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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR VALMIR MARTINS DE CARVALHO
PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 03/2019
Dispõe sobre alterar projeto e lei 087/2018.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica suprimido o § 1º do art. 16 e o § 2º do art. 24 do Projeto de Lei 087/2019.
Art. 2º Fica modificado o art. 24 do projeto de lei 087/2019 passando a contar com a seguinte
redação:
“Art. 24 O transporte individual por táxis, sob delegação do Município de Armação dos Búzios.
Deve manter o percentual mínimo de 10% de veículos que preencham aos quesitos de acessibilidade
para atender pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. ”
Art. 3º Esta Emenda se incorporará ao projeto de lei após a sua aprovação.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de lei em tela é em boa parte inspirado na Lei Federal nº 13.146/2015,
portanto, boa parte das obrigações que são criadas ao Executivo apenas reforçam o que já está
estabelecido no diploma legal mencionado. Não obstante, o § 1º do Art. 16 e o § 2º do art. 24
exorbitam a competência parlamentar de iniciativa legistiva, portanto, devem ser suprimidos. Já
a alteração no caput do art. 24 se dá para adequar à Lei local ao que rege o art. 51 da Lei Federal
13.146/2015.
Sala das Sessões, 13 de fevereiro de 2019.
VALMIR MARTINS DE CARVALHO
Presidente
JOSUÉ PEREIRA DOS SANTOS
Vice-presidente
NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA
Membro
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