PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Armação dos Búzios, 31 de março de 2021.
Oficio GAPRE nº 248/2021
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o nesta oportunidade, passo às mãos de Vossa Excelência, para a
indispensável apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 13/2021 e
respectivo Projeto de Lei, que "Dispõe sobre alterar a Lei nº 923, de 20 de dezembro de
2011 - Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, e dá outras providências."
Desta forma, solicito a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em
Regime de Urgência, consoante a prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal.
Valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e seus dignos Pares, minhas
demonstrações de apreço e consideração.
À
Sua Excelência o Senhor
Atenciosamente,
EXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
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Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
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MENSAGEMNº 13/2021
Armação dos Búzios, 31 de março de 2021.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Cumprimentando-os nesta oportunidade, tenho a honra de me dirigir a Vossas
Excelências, para submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso
Projeto de Lei que "Dispõe sobre a Lei nº 923, de 20 de dezembro de 2011 - Conselho
Municipal dos Direitos do Idoso, e dá outras providências".
O Projeto em tela visa alterar artigos e inciso da Lei nº 923, de 20 de
dezembro de 2011, onde a vinculação do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso antes,
da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda, passa a pertencer à
Secretaria Municipal da Mulher e do Idoso, tendo em vista a sua criação por meio da Lei nº
1.619, de 26 de janeiro de 2021.
Ademais, com a alteração proposta, a composição do referido Conselho passa
a ter um integrante da Secretaria Municipal da Mulher e do Idoso.
Destarte, pelas razões acima expostas, e na esperança de contar com o
indispensável apoio dessa Casa Legislativa, submeto à apreciação do vertente Projeto de
Lei, valendo-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de
admiração e apreço.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em
Regime de Urgência.
À
Sua Excelência o Senhor
Atenciosamente,
EXANDRE
~
DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
\Vai
PROJETO DE LEI Nº /2021
Dispõe sobre alterar a Lei nº 923, de 20 de
dezembro de 2011 - Conselho Municipal dos
Direitos do Idoso, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, resolve:
Art. 1º Fica alterado o art. 1º, da Lei nº 923, de 2011, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 1 º Fica instituído o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso de Armação dos
Búzios, órgão deliberativo e consultivo da Secretaria Municipal da Mulher e do Idoso."
Art. 2º O inciso I, do art. 3°, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3° O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, composto de forma paritária
entre o Poder Público Municipal e a Sociedade Civil, será constituído por 12 (doze)
membros e seus respectivos suplentes:
I - representantes do Poder Executivo:
a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal da Mulher e do Idoso;
b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia;
d) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Lazer e do Esporte;
e) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública;
t) 1 (um) representante da Procuradoria-Geral do Município."
Art. 3° O art. 13 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.13. A Secretaria Municipal da Mulher e do Idoso proporcionará o apoio técnicoadministrativo, necessário ao funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Armação dos Búzios, de de 2021.
EXANDRE
~
DE
~
OLIVEIRA MARTINS
Prefeito