PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Armação dos Búzios, 31 de março de 2021.
Ofício GAPRE nº 249/2021
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o nesta oportunidade, passo às mãos de Vossa Excelência, para a
indispensável apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 14/2021 e
respectivo Projeto de Lei, que "Dispõe sobre alterar a Lei nº 991, de 20 de setembro de
2013 - Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, e dá outras providências. "
Desta forma, solicito a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em
Regime de Urgência, consoante a prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal.
Valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e seus dignos Pares, minhas
demonstrações de apreço e consideração.
Atenciosamente,
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
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MENSAGEMNº 14/2021
Armação dos Búzios, 31 de março de 2021.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Cumprimentando-os nesta oportunidade, tenho a honra de me dirigir a Vossas
Excelências, para submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso
Projeto de Lei que "Dispõe sobre a Lei nº 991, de 20 de setembro de 2013 - Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher, e dá outras providências".
O Projeto em tela visa alterar artigos e inciso da Lei nº 991, de 20 de setembro
de 2013, onde a vinculação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher antes, da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda, passa a pertencer à
Secretaria Municipal da Mulher e do Idoso, tendo em vista a sua criação por meio da Lei nº
1.619, de 26 de janeiro de 2021.
Ademais, com a alteração proposta, a composição do referido Conselho passa
a ter um integrante da Secretaria Municipal da Mulher e do Idoso.
Destarte, pelas razões acima expostas, e na esperança de contar com o
indispensável apoio dessa Casa Legislativa, submeto à apreciação do vertente Projeto de
Lei, valendo-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de
admiração e apreço.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em
Regime de Urgência.
À
Atenciosamente,
'.ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
\Vai
PROJETO DE LEI Nº /2021
Dispõe sobre alterar a Lei nº 991, de 20 de
setembro de 2013 - Conselho Municipal dos
Direitos da Mulher, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, resolve:
Art. 1 º Fica alterado o art. 1º, da Lei nº 991, de 20 de setembro de 2013, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM,
subordinado à Secretaria Municipal da Mulher e do Idoso, e tem como finalidade a de
indicar, promover e desenvolver, além de propor e reivindicar dos órgãos públicos, a
implementação, em âmbito municipal, de políticas e ações que visem a eliminar a
discriminação da mulher, assegurando-lhe condições de liberdade, dignidade e de igualdade
de direitos, bem como, sai plena participação nas atividades políticas, sociais, econômicas,
educacionais e culturais do Município."
Art. 2º O inciso I, do art. 3°, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será formado por 8 (oito)
conselheiros, sendo 4 (quatro) representantes da sociedade civil organizada com
reconhecida e relevante atuação social na luta em defesa das mulheres, que estejam
devidamente legalizadas e constituídas, e mais 4 (quatro) representantes do Poder Executivo
Municipal, sendo estes compostos da seguinte forma:
I - 1 (um) representante da área da Mulher;
II - ·································
Art. 3 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Armação dos Búzios,
~
de de 2021.
EXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito