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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR AURELIO BARROS AREAS
INDICAÇÃO Nº 104/2021
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador que este subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público, nos
termos do art. 117 do Regimento Interno, INDICA a Douta Mesa, o envio de expediente ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito, solicitando a construção de sede própria para CAPS e
observando requisitos básicos para acessibilidade, neste Município.
JUSTIFICATIVA
A referida indicação visa orientar ao executivo de uma das necessidades de suma
importância para os assistidos pelo CAPS, pois atualmente usa um prédio precário, tanto em
espaço como em acessibilidade.
Sabedores que o CAPS, sendo um serviço de saúde aberto e comunitário do SUS
(Sistema Único de Saúde), que oferece tratamento e reinserção social de pessoas com
transtorno mental grave e persistente, incluindo aquelas com necessidades decorrentes do uso
de álcool e outras drogas. Com a finalidade de ressocialização do paciente são oferecidas
diversas atividades que consistem em: atendimentos individuais, em grupo, oficinas
terapêuticas, atendimentos para a família, atividades comunitárias, assembleias ou reuniões.
Hoje, aproximadamente 200 usuários cadastrados no CAPS, o serviço funciona Estrada Cabo
Frio – Búzios, nº 58 – Bairro São José (Ao lado do DETRAN), e com uma Sede própria muito
vai beneficiar as famílias de nossa Cidade.
Cabe enfatizar que a lei 10.098, estabelece que acessibilidade é a possibilidade
adequada de espaços configurados para que PNE possam usufruir de lugares e equipamentos
urbanos, das edificações, dos transportes adequados e meios de comunicação, tendo
autonomia assim como qualquer outro cidadão. Isso possibilitará a esses indivíduos estarem
usufruindo de lugares e de equipamentos de usos populares, tendo liberdade no movimento e
circulação com segurança das pessoas, podendo se sociabilizar com o meio. Essa lei é de
suma importância, pois estabelece normas para que os edifícios públicos e privados se
adeguem a eles, seja na construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados
destinados ao uso coletivo deverão ser executadas de modo que sejam ou se tornem acessível
ás pessoas portadores de deficiência ou mobilidade reduzida.
Com respaldo no regimento interno e na lei orgânica, me vejo na obrigação de pleitear
a devida indicação.
Diante do exposto, rogo aos nobres pares para aprovação da referida matéria.
Sala das Sessões, 23 de março de 2021
AURELIO BARROS AREAS
Vereador Autor
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