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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
PROJETO DE LEI Nº 26/2021
Dispõe sobre acrescentar o § 1º ao artigo 1º
da Lei 658 de 25 de junho de 2008,
estabelecendo data para pagamento da ajuda
de custo universitária.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º Acrescenta o § 1º ao artigo 1º da Lei 658 de 25 de junho de 2008, passando a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 1º ...
A Ajuda de Custo de que trata esta Lei será paga mensalmente até o 5º dia útil de cada mês.”
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
.
A concessão da Ajuda de Custo para estudantes universitários foi um benefício
conquistado pelos estudantes e consiste no pagamento de um valor mensal a fim de auxiliar o
custeio dos gastos com o ensino superior e manutenção na universidade.
Apesar do devido pagamento, tais prestações não possuem um calendário e sequer um
prazo máximo para pagamento estabelecido na Lei, assim, os pagamentos ocorrem sem qualquer
previsão básica e por diversas vezes chegaram a atrasar por até quatro meses.
Conforme sabido, além da mensalidade paga à instituição de ensino, os estudantes arcam
com demais gastos com alimentação, transporte, material didático, entre outros que não
suportam atrasos no pagamento.
Nos dizeres do doutrinador Maurício Antônio Ribeiro Lopes “Nada é eficiente por
princípio, mas por consequência, e não será razoável imaginar que a Administração,
simplesmente para atender a lei, será doravante eficiente...”
Conforme exposto acima, a gestão pública não tem sido suficientemente eficiente, uma
vez que a falta de previsão para pagamento da Ajuda de Custo traz grandes transtornos aos
estudantes que por vezes ainda não receberam o valor quando precisam auxiliar o custeio com
os gastos universitários.
Assim, requer seja acrescido o parágrafo mencionado, obrigando o Poder Executivo a
se organizar para efetuar o pagamento da Ajuda de Custo até o 5º dia útil de cada mês. Dada a
relevância da matéria, esperamos poder contar com o apoio dos nossos ilustres Pares nesta Casa
para a sua aprovação.
Sala das Sessões, 12 de abril de 2021.
RAPHAEL BRAGA
Vereador Autor
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