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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR LORRAM GOMES DA SILVEIRA
INDICAÇÃO Nº 108/2021
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
O Vereador que esta subscreve, atendendo exclusivamente
ao interesse público e na forma do artigo 117, do Regimento Interno, INDICA a
Douta Mesa o envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, solicitando que adote as medidas legais visando prorrogar o prazo
para a concessão da anistia instituída pela Lei Municipal n.º 1.618, de 16 de
janeiro de 2021, conforme prevê o artigo 2.º, daquele diploma legal municipal, e
que tal medida permaneça pelo prazo de 90 (noventa) dias, além do então
fixado.
JUSTIFICATIVA
Inicialmente cumpre destacar que são nefastos os efeitos da
pandemia da COVID-19 na economia mundial, em especial, no Município de
Armação dos Búzios/RJ, que depende diretamente da “indústria do turismo” em
sua economia.
Diante de tal fato, percebe-se que tanto a população, quanto
a iniciativa privada, vem sofrendo tais efeitos, cabendo ao Poder Público
proporcionar medidas que amenizem os mesmos.
Ressalta-se que o Poder Executivo já concedeu anistia para
pagamento de débitos tributários em atraso, estabelecendo normas para sua
cobrança, conforme dispõe a Lei Municipal n.º 1.618, de 16 de janeiro de 2021.
Quanto ao mérito desta indicação, observa-se que, com a
escassez de recursos circulando na economia municipal, os contribuintes veem
sofrendo para honrar com suas obrigações, até mesmo para o sustento das
famílias e a manutenção das empresas existentes no Munícipio, o que justifica a
apresentação da presente indicação.
Ou seja, com prorrogação, pelo prazo de 90 (noventa) dias,
da vigência da anistia, facilitará ao contribuinte honrar com o pagamento de seus
débitos tributários, o que evitara a propositura de execuções fiscais e as medidas
constritivas para que o Poder Executivo receba tais créditos, quer através de
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR LORRAM GOMES DA SILVEIRA
protestos extrajudiciais, quer através de penhora, dentre outras existentes na
legislação relativos aos meios executórios do crédito tributário.
Diante do exposto, rogo aos Nobres Pares pela aprovação da
matéria em epígrafe.
Sala das Sessões, 14 de abril de 2021.
Lorram Gomes da Silveira
Vereador-Autor
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