CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR GUGU DE NAIR
GABINETE DO VEREADOR AURELIO BARROS AREAS
PROJETO DE LEI Nº 27/2021
Dispõe sobre a política municipal de proteção aos
direitos da pessoa com transtorno espectro autista e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
TITULO I
Das Politicas Públicas Municipais
CAPITULO I
Da Criação das Politicas Públicas
Art. 1º Fica instituida a Política de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista, no que se compreende: Transtorno Autista, Sindrome de Aspanger, Transtorno
Desintegrativo da Infância, Transtorno Invasivo do Desenvolvimento Sem Outra Especificação e
Sindrome de Rett; e estabelece diretrizes para sua consecução.
§1º O Chefe do Poder Executivo adotará no dia 02 (dois) de abril em espaços públicos do
Município, a cor predominante Azul, que simboliza o Dia Mundial da Conscientização do Autismo,
data decretada pela ONU (Organização das Nações Unidas).
§2º Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com Transtorno Espectro Autista aquela
com anomalia qualitativa constituida por característica global do desenvolvimento, conforme
definido na classificação estatística internacional de doenças e problemas relacionados com a saúde
(CID) da Organização Mundial da Saúde (OMS).
§3º A pessoa com Transtorno Espectro Autista é considerada pessoa com deficiência, para
todos os efeitos legais.
Art. 2º São diretrizes da Politica Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno
do Espectro Autista:
I - A intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas públicas e no
atendimento à pessoa com Transtorno Espectro Autista;
II - A participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as
pessoas com Transtorno Espectro Autista e o controle social da sua implantação, acompanhamento
e avaliação;
III - A atenção integral as necessidades de saúde da pessoa com Transtorno do Espectro
Autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a
medicamentos e nutrientes;
IV - O estimulo à inserção da pessoa com Transtorno do Espectro Autista no mercado de
trabalho, observadas as peculiaridades da deficiência e as disposições da Lei nº 8.069, de 13 de
julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente- ECA).
V - A responsabilidade do poder público quanto à informação pública relativa ao
Transtorno Espectro Autista e suas implicações.
VI - O incentivo à formação e á capacitação de profissionais no atendimento à pessoa com
Transtorno Espectro autista, bem como pais e responsáveis;
VII - O estímulo à pesquisa, com prioridade para estudos epidemiológicos tendentes a
dimensionar a magnitude e as características do problema relativo ao Tanstorno do Espectro Autista
no Município.
VIII – Qualificar os profissionais de educação conforme orientação dada pelas normas;
ABA, TEECH e PECS, estes reconhecidos como os mais adequados para resultados efetivos.
Parágrafo Único: Para cumprimento das diretrizes de que trata este artigo, o poder público
poderá firmar contrato de direito público ou convênio com pessoas jurídicas de direito privado.
Art. 3º São direitos da pessoa com Transtorno Espectro Autista:
I - a vida digna, a integridade fisica e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a
segurança e o lazer;
II - a proteção contra qualquer forma de abuso, violencia e exploração;
III - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral as suas necessidades
de saúde, incluindo: o diagnostico precoce, ainda que não definitivo;
a) O atendimento multiprofissional;
b) A nutrição adequada e terapia nutricional;
c) Os medicamentos necessários ao tratamento;
d) Informações que auxiliem no diagnóstico e tratamento.
IV - O acesso:
a) À educação e ao ensino profissionalizante.
b) À garantia das vagas em escola da rede publica municipal.
c) Ao mercado de trabalho.
d) À assistencia social e à previdência social.
Art. 4º A pessoa com Transtorno Espectro Autista não será submetida a tratamento desumano
ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do convivio familiar nem sofrerá descriminação
por motivo da deficiência.
Art. 5º O município instituirá horário especial para seus servidores municipais que tenham sob
sua responsabilidade e cuidados, conjuge, filho ou dependente com deficiencia de Transtorno
Espectro Autista.
