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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS – RJ
MESA DE DIRETORA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 04/2021
Dispõe sobre a implantação de hotéis no município
de Armação dos Búzios, definidos na Lei de Uso e
Ocupação do Solo (LC 14/06) como hospedagem
Tipo C.
Art. 1º Ficam incluídos na Lei Complementar 14, de 09 de agosto de 2006 os
seguintes dispositivos:
“Art. 6º-A. Ficam Permitidos Hoteis – Serviços de Hospedagem Tipo C na
Macrozona Continental do Município, de acordo com a classificação adotada
na legislação de uso e ocupação do solo vigente, e na forma como
estabelecido no Anexo IX – Intensidade de Uso e Ocupação do Solo do Plano
Diretor de Armação dos Búzios.
Art. 6º-B. Para os demais índices e parâmetros urbanísticos por zona – área
máxima do lote, fração mínima da unidade, testada mínima do lote, taxa de
interferência no terreno (TI), taxa de preservação da vegetação nativa (TP),
taxa de sobreposição de pavimentos (TS), afastamentos de frente, lateral, de
fundos e entre edificações, bem como todas as demais disposições para
implantação de uso e de edificações, passam a vigorar os mesmos índices e
parâmetros de uso e ocupação do solo estabelecidos para os Serviços de
Hospedagem Tipo A.
Parágrafo único. A implantação de hotéis tem sua aprovação condicionada à
elaboração de Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV), nos termos da
legislação urbanística vigente.
Art. 6º-C. A ocupação urbana em Área de Proteção Ambiental (APA) obedece
as disposições normativas específicas nos termos na legislação urbanística e
ambiental vigentes no município.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
Primeiro secretário
NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA
Segundo secretário
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