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materia nº 23/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2021
Date 2021-04-07
EmentaDispõe sobre alterar a Lei nº 923, de 20 de dezembro de 2011 - Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, e dá outras providências.
native_id1480

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-13 Proposição transformada em lei — Lei 1633/2021 publicada no BO 1190.
2021-04-21 Aguardando sanção governamental — Matéria encaminhada através do ofício GAP nº. 139/2021 em 21/04/2021.
2021-04-20 Proposição aprovada U —
2021-04-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2021-04-19 Parecer favorável da comissão — —
2021-04-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-04-08 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-04-07 Proposição inclusa no Expediente U —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
Armação dos Búzios, 31 de março de 2021. 
Oficio GAPRE nº 248/2021 
Senhor Presidente, 
Cumprimentando-o nesta oportunidade, passo às mãos de Vossa Excelência, para a 
indispensável apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 13/2021 e 
respectivo Projeto de Lei, que "Dispõe sobre alterar a Lei nº 923, de 20 de dezembro de 
2011 - Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, e dá outras providências." 
Desta forma, solicito a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em 
Regime de Urgência, consoante a prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica 
Municipal. 
Valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e seus dignos Pares, minhas 
demonstrações de apreço e consideração. 
À 
Sua Excelência o Senhor 
Atenciosamente, 
EXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS 
Prefeito 
amallri:lpll•Ai.-•.._ IECi:6IDO 
9Ullil~..:J.L 
HOAA f4 ~ 4-o 
~ 
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA 
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ 
\Vai 
MENSAGEMNº 13/2021 
Armação dos Búzios, 31 de março de 2021. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES, 
Cumprimentando-os nesta oportunidade, tenho a honra de me dirigir a Vossas 
Excelências, para submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso 
Projeto de Lei que "Dispõe sobre a Lei nº 923, de 20 de dezembro de 2011 - Conselho 
Municipal dos Direitos do Idoso, e dá outras providências". 
O Projeto em tela visa alterar artigos e inciso da Lei nº 923, de 20 de 
dezembro de 2011, onde a vinculação do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso antes, 
da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda, passa a pertencer à 
Secretaria Municipal da Mulher e do Idoso, tendo em vista a sua criação por meio da Lei nº 
1.619, de 26 de janeiro de 2021. 
Ademais, com a alteração proposta, a composição do referido Conselho passa 
a ter um integrante da Secretaria Municipal da Mulher e do Idoso. 
Destarte, pelas razões acima expostas, e na esperança de contar com o 
indispensável apoio dessa Casa Legislativa, submeto à apreciação do vertente Projeto de 
Lei, valendo-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de 
admiração e apreço. 
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica 
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em 
Regime de Urgência. 
À 
Sua Excelência o Senhor 
Atenciosamente, 
EXANDRE 
~ 
DE OLIVEIRA MARTINS 
Prefeito 
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA 
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ 
\Vai 
PROJETO DE LEI Nº /2021 
Dispõe sobre alterar a Lei nº 923, de 20 de 
dezembro de 2011 - Conselho Municipal dos 
Direitos do Idoso, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, resolve: 
Art. 1º Fica alterado o art. 1º, da Lei nº 923, de 2011, que passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 1 º Fica instituído o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso de Armação dos 
Búzios, órgão deliberativo e consultivo da Secretaria Municipal da Mulher e do Idoso." 
Art. 2º O inciso I, do art. 3°, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 3° O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, composto de forma paritária 
entre o Poder Público Municipal e a Sociedade Civil, será constituído por 12 (doze) 
membros e seus respectivos suplentes: 
I - representantes do Poder Executivo: 
a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal da Mulher e do Idoso; 
b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; 
c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia; 
d) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Lazer e do Esporte; 
e) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública; 
t) 1 (um) representante da Procuradoria-Geral do Município." 
Art. 3° O art. 13 passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art.13. A Secretaria Municipal da Mulher e do Idoso proporcionará o apoio técnico￾administrativo, necessário ao funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Armação dos Búzios, de de 2021. 
EXANDRE 
~ 
DE 
~ 
OLIVEIRA MARTINS 
Prefeito 

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