CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
INDICAÇÃO Nº 99/2021
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador que este subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público, nos
termos do art. 117 do Regimento Interno, INDICA a Douta Mesa, o envio de expediente ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito, solicitando que seja enviada a esta casa Projeto de Lei
instituindo o pagamento de auxílio emergencial à profissionais autônomos que exerçam suas
atividades através de autorização municipal e demais profissionais que tenham sido
diretamente impactados com a perda ou redução significativa da atividade laboral devido a
pandemia por COVID-19, desde que exerçam suas atividades e residam em Armação dos
Búzios/RJ.
JUSTIFICATIVA
.
A pandemia de Covid-19 vem produzindo repercussões e impactos sociais,
econômicos, políticos, culturais e históricos sem precedentes na história recente das
epidemias.
Falando em Turismo, principal fonte de renda da cidade, segundo estudo realizado
pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), em 2013, os estados de São Paulo, Rio
de Janeiro e Minas Gerais concentram mais de 50% do total dos estabelecimentos
relacionados à atividade turística, mas aqueles com maior taxa de dependência em relação a
esse quesito são Rio de Janeiro, Roraima e Alagoas.
Na realidade de Búzios, podemos afirmar que até meados do ano passado os
principais subsetores que dependem do turismo – transportes, passeios, ambulantes, serviços
náuticos, hospedagem, agenciamento de viagens e serviços de alimentação e de lazer –
haviam sofrido com perdas, em alguns casos, próximas de 100%.
A crise econômica em curso por causa do novo coronavírus segue afetando a
economia do município, sendo o desemprego e o empobrecimento geral da população
consequências já experimentadas. Logo, se mostra necessário prestar auxílio financeiro aos
tantos profissionais que se veem com sua atividade impedida ou limitada por conta das
acertadas imposições do Poder Executivo, na tentativa de conter a contaminação pelo
coronavírus dentro da península.
Importante ressaltar o grande número de pessoas que tiveram suas atividades
diretamente atingidas, não podendo garantir a subsistência da sua família diante de um cenário
caótico e que poderiam, através do estabelecimento do auxílio emergencial municipal, serem
amparadas.
A fim de agilizar o atendimento a esta indicação, segue em anexo o Projeto de Lei
com objetivo de instituir o Auxilio Emergencial Municipal.
Ressaltamos que diante da urgência, anexamos a esta indicação um Projeto de Lei no
qual o Poder Executivo poderá se basear. Dada a relevância da matéria, esperamos poder
contar com o apoio dos nossos ilustres Pares nesta Casa para a sua aprovação.
Sala das Sessões, 06 de abril de 2021.
RAPHAEL BRAGA
Vereador Autor
PROJETO DE LEI Nº /2021
Institui o Auxílio Emergencial
Municipal em decorrência da situação
emergencial face à pandemia de
Coronavírus (COVID-19) e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Auxílio Emergencial Municipal temporário em decorrência da
situação de emergência pública reconhecida pelo Decreto nº 46.973/2020 do Estado do Rio de
Janeiro, face à pandemia de Coronavírus (COVID-19) decretada pela Organização Mundial da Saúde
(OMS).
Art. 2º O auxílio será concedido aos profissionais autônomos que exerçam suas atividades
através de autorização municipal e demais profissionais que tenham sido diretamente impactados com
a perda ou redução significativa da atividade laboral devido a pandemia por COVID-19, desde que
exerçam suas atividades e residam em Armação dos Búzios/RJ.
§ 1º O Auxílio Emergencial Municipal de que trata esta Lei, consiste no pagamento de R$
600,00 (seiscentos reais) mensais pelo período de 03 (três) meses, sucessivas e não acumuláveis.
§ 2º O calendário de recebimento do Auxílio Emergencial a ser pago será estabelecida por
Decreto do Poder Executivo, em regulamentação a esta Lei.
§ 3º O Auxílio Emergencial Municipal de que trata esta Lei, será devido aos profissionais
devidamente regularizados junto aos órgãos municipais, profissionais autônomos que comprovarem
prejuízo total ou parcial, e ainda aqueles que se encontrem em situação de desemprego.
§ 4º O pagamento será realizado por meio de cartão magnético que poderá ser utilizado em
estabelecimentos comerciais credenciados pela Prefeitura Municipal.
Art. 3º Ficam a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Secretaria Segurança e
Ordem Pública e Secretaria de Finanças e Arrecadação responsáveis pela análise dos pedidos
pertinente a esta lei, da seguinte forma:
I. fazer o cruzamento de dados dos requerentes, a fim de ratificar a sua inscrição para o
recebimento do Auxílio;
II. apresentar listagem nominal dos requerentes aptos a receberem o Auxílio, de acordo
com o cadastro municipal;
III. enviar toda a documentação necessária ao órgão responsável pelo processamento do
pagamento;
IV. acompanhar os deferimentos e indeferimentos dos pedidos, da seguinte forma:
a) Quando deferido: relatório de transparência;
b) Quando indeferido: averiguar o motivo e dar ciência ao requerente.
Art.4º O Auxílio Emergencial Municipal, será concedido ao trabalhador que:
I. esteja devidamente regularizado junto ao Órgão municipal, pertinente a sua área;
II. seja maior de 18 (dezoito) anos de idade, salvo no caso de mães adolescentes; (Redação
dada pela Lei Federal nº 13.998, de 2020).
III. não tenha emprego formal ativo e comprove o prejuízo laboral por conta da pandemia;
IV. comprove seu domicílio em Armação dos Búzios há pelo menos 01 (um) ano;
VI. não esteja na condição de agente público, ou ainda, não seja titular de benefício
previdenciário ou beneficiário do seguro-desemprego;
VII. apresente cópias da Carteira de Identidade, CPF, e, no caso de mãe menor de 18 anos,
a cópia da certidão de nascimento do dependente.
Art. 5º As datas de disponibilização do crédito, serão divulgadas pela Secretaria Municipal
de Finanças e Arrecadação, no Jornal Oficial do Município e no site da Prefeitura.
Art. 6º Ocorrerá o indeferimento, suspensão ou cancelamento do benefício quando:
I. Verificada qualquer irregularidade pela administração;
II. O beneficiário transferir por qualquer razão sua residência para outro município;
III. Ocorrer a morte do beneficiário;
Art. 7º O pagamento será controlado pela Secretaria Municipal de Finanças e Arrecadação e
disponibilizado de acordo com o orçamento e andamento do processo de pagamento, para que os
procedimentos administrativos sejam viabilizados.
Art. 8º No caso de necessidade da gestão realizar suspensão, conforme previsto no Art. 7º,
não será realizado pagamento retroativo a este período.
Art. 9 Sempre que houver qualquer conduta em desacordo com os procedimentos
estabelecidos neste regulamento, o pagamento será imediatamente suspenso e só será liberado
novamente, se for o caso, após esclarecida a situação por completa, não dando direito de recebimento
retroativo.
Art. 10 O Auxílio Emergencial Municipal criado por esta Lei é de caráter individual, não
será transferido a terceiros e não gerará qualquer direito sucessório.
Art. 11 Os recursos para operacionalização do Auxílio Emergencial Municipal de que trata
esta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 12 Fica limitado o número de beneficiários à capacidade financeira aludida no
orçamento municipal.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito, 06 de abril de 2021.