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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
INDICAÇÃO Nº 107/2021
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador que este subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público, nos
termos do art. 117 do Regimento Interno, INDICA a Douta Mesa, o envio de expediente ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito, solicitando que seja realizada a vacinação dos funcionários
do Conselho Tutelar, CRAS, CREAS e Assistentes Sociais em efetivo exercício no município,
contra COVID-19, conforme a Lei 9.040 de 02 de outubro de 2020, que dispõe sobre a
prioridade para o recebimento de vacinas contra o coronavírus no âmbito do Estado do Rio
de Janeiro.
JUSTIFICATIVA
A pandemia que avassalou o mundo e se mantém sem previsão de término no Brasil
vem tentando ser combatida na corrida pela vacinação. Neste cenário, vivenciamos a escassez
no fornecimento de vacinas o que nos leva a estabelecer prioridades conforme as necessidades
da população e os riscos aos quais os agentes públicos estão expostos.
Os profissionais do Conselho Tutelar, CRAS, CREAS e assistentes sociais tem alta
chance de contágio e transmissão do coronavírus, por realizar atendimentos e ter contato
direto e indispensável com diversos grupos no desempenho de suas funções.
Ao prestar atendimento e acompanhamento de idosos, crianças, pessoas com
deficiência atendidas nas instituições de acolhimento e a população em situação de rua, os
profissionais mencionados não só estão expostos ao risco da contaminação, mas também
põem em perigo aqueles que, na grande maioria das vezes, já se encontram em situação de
vulnerabilidade.
Assim, concluímos que estes profissionais devem ser reconhecidos como mão de obra
essencial, por ser indispensável ao atendimento das necessidades urgentes da comunidade,
uma vez que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança
da população ter sua imunização garantida.
Corroborando com a essencialidade destes profissionais, tem-se me vigor a Lei nº
9.040, de 02 de outubro de 2020, que dispõe sobre a prioridade para o recebimento de vacinas
contra o coronavírus no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, regulamentada pela Resolução
nº 270, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, que inclui
como prioridade na vacinação os profissionais que prestem serviço de assistência social na
rede pública do município.
Diante da urgência e dada a relevância da matéria, esperamos poder contar com o apoio
dos nossos ilustres Pares nesta Casa para a sua aprovação.
Sala das Sessões, 13 de abril de 2021.
RAPHAEL BRAGA
Vereador Autor
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