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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 03/2021
Dispõe: Alterar a redação do Art. 37 §
4.°, da Lei Orgânica Municipal de
Armação dos Búzios.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1.° Fica alterado § 4.° do Art. 37 da Lei Orgânica, que passará a ter a seguinte redação:
“§ 4.º A eleição para renovação da Mesa para o segundo biênio, far-se-á na data de 15 de
abril até 1.º de maio do primeiro ano do primeiro biênio, sendo os eleitos empossados
automaticamente em 1. ° janeiro do terceiro ano de mandato (segundo biênio). ”
Art. 2º Essa emenda entrará em vigor na data de aprovação, revogadas as disposições em
contrário.
JUSTIFICATIVA
Diante de uma discussão democrática dos Vereadores, acreditamos ser importante essa abertura
regimental e democrática, de acordo com princípio da Razoabilidade e Proporcionalidade dos atos
administrativos em que pesem o interesse coletivo, para que possam debater, dialogar e que venha
consolidar a administração da Casa Legislativa durante os 4 (quatro) anos de mandato. Conforme projeto
de resolução de n° 08/2021 que trâmite perante esta casa legislativa, há necedade de adequação da
redação do § 4° do art. 37 ° da Lei Orgânica Municipal, o que o faz através do presente, preservando
igual redação ao referido projeto de resolução supramencionado.
Diante do exposto rogo aos Nobres Pares, para a provação da referida matéria.
Armação dos Búzios, 22 de março de 2021.
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
Vereador
NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA
Vereador
AURÉLIO BARROS AREAS
Vereador
GELMIRES DA COSTA GOMES FILHO
Vereador
LORRAM GOMES DA SILVEIRA
Vereador
JOSUÉ PEREIRA DOS SANTOS
Vereador
RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente
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