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← Armação dos Búzios (RJ)

materia nº 4/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 4 / 2021
Date 2021-04-12
EmentaDispõe sobre a implantação de hotéis no município de Armação dos Búzios, definidos na Lei de Uso e Ocupação do Solo (LC 14/06) como hospedagem Tipo C.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-20 Proposição arquivada — Proposição arquivada por solicitação do Memorando - MESA n° 01/2021
2021-04-13 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-04-12 Proposição inclusa no Expediente U —

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
 ARMAÇÃO DOS BÚZIOS – RJ
MESA DE DIRETORA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 04/2021
Dispõe sobre a implantação de hotéis no município 
de Armação dos Búzios, definidos na Lei de Uso e 
Ocupação do Solo (LC 14/06) como hospedagem 
Tipo C.
Art. 1º Ficam incluídos na Lei Complementar 14, de 09 de agosto de 2006 os 
seguintes dispositivos:
“Art. 6º-A. Ficam Permitidos Hoteis – Serviços de Hospedagem Tipo C na 
Macrozona Continental do Município, de acordo com a classificação adotada 
na legislação de uso e ocupação do solo vigente, e na forma como 
estabelecido no Anexo IX – Intensidade de Uso e Ocupação do Solo do Plano 
Diretor de Armação dos Búzios.
Art. 6º-B. Para os demais índices e parâmetros urbanísticos por zona – área 
máxima do lote, fração mínima da unidade, testada mínima do lote, taxa de 
interferência no terreno (TI), taxa de preservação da vegetação nativa (TP), 
taxa de sobreposição de pavimentos (TS), afastamentos de frente, lateral, de 
fundos e entre edificações, bem como todas as demais disposições para 
implantação de uso e de edificações, passam a vigorar os mesmos índices e 
parâmetros de uso e ocupação do solo estabelecidos para os Serviços de 
Hospedagem Tipo A.
Parágrafo único. A implantação de hotéis tem sua aprovação condicionada à 
elaboração de Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV), nos termos da 
legislação urbanística vigente.
Art. 6º-C. A ocupação urbana em Área de Proteção Ambiental (APA) obedece 
as disposições normativas específicas nos termos na legislação urbanística e 
ambiental vigentes no município.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
Primeiro secretário
NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA
Segundo secretário

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