PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Armação dos Búzios, 13 de abril de 2021.
Ofício GAPRE nº 283/2021
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o nesta oportunidade, passo às mãos de Vossa Excelência, para a
indispensável apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 16/2021 e
respectivo Projeto de Lei, que "Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial na importância de R$ 1.913.943,81 (Um milhão, novecentos e treze
mil, novecentos e quarenta e três reais e oitenta e um centavos).".
Desta forma, solicito a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em
Regime de Urgência,' consoante a prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal.
Valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e seus dignos Pares, minhas
demonstrações de apreço e consideração.
Atenciosamente,
Prefeito
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À
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
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Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEMNº 16/2021
Armação dos Búzios, 13 de abril de 2021.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Ao cumprimentá-los, vimos respeitosamente ante Vossa Excelência e esse
Colendo Poder Legislativo Municipal, encaminhar para análise, discussão e votação, o incluso
Projeto de Lei, que "Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial
na importância de R$ 1.913.943,81 (Um milhão, novecentos e treze mil, novecentos e quarenta
e três reais e oitenta e um centavos).", visando viabilizar a operacionalidade do Fundo
Especial de Honorários da Procuradoria do Município de Armação dos Búzios, em
conformidade com as disposições contidas nos arts. 57 a 67, da Lei Municipal nº 1.619, de 28
de janeiro de 2021.
Prima facie, cumpre asseverar que, conforme já decidiu o Tribunal de Contas do
Estado do Rio de Janeiro, em consulta formulada pelo Município de Vassouras (procedimento
816032-2/2016), "não há necessidade de previsão de rubrica orçamentária para que seja
realizado seu pagamento, já que não constitui despesa do ente", o que não desobriga, no
entanto, o Ente de atender o Princípio da Universalidade, devendo prever as receitas nas leis
orçamentárias, conforme determina a Constituição ( arts. 165, § 5º) e a Lei 4.320/64 ( arts. 2° a
4º).
É de se ver, portanto, que a medida proposta é eminentemente de caráter técnicocontábil, resultado de um apurado estudo e controle orçamentário, visando ajuste em legislação
específica (Plano Plurianual - PPA 2018-2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2021),
uma vez que, nada obstante o Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Município de Armação
dos Búzios ter sido criado em 2009 ( e ratificado pela Lei 1.619/2021 ), não foi este incluído nas
leis do orçamento, tendo sido olvidada a necessidade de conta específica para que o município
pudesse administrar tal receita, a qual atualmente é gerada pela transferência dos montantes
recolhidos a título de honorários para a conta do Município, não lhe sendo dada a destinação
criada na Lei.
Deve ser esclarecido ainda que o FUNDO ESPECIAL DE HONORÁRIOS DA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS existe desde o
ano de 2009 (art. 59 da Lei 708/2009), inclusive com CNPJ aJ:ivo (10.859.067/0001-30),
conforme informação extraída do site da Receita Federal.
Em razão da existência do Fundo, uma conta bancária específica foi aberta para a
administração dos valores dos honorários sucumbenciais ( agência 3185 do Banco Itaú, Conta
nº 23034-3), conta esta incorretamente vinculada ao CNPJ no Município de Armação dos
Búzios. t
No caso dos honorários de sucumbência envolvendo a administração pública, o
Fundo, por imposição legal, deve ser criado - e foi criado -, destinado exclusivamente ao rateio
dos valores ali existentes, tal como o previsto no art. 14, Parágrafo único, do Regulamento
Geral da OAB.
Esse Fundo, que não tem personalidade jurídica, é administrado por uma
entidade, no caso, o Fundo Especial de Honorários da Procuradoria-Geral do Município de
Armação dos Búzios (STJ, REsp 634.096/SP, 4ª T. unân., rel. Min. Raul Araújo, j.
20.08.2013).
Portanto, os honorários de sucumbência não são desembolsados pelo Município
nem são pagos com seus recursos orçamentários, não havendo motivos para que eventual valor
retido "pertença" ao Município de Armação dos Búzios.
Como vossas Excelências devem lembrar bem, em passado recente, o ex-Prefeito
utilizou parte da verba e teve de imediatamente devolver, para que não fosse responsabilizado
pelo ocorrido:
Por lapso, considerando que o FUNDO ESPECIAL DE HONORÁRIOS DA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS existe desde o
ano de 2009, as gestões anteriores não observaram essa irregularidade, conforme identificado
pela zelosa Coordenadora Especial de Planejamento e Orçamento que alertou sobre a
necessidade de elaboraçijo de Projeto de Lei para esse fim.
