2019

Tipo Projeto de Emenda Modificativa
Número / Ano 3 / 2019
Date 2019-04-01
EmentaDispõe sobre alterar projeto de lei 87/2018, que trata sobre Política Municipal de Acessibilidade de pessoas com deficiência.
native_id147

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-21 Aguardando sanção governamental — Ofício GAP 245/2019 protocolado no Executivo em 21/08/2019, aguardando sanção governamental.
2019-08-15 Aguardando assinatura do autógrafo — Aguardando assinatura no autógrafo do PLO 87/2018 e Ofício GAP 245/2019.
2019-08-15 Proposição aprovada — PLO aprovado.
2019-08-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia U PLO protocolado na Ordem do Dia da pauta de 15/08/2019.
2019-08-08 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da COSPSMP, opinando pela aprovação.
2019-07-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando emissão de parecer da COSPMP
2019-07-10 Parecer favorável da comissão — Parecer da CCJR opinando pela aprovação
2019-06-03 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhado a CCJR para emissão de parecer.
2019-05-30 Proposição aprovada U PEM aprovado.
2019-05-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia U PEM incluso na Ordem do Dia da pauta do dia 30/05/2019.
2019-05-29 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da COSPMAP opinando pela aprovação.
2019-04-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhado para a comissão para emissão de parecer.
2019-04-01 Proposição inclusa no Expediente U PEM protocolada na pauta do dia 02/04/2019.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR VALMIR MARTINS DE CARVALHO
PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 03/2019
Dispõe sobre alterar projeto e lei 087/2018.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica suprimido o § 1º do art. 16 e o § 2º do art. 24 do Projeto de Lei 087/2019.
Art. 2º Fica modificado o art. 24 do projeto de lei 087/2019 passando a contar com a seguinte 
redação:
“Art. 24 O transporte individual por táxis, sob delegação do Município de Armação dos Búzios. 
Deve manter o percentual mínimo de 10% de veículos que preencham aos quesitos de acessibilidade 
para atender pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. ”
Art. 3º Esta Emenda se incorporará ao projeto de lei após a sua aprovação.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de lei em tela é em boa parte inspirado na Lei Federal nº 13.146/2015, 
portanto, boa parte das obrigações que são criadas ao Executivo apenas reforçam o que já está 
estabelecido no diploma legal mencionado. Não obstante, o § 1º do Art. 16 e o § 2º do art. 24 
exorbitam a competência parlamentar de iniciativa legistiva, portanto, devem ser suprimidos. Já 
a alteração no caput do art. 24 se dá para adequar à Lei local ao que rege o art. 51 da Lei Federal 
13.146/2015.
Sala das Sessões, 13 de fevereiro de 2019.
VALMIR MARTINS DE CARVALHO
Presidente
JOSUÉ PEREIRA DOS SANTOS
 Vice-presidente
NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA
Membro

open original →