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← Armação dos Búzios (RJ)

materia nº 107/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 107 / 2021
Date 2021-04-12
EmentaDispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito que seja realizada a vacinação dos funcionários do Conselho Tutelar, CRAS, CREAS e Assistentes Sociais em efetivo exercício no município, contra COVID-19, conforme a Lei 9.040 de 02 de outubro de 2020, que dispõe sobre a prioridade para o recebimento de vacinas contra o Corona vírus no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
native_id1491

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-15 Proposição arquivada — Matéria encaminhada através do ofício GAP nº. 123/2021 em 15/04/2021.
2021-04-13 Proposição aprovada U —
2021-04-12 Aguardando Leitura/Votação U —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
INDICAÇÃO Nº 107/2021
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador que este subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público, nos 
termos do art. 117 do Regimento Interno, INDICA a Douta Mesa, o envio de expediente ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito, solicitando que seja realizada a vacinação dos funcionários 
do Conselho Tutelar, CRAS, CREAS e Assistentes Sociais em efetivo exercício no município,
contra COVID-19, conforme a Lei 9.040 de 02 de outubro de 2020, que dispõe sobre a 
prioridade para o recebimento de vacinas contra o coronavírus no âmbito do Estado do Rio 
de Janeiro.
JUSTIFICATIVA
A pandemia que avassalou o mundo e se mantém sem previsão de término no Brasil 
vem tentando ser combatida na corrida pela vacinação. Neste cenário, vivenciamos a escassez 
no fornecimento de vacinas o que nos leva a estabelecer prioridades conforme as necessidades 
da população e os riscos aos quais os agentes públicos estão expostos.
Os profissionais do Conselho Tutelar, CRAS, CREAS e assistentes sociais tem alta 
chance de contágio e transmissão do coronavírus, por realizar atendimentos e ter contato 
direto e indispensável com diversos grupos no desempenho de suas funções.
Ao prestar atendimento e acompanhamento de idosos, crianças, pessoas com 
deficiência atendidas nas instituições de acolhimento e a população em situação de rua, os 
profissionais mencionados não só estão expostos ao risco da contaminação, mas também 
põem em perigo aqueles que, na grande maioria das vezes, já se encontram em situação de 
vulnerabilidade.
Assim, concluímos que estes profissionais devem ser reconhecidos como mão de obra 
essencial, por ser indispensável ao atendimento das necessidades urgentes da comunidade, 
uma vez que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança 
da população ter sua imunização garantida.
Corroborando com a essencialidade destes profissionais, tem-se me vigor a Lei nº 
9.040, de 02 de outubro de 2020, que dispõe sobre a prioridade para o recebimento de vacinas 
contra o coronavírus no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, regulamentada pela Resolução 
nº 270, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, que inclui 
como prioridade na vacinação os profissionais que prestem serviço de assistência social na 
rede pública do município.
Diante da urgência e dada a relevância da matéria, esperamos poder contar com o apoio 
dos nossos ilustres Pares nesta Casa para a sua aprovação.
Sala das Sessões, 13 de abril de 2021.
RAPHAEL BRAGA 
Vereador Autor

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