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← Armação dos Búzios (RJ)

materia nº 4/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 4 / 2021
Date 2021-04-05
EmentaDispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito que seja enviada a esta Casa relação contendo nome, idade e data de vacinação de todos aqueles que foram vacinados no Município até a presente data, justificando a função em caso de agente público.
native_id1478

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-25 Proposição Respondida — Respondido através do Ofício GAPRE 379/2021.
2021-04-15 Aguardando ofício da Prefeitura — Encaminhado através do ofício GAP 115/2021.
2021-04-06 Proposição aprovada — —
2021-04-05 Aguardando Leitura/Votação U —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
REQUERIMENTO Nº 04/2021
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador que este subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público nos 
termos do art. 118. §3º do Regimento Interno, REQUER a Douta Mesa o envio de expediente 
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, requerendo que seja enviada a esta casa relação contendo 
nome, idade e data de vacinação de todos aqueles que foram vacinados no município até a 
presente data, justificando a função em caso de agente público.
JUSTIFICATIVA
.
Como sabido, estamos enfrentando umas das maiores crises globais de saúde por 
conta da pandemia pelo novo coronavírus. Em meio a isto, a Secretária de Saúde vem 
promovendo a vacinação da população conforme calendário previamente estabelecido. No 
entanto, diversas são as reclamações por falta de vacina, dificuldades no cadastramento, falta 
de atendimento e “furos” na fila de vacinação.
O princípio da Publicidade é o quarto princípio expresso no art. 37 da Constituição 
Federal e traz como enfoque os embasamentos legais para a divulgação dos atos 
administrativos de forma interna e externa em Diário Oficial e em jornais de grande 
circulação, trazendo eficácia para os atos administrativos, resguardando a eficiência e a 
moralidade da Administração Pública. Conforme expresso pela doutrina, “O objetivo da 
publicidade é levar para terceiros o conhecimento do ato ou atividades administrativas, uma 
atuação transparente perante a sociedade. Esta atuação do Poder Público faz com que ocorra 
a publicação dos atos de forma interna ou externa. A publicação de forma interna é dirigida 
aos integrantes dos órgãos ou da entidade, já a publicação externa é destinada aos cidadãos.”
Assim, considerando os princípios da publicidade, moralidade e eficiência, os quais 
regem a atividade administrativa e tendo em vista o clamor público, requer seja remetida a 
esta casa a relação contendo nome, idade e data de vacinação de todos aqueles que foram 
vacinados no município até a presente data.
Sala das Sessões, 06 de abril de 2021.
RAPHAEL BRAGA 
Vereador Autor

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