CAPITULO II
Dos direitos da pessoa com Transtorno Espectro Autista
TITULO I
Da obrigatoriedade do Poder Público
Art. 6º Determina a implantação dos protocolos de prognóstico e diagnóstico precoce de
autismo, através do trabalho de profissionais já existentes nas Secretarias de Saúde e de Educação,
de forma multidisciplinar, por médicos, enfermeiros, agentes de saúde, psicólogos, fonoaudiólogos,
terapeutas ocupacionais, psicopedagogos entre outros.
Parágrafo único. O protocolo para diagnóstico precoce de autismo deverá observar se o
paciente e/ou aluno está pontuando para deficiência persistente e clinicamente significativa da
comunicação e da interação social, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e
não verbal usada para interação social, ausência de reciprocidade social, falência em desenvolver e
manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento, padrões restritivos e repetitivos de
comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais
estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns, excessiva aderência a retinas e padrões
de comportamentos ritualizados e interesses restritos e fixos.
Art. 7° Para os efeitos desta Lei entende-se por diagnóstico precoce a identificação, nos alunos
e/ou pacientes, dos sintomas característicos do autismo e outros transtornos globais do
desenvolvimento, e, ainda que não se trate de conclusão médica definitiva, deverão ser identificadas
intervenções precoces.
Art. 8° Os profissionais das áreas de saúde e educação deverão ser capacitados para identificar
e rastrear sinais de risco de autismo, conforme os mais atuais instrumentos disponíveis e aceitos
pela OMS - Organização Mundial de Saúde.
Art. 9° O diagnóstico precoce em crianças menores de três anos, consideradas dentro de um
grupo de risco para desenvolver transtorno global do desenvolvimento deve obedecer ao seguinte
protocolo:
I - Considera-se grupo de risco com maiores probabilidades de desenvolver sintomas de
Transtorno do Espectro Autista - TEA, as crianças de até três anos, com os seguintes históricos:
a) crianças com parentes de primeiro grau com diagnóstico de TEA;
b) pais acima de trinta e cinco anos de idade (pai e/ou mãe);
c) filhos de mães que enfrentaram infecções de repetição com uso de antibióticos por
período maior do que dez dias;
d) filhos de mães que enfrentaram complicações obstétricas com repercussão clínica ao
feto;
e) bebês advindos de parto prematuro;
f) bebês com complicações de parto e pós-parto com repercussão clínica maior do que
quarenta e oito horas;
g) filhos de mães que apresentaram alterações metabólicas e imunológicas na gestação;
h) crianças com alterações clínicas metabólicas e imunológicas nos primeiros seis meses
de idade.
II - São considerados sinais precoces do grupo de risco para TEA:
a) notável prejuízo ou atipias no:
1. direcionamento do olhar ou na atenção dividida/compartilhada;
2. sorriso social ou recíproco;
3. interesses sociais e satisfação compartilhada (sem contar com os contatos físicos como o cutucar);
4. orientação ao ouvir o nome ser chamado;
5. desenvolvimentos de gestos (ex. apontar);
6. coordenação de diferentes modos de comunicação (ex. direcionamento do olhar, expressão facial,
gestos e vocalização).
b) brincadeiras, claramente:
1. com redução das imitações de ações com objetos;
2. com manipulação e/ou exploração visual excessiva de brinquedos e outros objetos;
3. com ações repetitivas com brinquedos e outros objetos.
c) linguagem e cognição notadamente prejudicada/ atrasada ou com atipias:
1. desenvolvimento cognitivo;
2. balbuciar, particularmente um vem e volta do balbuciar social;
3. compreensão e produção da linguagem (ex. primeiras palavras estranhas e repetitivas);
4. prosódia ou tom de voz não usual.
d) regressão/perda das primeiras palavras e/ou emoções sociais.
e) visão e outros sentidos e motricidade notadamente atípicas:
1. acompanhar com os olhos, fixar o olhar (ex. para luzes, inspeção não usual de objetos);
2. hipo-reativo e/ou hiper-reativo a sons ou outras formas de estimulação sensorial;
3. diminuição ou aumento dos níveis de atividade psicomotora;
4. diminuição das habilidades motoras finas e grossas;
5. comportamento motor repetitivo e postura atípica/maneirismos motores.
f) atipias nas funções regulatórias relacionadas ao sono, alimentação e atenção.
