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materia nº 24/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2021
Date 2021-04-07
EmentaDispõe sobre alterar a Lei nº 991, de 20 de setembro de 2013 - Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, e dá outras providências.
native_id1481

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-12 Proposição transformada em lei — Lei 1632/2021 publicada no BO 1190.
2021-04-21 Aguardando sanção governamental — Matéria encaminhada através do ofício GAP nº. 139/2021 em 21/04/2021.
2021-04-20 Proposição aprovada U —
2021-04-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2021-04-19 Parecer favorável da comissão — —
2021-04-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-04-08 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-04-07 Proposição inclusa no Expediente U —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
Armação dos Búzios, 31 de março de 2021. 
Ofício GAPRE nº 249/2021 
Senhor Presidente, 
Cumprimentando-o nesta oportunidade, passo às mãos de Vossa Excelência, para a 
indispensável apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 14/2021 e 
respectivo Projeto de Lei, que "Dispõe sobre alterar a Lei nº 991, de 20 de setembro de 
2013 - Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, e dá outras providências. " 
Desta forma, solicito a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em 
Regime de Urgência, consoante a prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica 
Municipal. 
Valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e seus dignos Pares, minhas 
demonstrações de apreço e consideração. 
Atenciosamente, 
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS 
Prefeito 
À 
Sua Excelência o Senhor 
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA 
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ 
\Vai 
_, QG I .t::d.,J2)_ 
HCW, u~+o 
-~ 
MENSAGEMNº 14/2021 
Armação dos Búzios, 31 de março de 2021. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES, 
Cumprimentando-os nesta oportunidade, tenho a honra de me dirigir a Vossas 
Excelências, para submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso 
Projeto de Lei que "Dispõe sobre a Lei nº 991, de 20 de setembro de 2013 - Conselho 
Municipal dos Direitos da Mulher, e dá outras providências". 
O Projeto em tela visa alterar artigos e inciso da Lei nº 991, de 20 de setembro 
de 2013, onde a vinculação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher antes, da 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda, passa a pertencer à 
Secretaria Municipal da Mulher e do Idoso, tendo em vista a sua criação por meio da Lei nº 
1.619, de 26 de janeiro de 2021. 
Ademais, com a alteração proposta, a composição do referido Conselho passa 
a ter um integrante da Secretaria Municipal da Mulher e do Idoso. 
Destarte, pelas razões acima expostas, e na esperança de contar com o 
indispensável apoio dessa Casa Legislativa, submeto à apreciação do vertente Projeto de 
Lei, valendo-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de 
admiração e apreço. 
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica 
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em 
Regime de Urgência. 
À 
Atenciosamente, 
'.ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS 
Prefeito 
Sua Excelência o Senhor 
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA 
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ 
\Vai 
PROJETO DE LEI Nº /2021 
Dispõe sobre alterar a Lei nº 991, de 20 de 
setembro de 2013 - Conselho Municipal dos 
Direitos da Mulher, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, resolve: 
Art. 1 º Fica alterado o art. 1º, da Lei nº 991, de 20 de setembro de 2013, que passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM, 
subordinado à Secretaria Municipal da Mulher e do Idoso, e tem como finalidade a de 
indicar, promover e desenvolver, além de propor e reivindicar dos órgãos públicos, a 
implementação, em âmbito municipal, de políticas e ações que visem a eliminar a 
discriminação da mulher, assegurando-lhe condições de liberdade, dignidade e de igualdade 
de direitos, bem como, sai plena participação nas atividades políticas, sociais, econômicas, 
educacionais e culturais do Município." 
Art. 2º O inciso I, do art. 3°, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 3º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será formado por 8 (oito) 
conselheiros, sendo 4 (quatro) representantes da sociedade civil organizada com 
reconhecida e relevante atuação social na luta em defesa das mulheres, que estejam 
devidamente legalizadas e constituídas, e mais 4 (quatro) representantes do Poder Executivo 
Municipal, sendo estes compostos da seguinte forma: 
I - 1 (um) representante da área da Mulher; 
II - ································· 
Art. 3 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Armação dos Búzios, 
~ 
de de 2021. 
EXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS 
Prefeito 

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