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materia nº 7/2021

Tipo Projeto de Emenda Modificativa
Número / Ano 7 / 2021
Date 2021-04-07
EmentaDispõe sobre alterar o Projeto de Lei Ordinária 13/2021 visando assegurar participação paritária entre representantes da sociedade civil e representantes governamentais no Conselho do Fundo Municipal de Assistência à Mulher.
native_id1482

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-12 Proposição transformada em lei — Lei 1632/2021 publicada no BO 1190.
2021-04-21 Aguardando sanção governamental — Matéria encaminhada através do ofício GAP nº. 139/2021 em 21/04/2021.
2021-04-20 Proposição aprovada U —
2021-04-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2021-04-12 Parecer favorável da comissão — —
2021-04-08 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-04-07 Proposição inclusa no Expediente — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 07/2020
Dispõe sobre alterar o Projeto de Lei 
Ordinária 13/2021 visando assegurar 
participação paritária entre representantes 
da sociedade civil e representantes 
governamentais no Conselho do Fundo 
Municipal de Assistência à Mulher.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º O §2º do art. 3º do Projeto de Lei Ordinária de nº. 13/2021 passa a contar com a seguinte redação:
“§3º. Competirá ao Conselho de Coordenação do Fundo Municipal de Assistência da 
Mulher, o qual contará com representação paritária entre representantes da sociedade civil 
e governamentais, a fiscalização da aplicação dos recursos pertinentes ao fundo e julgar 
as contas prestadas pelo gestor, as quais serão apresentadas mensalmente, de forma 
sintética e, anualmente, de forma analítica, bem como:”
Art. 2º Esta Emenda se incorporará ao projeto de lei após a sua aprovação.
Sala das Sessões, 06 de abril de 2021.
AURÉLIO BARROS AREAS
Presidente
JOSUÉ PEREIRA DOS SANTOS
Membro
NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA
Membro

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