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materia nº 28/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 2021
Date 2021-04-19
EmentaDispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.913.943,81 ( Um milhão, novecentos e treze mil, novecentos e quarenta e três reais e oitenta e um centavos).
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-19 Proposição arquivada U —
2021-04-20 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-04-19 Proposição inclusa no Expediente U —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
Armação dos Búzios, 13 de abril de 2021. 
Ofício GAPRE nº 283/2021 
Senhor Presidente, 
Cumprimentando-o nesta oportunidade, passo às mãos de Vossa Excelência, para a 
indispensável apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 16/2021 e 
respectivo Projeto de Lei, que "Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito 
Adicional Especial na importância de R$ 1.913.943,81 (Um milhão, novecentos e treze 
mil, novecentos e quarenta e três reais e oitenta e um centavos).". 
Desta forma, solicito a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em 
Regime de Urgência,' consoante a prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica 
Municipal. 
Valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e seus dignos Pares, minhas 
demonstrações de apreço e consideração. 
Atenciosamente, 
Prefeito 
RfCEBIDO 
EM )5:/ Ql( {21 
À 
Sua Excelência o Senhor 
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA 
~_,.,, 
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ 
\Vai 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEMNº 16/2021 
Armação dos Búzios, 13 de abril de 2021. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES, 
Ao cumprimentá-los, vimos respeitosamente ante Vossa Excelência e esse 
Colendo Poder Legislativo Municipal, encaminhar para análise, discussão e votação, o incluso 
Projeto de Lei, que "Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial 
na importância de R$ 1.913.943,81 (Um milhão, novecentos e treze mil, novecentos e quarenta 
e três reais e oitenta e um centavos).", visando viabilizar a operacionalidade do Fundo 
Especial de Honorários da Procuradoria do Município de Armação dos Búzios, em 
conformidade com as disposições contidas nos arts. 57 a 67, da Lei Municipal nº 1.619, de 28 
de janeiro de 2021. 
Prima facie, cumpre asseverar que, conforme já decidiu o Tribunal de Contas do 
Estado do Rio de Janeiro, em consulta formulada pelo Município de Vassouras (procedimento 
816032-2/2016), "não há necessidade de previsão de rubrica orçamentária para que seja 
realizado seu pagamento, já que não constitui despesa do ente", o que não desobriga, no 
entanto, o Ente de atender o Princípio da Universalidade, devendo prever as receitas nas leis 
orçamentárias, conforme determina a Constituição ( arts. 165, § 5º) e a Lei 4.320/64 ( arts. 2° a 
4º). 
É de se ver, portanto, que a medida proposta é eminentemente de caráter técnico￾contábil, resultado de um apurado estudo e controle orçamentário, visando ajuste em legislação 
específica (Plano Plurianual - PPA 2018-2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2021), 
uma vez que, nada obstante o Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Município de Armação 
dos Búzios ter sido criado em 2009 ( e ratificado pela Lei 1.619/2021 ), não foi este incluído nas 
leis do orçamento, tendo sido olvidada a necessidade de conta específica para que o município 
pudesse administrar tal receita, a qual atualmente é gerada pela transferência dos montantes 
recolhidos a título de honorários para a conta do Município, não lhe sendo dada a destinação 
criada na Lei. 
Deve ser esclarecido ainda que o FUNDO ESPECIAL DE HONORÁRIOS DA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS existe desde o 
ano de 2009 (art. 59 da Lei 708/2009), inclusive com CNPJ aJ:ivo (10.859.067/0001-30), 
conforme informação extraída do site da Receita Federal. 
Em razão da existência do Fundo, uma conta bancária específica foi aberta para a 
administração dos valores dos honorários sucumbenciais ( agência 3185 do Banco Itaú, Conta 
nº 23034-3), conta esta incorretamente vinculada ao CNPJ no Município de Armação dos 
Búzios. t 
No caso dos honorários de sucumbência envolvendo a administração pública, o 
Fundo, por imposição legal, deve ser criado - e foi criado -, destinado exclusivamente ao rateio 
dos valores ali existentes, tal como o previsto no art. 14, Parágrafo único, do Regulamento 
Geral da OAB. 
Esse Fundo, que não tem personalidade jurídica, é administrado por uma 
entidade, no caso, o Fundo Especial de Honorários da Procuradoria-Geral do Município de 
Armação dos Búzios (STJ, REsp 634.096/SP, 4ª T. unân., rel. Min. Raul Araújo, j. 
20.08.2013). 
Portanto, os honorários de sucumbência não são desembolsados pelo Município 
nem são pagos com seus recursos orçamentários, não havendo motivos para que eventual valor 
retido "pertença" ao Município de Armação dos Búzios. 
Como vossas Excelências devem lembrar bem, em passado recente, o ex-Prefeito 
utilizou parte da verba e teve de imediatamente devolver, para que não fosse responsabilizado 
pelo ocorrido: 
Por lapso, considerando que o FUNDO ESPECIAL DE HONORÁRIOS DA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS existe desde o 
ano de 2009, as gestões anteriores não observaram essa irregularidade, conforme identificado 
pela zelosa Coordenadora Especial de Planejamento e Orçamento que alertou sobre a 
necessidade de elaboraçijo de Projeto de Lei para esse fim. 
