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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 07/2020
Dispõe sobre alterar o Projeto de Lei
Ordinária 13/2021 visando assegurar
participação paritária entre representantes
da sociedade civil e representantes
governamentais no Conselho do Fundo
Municipal de Assistência à Mulher.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º O §2º do art. 3º do Projeto de Lei Ordinária de nº. 13/2021 passa a contar com a seguinte redação:
“§3º. Competirá ao Conselho de Coordenação do Fundo Municipal de Assistência da
Mulher, o qual contará com representação paritária entre representantes da sociedade civil
e governamentais, a fiscalização da aplicação dos recursos pertinentes ao fundo e julgar
as contas prestadas pelo gestor, as quais serão apresentadas mensalmente, de forma
sintética e, anualmente, de forma analítica, bem como:”
Art. 2º Esta Emenda se incorporará ao projeto de lei após a sua aprovação.
Sala das Sessões, 06 de abril de 2021.
AURÉLIO BARROS AREAS
Presidente
JOSUÉ PEREIRA DOS SANTOS
Membro
NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA
Membro
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