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← Armação dos Búzios (RJ)

materia nº 26/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2021
Date 2021-04-12
EmentaDispõe sobre acrescentar o § 1º ao artigo 1º da Lei 658 de 25 de junho de 2008, estabelecendo data para pagamento da ajuda de custo universitária.
native_id1492

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-01 Proposição arquivada — —
2021-06-01 Proposição rejeitada pelo Plenário U Proposição rejeitada por 3 votos contrários e 2 favoráveis.
2021-05-31 Proposição inclusa na Ordem do Dia U —
2021-04-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-04-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-04-12 Proposição inclusa no Expediente U —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
PROJETO DE LEI Nº 26/2021
Dispõe sobre acrescentar o § 1º ao artigo 1º 
da Lei 658 de 25 de junho de 2008, 
estabelecendo data para pagamento da ajuda 
de custo universitária.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º Acrescenta o § 1º ao artigo 1º da Lei 658 de 25 de junho de 2008, passando a vigorar com 
a seguinte redação:
“Art. 1º ...
A Ajuda de Custo de que trata esta Lei será paga mensalmente até o 5º dia útil de cada mês.”
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
.
A concessão da Ajuda de Custo para estudantes universitários foi um benefício 
conquistado pelos estudantes e consiste no pagamento de um valor mensal a fim de auxiliar o 
custeio dos gastos com o ensino superior e manutenção na universidade.
Apesar do devido pagamento, tais prestações não possuem um calendário e sequer um 
prazo máximo para pagamento estabelecido na Lei, assim, os pagamentos ocorrem sem qualquer 
previsão básica e por diversas vezes chegaram a atrasar por até quatro meses.
Conforme sabido, além da mensalidade paga à instituição de ensino, os estudantes arcam 
com demais gastos com alimentação, transporte, material didático, entre outros que não 
suportam atrasos no pagamento.
Nos dizeres do doutrinador Maurício Antônio Ribeiro Lopes “Nada é eficiente por 
princípio, mas por consequência, e não será razoável imaginar que a Administração, 
simplesmente para atender a lei, será doravante eficiente...”
Conforme exposto acima, a gestão pública não tem sido suficientemente eficiente, uma 
vez que a falta de previsão para pagamento da Ajuda de Custo traz grandes transtornos aos 
estudantes que por vezes ainda não receberam o valor quando precisam auxiliar o custeio com 
os gastos universitários.
Assim, requer seja acrescido o parágrafo mencionado, obrigando o Poder Executivo a 
se organizar para efetuar o pagamento da Ajuda de Custo até o 5º dia útil de cada mês. Dada a 
relevância da matéria, esperamos poder contar com o apoio dos nossos ilustres Pares nesta Casa 
para a sua aprovação.
Sala das Sessões, 12 de abril de 2021.
RAPHAEL BRAGA 
Vereador Autor

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