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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
REQUERIMENTO Nº 04/2021
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador que este subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público nos
termos do art. 118. §3º do Regimento Interno, REQUER a Douta Mesa o envio de expediente
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, requerendo que seja enviada a esta casa relação contendo
nome, idade e data de vacinação de todos aqueles que foram vacinados no município até a
presente data, justificando a função em caso de agente público.
JUSTIFICATIVA
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Como sabido, estamos enfrentando umas das maiores crises globais de saúde por
conta da pandemia pelo novo coronavírus. Em meio a isto, a Secretária de Saúde vem
promovendo a vacinação da população conforme calendário previamente estabelecido. No
entanto, diversas são as reclamações por falta de vacina, dificuldades no cadastramento, falta
de atendimento e “furos” na fila de vacinação.
O princípio da Publicidade é o quarto princípio expresso no art. 37 da Constituição
Federal e traz como enfoque os embasamentos legais para a divulgação dos atos
administrativos de forma interna e externa em Diário Oficial e em jornais de grande
circulação, trazendo eficácia para os atos administrativos, resguardando a eficiência e a
moralidade da Administração Pública. Conforme expresso pela doutrina, “O objetivo da
publicidade é levar para terceiros o conhecimento do ato ou atividades administrativas, uma
atuação transparente perante a sociedade. Esta atuação do Poder Público faz com que ocorra
a publicação dos atos de forma interna ou externa. A publicação de forma interna é dirigida
aos integrantes dos órgãos ou da entidade, já a publicação externa é destinada aos cidadãos.”
Assim, considerando os princípios da publicidade, moralidade e eficiência, os quais
regem a atividade administrativa e tendo em vista o clamor público, requer seja remetida a
esta casa a relação contendo nome, idade e data de vacinação de todos aqueles que foram
vacinados no município até a presente data.
Sala das Sessões, 06 de abril de 2021.
RAPHAEL BRAGA
Vereador Autor
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