Nessa toada, de forma a evitar discussões futuras de descumprimento de
normativo legal impositivo por parte do Poder Executivo e objetivando resguardar o subscritor,
encaminhamos a presente medida para análise desse Colendo Poder Legislativo Municipal,
solicitando que a mesma tramite em caráter de urgência.
Na certeza que Vossas Excelências haverão de aprovar a medida proposta,
colhemos do ensejo para renovarmos nossos protestos de estima, consideração e apreço,
colocando-nos ao inteiro dispor para eventuais esclarecimentos.
Atenciosamente,
Prefeito
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios - RJ
\Vai
PROJETO DE LEI Nº. /2021.
Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial na importância de R$
1.913.943,81 (Um milhão, novecentos e treze mil,
novecentos e quarenta e três reais e oitenta e um
centavos).
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, resolve:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao
Orçamento Programa 2021, no valor de R$ 1.913.943,81 (Um milhão, novecentos e treze mil,
novecentos e quarenta e três reais e oitenta e um centavos) na forma a seguir:
ORGÃO ' 12 FUNDO ESPECIAL DE HONORÁRIOS DA PROCURADORIA GERAL
UNIDADE 12.0101 FUNDO ESPECIAL DE HONORÁRIOS DA PROCURADORIA GERAL
FUNÇÃO 04 ADMINISTRAÇÃO
SUB-FUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA OODl MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ATIVIDADE 2.331 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS - FEHPG
CODIGODA
DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3390.14.00 DIÁRIAS CIVIL 211- HONORÁRIOS - FEHPG R$ 5.000,00
3390.36.DO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA 211- HONORÁRIOS- FEHPG R$ 1.148.366,29
3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 211 - HONORÁRIOS - FEHPG R$ 100.000,00
4490.52.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 211- HONORÁRIOS - FEHPG R$ 660.577,52
TOTÀLGERAL R$ 1.913.943,81
Art. 2º Em conformidade com o disposto no §Ido inciso I, do art. 43 da Lei Federal nº
4.320/1964; os recursos para atendimento ao artigo anterior serão provenientes do superávit
financeiro do exercício anterior no montante de R$ l.607.043,8l(Um milhão, seiscentos e sete
mil, quarenta e três reais e oitenta e um centavos) conforme demonstra o Anexo Único desta
Lei, e da anulação parcial em conformidade com o inciso III do § 1 º do art. 43, da Lei Federal
nº 4.320/64 da dotação definida abaixo.
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 02.0104 PROCURADORIA GERAL
FUNÇÃO 28 ENCARGOS ESPECIAIS
SUB-FUNÇÃO ·846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
PROGRAMA 0002 OPERAÇÕES ESPECIAIS
ATIVIDADE 2.017 PAGAMENTO DE SETENÇAS JUDICIAIS
CODIGO DA
DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3190.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS OOD R$ 300.000,00
3390.91.00 SENTEN-ÇAS JUDICIAIS DOO R$ 6.900,00
TOTAL R$ 306.900,00
Art. 3° Fica incluída no Anexo II, da Lei Municipal nº 1.615, de 8 de janeiro de 2021 -
Altera o Plano Plurianual 2018-2021, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Lei
Municipal nº 1.616 de 08 de janeiro de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
Exercício de 2021, a ação "2.331.- Manutenção das Atividades Administrativas - FEHPG",
com o objetivo de viabilizar o custeio de honorários de sucumbência e demais despesas
vinculadas à Procuradoria Geral do Município, conforme disposto nos arts. 57 a 67, da Lei
Municipal nº 1.619, de 28 de janeiro de 2021.
Art. 4° Por determinação legal é vedada a vinculação dos honorários de sucumbência
envolvendo a Administração Pública de que tratam os dispositivos mencionados no dispositivo
anterior, a qualquer título, ao CNPJ do ente público, sob pena de responsabilidade civil,
administrativa e penal.
Parágrafo único. A verba de que trata o caput tem como destinação exclusiva a norma
impositiva disposta no art. 14, Parágrafo único, do Regulamento Geral da OAB (Lei Federal nº
8.906, de 4 de julho de 1994 ).
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de
1 º de janeiro de 2021.
Armação dos Búzios, 1 º de abril de 2021.
EXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
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ANEXO ÚNICO
da Lei nº /2021
Apuração de Superávit Financeiro do Exercício Anterior
Disponibilidade Financeira em 31112/2020 - Fonte 000 - Ordinário
Ativo Financeiro Passivo Financeiro
Disponibilidade ( 1) R$3.766.235,91 Obrigações (2) R$ 1.917.471,98
Saldo em Conta em R$'3.766.235,91 31/12/2020
Restos a Pagar R$ 1.784.348,79
Outras Obrigações R$ 133.123,19
Superávit (1-2) R$ 1.848.763,93
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