Nessa toada, de forma a evitar discussões futuras de descumprimento de 
normativo legal impositivo por parte do Poder Executivo e objetivando resguardar o subscritor, 
encaminhamos a presente medida para análise desse Colendo Poder Legislativo Municipal, 
solicitando que a mesma tramite em caráter de urgência. 
Na certeza que Vossas Excelências haverão de aprovar a medida proposta, 
colhemos do ensejo para renovarmos nossos protestos de estima, consideração e apreço, 
colocando-nos ao inteiro dispor para eventuais esclarecimentos. 
Atenciosamente, 
Prefeito 
À 
Sua Excelência o Senhor 
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA 
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Armação dos Búzios - RJ 
\Vai 
PROJETO DE LEI Nº. /2021. 
Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito 
Adicional Especial na importância de R$ 
1.913.943,81 (Um milhão, novecentos e treze mil, 
novecentos e quarenta e três reais e oitenta e um 
centavos). 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, resolve: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao 
Orçamento Programa 2021, no valor de R$ 1.913.943,81 (Um milhão, novecentos e treze mil, 
novecentos e quarenta e três reais e oitenta e um centavos) na forma a seguir: 
ORGÃO ' 12 FUNDO ESPECIAL DE HONORÁRIOS DA PROCURADORIA GERAL 
UNIDADE 12.0101 FUNDO ESPECIAL DE HONORÁRIOS DA PROCURADORIA GERAL 
FUNÇÃO 04 ADMINISTRAÇÃO 
SUB-FUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 
PROGRAMA OODl MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
ATIVIDADE 2.331 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS - FEHPG 
CODIGODA 
DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 
3390.14.00 DIÁRIAS CIVIL 211- HONORÁRIOS - FEHPG R$ 5.000,00 
3390.36.DO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA 211- HONORÁRIOS- FEHPG R$ 1.148.366,29 
3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 211 - HONORÁRIOS - FEHPG R$ 100.000,00 
4490.52.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 211- HONORÁRIOS - FEHPG R$ 660.577,52 
TOTÀLGERAL R$ 1.913.943,81 
Art. 2º Em conformidade com o disposto no §Ido inciso I, do art. 43 da Lei Federal nº 
4.320/1964; os recursos para atendimento ao artigo anterior serão provenientes do superávit 
financeiro do exercício anterior no montante de R$ l.607.043,8l(Um milhão, seiscentos e sete 
mil, quarenta e três reais e oitenta e um centavos) conforme demonstra o Anexo Único desta 
Lei, e da anulação parcial em conformidade com o inciso III do § 1 º do art. 43, da Lei Federal 
nº 4.320/64 da dotação definida abaixo. 
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
UNIDADE 02.0104 PROCURADORIA GERAL 
FUNÇÃO 28 ENCARGOS ESPECIAIS 
SUB-FUNÇÃO ·846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 
PROGRAMA 0002 OPERAÇÕES ESPECIAIS 
ATIVIDADE 2.017 PAGAMENTO DE SETENÇAS JUDICIAIS 
CODIGO DA 
DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 
3190.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS OOD R$ 300.000,00 
3390.91.00 SENTEN-ÇAS JUDICIAIS DOO R$ 6.900,00 
TOTAL R$ 306.900,00 
Art. 3° Fica incluída no Anexo II, da Lei Municipal nº 1.615, de 8 de janeiro de 2021 -
Altera o Plano Plurianual 2018-2021, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Lei 
Municipal nº 1.616 de 08 de janeiro de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o 
Exercício de 2021, a ação "2.331.- Manutenção das Atividades Administrativas - FEHPG", 
com o objetivo de viabilizar o custeio de honorários de sucumbência e demais despesas 
vinculadas à Procuradoria Geral do Município, conforme disposto nos arts. 57 a 67, da Lei 
Municipal nº 1.619, de 28 de janeiro de 2021. 
Art. 4° Por determinação legal é vedada a vinculação dos honorários de sucumbência 
envolvendo a Administração Pública de que tratam os dispositivos mencionados no dispositivo 
anterior, a qualquer título, ao CNPJ do ente público, sob pena de responsabilidade civil, 
administrativa e penal. 
Parágrafo único. A verba de que trata o caput tem como destinação exclusiva a norma 
impositiva disposta no art. 14, Parágrafo único, do Regulamento Geral da OAB (Lei Federal nº 
8.906, de 4 de julho de 1994 ). 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 
1 º de janeiro de 2021. 
Armação dos Búzios, 1 º de abril de 2021. 
EXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS 
Prefeito 
2 
ANEXO ÚNICO 
da Lei nº /2021 
Apuração de Superávit Financeiro do Exercício Anterior 
Disponibilidade Financeira em 31112/2020 - Fonte 000 - Ordinário 
Ativo Financeiro Passivo Financeiro 
Disponibilidade ( 1) R$3.766.235,91 Obrigações (2) R$ 1.917.471,98 
Saldo em Conta em R$'3.766.235,91 31/12/2020 
Restos a Pagar R$ 1.784.348,79 
Outras Obrigações R$ 133.123,19 
Superávit (1-2) R$ 1.848.763,93 
3 

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