§ 1º As mães e bebês que apresentarem o histórico do inciso I e os sinais precoces do inciso
II devem ser selecionadas no início da gestação, no pré-natal, e/ou até os seis primeiros meses de
vida, nas consultas de puericultura.
§ 2º Crianças pertencentes a esse grupo devem ser monitoradas periodicamente, em suas
consultas, com pediatras para os sinais precoces para TEA, podendo, também, outros profissionais
de saúde e da educação reconhecerem esses sinais.
§ 3º Os pediatras e/ou profissionais devem encaminhar as crianças para os centros
especializados para acompanhamento, diagnóstico e cuidados, em caso de necessidade.
§ 4º Crianças acima de três anos com qualquer sintomatologia reconhecida pelos
profissionais devem também ser encaminhadas para os centros especializados.
Art. 10 Uma vez diagnosticadas, as pessoas com autismo deverão ser cadastradas em banco de
dados da Secretaria de Saúde para efeitos de censo das pessoas com autismo no Município do Rio
de Janeiro, a fim de poder ofertar os devidos tratamentos que possibilitem uma vida funcional.
Parágrafo único. As estatísticas do cadastro deverão estar disponíveis, preservando-se os
direitos invioláveis de sigilo a fim de proteger as pessoas com autismo e as famílias, para que se
possam mensurar a evolução e georreferenciamento do transtorno na sociedade, bem como a
resposta do Poder Público ao tratamento apropriado.
Art. 11 As avaliações e os exames descritos nesta Lei deverão ocorrer de forma continuada e
periódica, de modo a garantir maior eficácia no diagnóstico dos eventuais pacientes e/ou alunos.
Art. 12 Tão logo sejam detectados sintomas que possam caracterizar os Transtornos do
Espectro Autista, a Secretaria Municipal de Saúde deverá disponibilizar para o paciente, na rede
pública de saúde do Município, o acesso imediato e irrestrito a tratamento multidisciplinar, com
médicos, fonoaudiólogos, psicólogos, terapeutas ocupacionais, fisioterapeutas, pedagogos, entre
outros, e todo e qualquer recurso solicitado pelo médico responsável e/ou equipe terapêutica,
necessários para o melhor prognóstico da pessoa diagnosticada com TEA, em sua análise individual,
de modo a garantir que a pessoa com autismo possa se desenvolver de maneira plena, com saúde e
qualidade de vida.
Art. 13 Além do tratamento para as pessoas diagnosticadas com autismo, a Secretaria
Municipal de Saúde deverá oferecer apoio psicológico e social (quando necessário) às famílias
desses pacientes, de modo a minimizar o sofrimento a que elas possam eventualmente estar sujeitas.
Art. 14 O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, em consonância com a Lei
de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei Federal n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e
com o Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990, Lei
Federal n° 12.764, de 27 de dezembro de 2012, e Lei Estadual 6.169, de 2 de maio de 2012.
Art. 15 As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas com verbas próprias da Secretaria
Municipal de Saúde.
Art. 16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei apesentado, objetiva instituir a Política de Proteção dos Direitos da Pessoa
com Transtorno do Espectro Autista, no município de Armação dos Búzios, visando o cuidado e
garantindo o acesso a direitos fundamentais como saúde e educação.
É de extrema importância que sejam fomentados projetos e programas específicos de atenção à
saúde e ao atendimento educacional especializado voltados para pessoas com transtorno do Espectro
Autista, tendo em vista as peculiaridades que os tornam diferentes de outros casos de crianças e
jovens que também necessitam de atenção nessas áreas.
Considerando a demanda existente no município e a importância de atender as necessidades
dessas pessoas com atenção e cuidado, e muito mais do que instituir um dia e uma cor, é preciso
instituir políticas públicas que realmente possam fazer a diferença.
Pelas razões manifestadas em epígrafe, e salientando que compete aos Municípios legislarem
sobre assuntos de interesses locais, rogo, aos nobres Vereadores, a aprovação deste projeto de lei.
Sala das Sessões, 12 de abril de 2021.
AURELIO BARROS AREAS
Vereador Autor
GELMIRES DA COSTA GOMES FILHO
Vereador Autor