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← Armação dos Búzios (RJ)

materia nº 104/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 104 / 2021
Date 2021-04-12
EmentaDispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito a construção de sede própria para CAPS e observando requisitos básicos para acessibilidade, neste Município.
native_id1487

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-15 Proposição arquivada — Matéria encaminhada através do ofício GAP nº. 123/2021 em 15/04/2021.
2021-04-13 Proposição aprovada — —
2021-04-12 Aguardando Leitura/Votação U —

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR AURELIO BARROS AREAS
INDICAÇÃO Nº 104/2021
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador que este subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público, nos 
termos do art. 117 do Regimento Interno, INDICA a Douta Mesa, o envio de expediente ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito, solicitando a construção de sede própria para CAPS e 
observando requisitos básicos para acessibilidade, neste Município. 
JUSTIFICATIVA
A referida indicação visa orientar ao executivo de uma das necessidades de suma 
importância para os assistidos pelo CAPS, pois atualmente usa um prédio precário, tanto em 
espaço como em acessibilidade. 
Sabedores que o CAPS, sendo um serviço de saúde aberto e comunitário do SUS 
(Sistema Único de Saúde), que oferece tratamento e reinserção social de pessoas com 
transtorno mental grave e persistente, incluindo aquelas com necessidades decorrentes do uso 
de álcool e outras drogas. Com a finalidade de ressocialização do paciente são oferecidas 
diversas atividades que consistem em: atendimentos individuais, em grupo, oficinas 
terapêuticas, atendimentos para a família, atividades comunitárias, assembleias ou reuniões.
Hoje, aproximadamente 200 usuários cadastrados no CAPS, o serviço funciona Estrada Cabo 
Frio – Búzios, nº 58 – Bairro São José (Ao lado do DETRAN), e com uma Sede própria muito 
vai beneficiar as famílias de nossa Cidade.
Cabe enfatizar que a lei 10.098, estabelece que acessibilidade é a possibilidade 
adequada de espaços configurados para que PNE possam usufruir de lugares e equipamentos 
urbanos, das edificações, dos transportes adequados e meios de comunicação, tendo 
autonomia assim como qualquer outro cidadão. Isso possibilitará a esses indivíduos estarem 
usufruindo de lugares e de equipamentos de usos populares, tendo liberdade no movimento e 
circulação com segurança das pessoas, podendo se sociabilizar com o meio. Essa lei é de 
suma importância, pois estabelece normas para que os edifícios públicos e privados se
adeguem a eles, seja na construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados 
destinados ao uso coletivo deverão ser executadas de modo que sejam ou se tornem acessível 
ás pessoas portadores de deficiência ou mobilidade reduzida.
Com respaldo no regimento interno e na lei orgânica, me vejo na obrigação de pleitear 
a devida indicação.
Diante do exposto, rogo aos nobres pares para aprovação da referida matéria.
Sala das Sessões, 23 de março de 2021
AURELIO BARROS AREAS 
Vereador Autor

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