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materia nº 3/2021

Tipo Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 3 / 2021
Date 2021-03-22
EmentaDispõe sobre alterar o § 4° do Art. 37 da Lei Orgânica Municipal.
native_id1474

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-21 Publicado — Publicada a Emenda à Lei Orgânica 15/2021.
2021-04-21 Aguardando Publicação — Aguardando publicação da Emenda à Lei Orgânica de nº. 15/2021.
2021-04-20 Proposição aprovada S —
2021-04-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2021-04-08 Proposição aprovada em 1º turno — —
2021-04-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2021-04-07 Parecer favorável da comissão — —
2021-04-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-03-24 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-03-22 Proposição inclusa no Expediente U —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 03/2021
Dispõe: Alterar a redação do Art. 37 § 
4.°, da Lei Orgânica Municipal de 
Armação dos Búzios.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1.° Fica alterado § 4.° do Art. 37 da Lei Orgânica, que passará a ter a seguinte redação:
“§ 4.º A eleição para renovação da Mesa para o segundo biênio, far-se-á na data de 15 de 
abril até 1.º de maio do primeiro ano do primeiro biênio, sendo os eleitos empossados 
automaticamente em 1. ° janeiro do terceiro ano de mandato (segundo biênio). ”
Art. 2º Essa emenda entrará em vigor na data de aprovação, revogadas as disposições em 
contrário.
JUSTIFICATIVA
 Diante de uma discussão democrática dos Vereadores, acreditamos ser importante essa abertura 
regimental e democrática, de acordo com princípio da Razoabilidade e Proporcionalidade dos atos 
administrativos em que pesem o interesse coletivo, para que possam debater, dialogar e que venha 
consolidar a administração da Casa Legislativa durante os 4 (quatro) anos de mandato. Conforme projeto 
de resolução de n° 08/2021 que trâmite perante esta casa legislativa, há necedade de adequação da 
redação do § 4° do art. 37 ° da Lei Orgânica Municipal, o que o faz através do presente, preservando 
igual redação ao referido projeto de resolução supramencionado.
 Diante do exposto rogo aos Nobres Pares, para a provação da referida matéria.
Armação dos Búzios, 22 de março de 2021.
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
Vereador
NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA 
Vereador
AURÉLIO BARROS AREAS 
 Vereador
GELMIRES DA COSTA GOMES FILHO 
Vereador
LORRAM GOMES DA SILVEIRA 
Vereador
JOSUÉ PEREIRA DOS SANTOS
Vereador
RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente

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