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materia nº 108/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 108 / 2021
Date 2021-04-19
EmentaDispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito que adote as medidas legais visando prorrogar o prazo para a concessão da anistia instituída pela Lei Municipal n.º 1.618, de 16 de janeiro de 2021, conforme prevê o artigo 2.º, daquele diploma legal municipal, e que tal medida permaneça enquanto durar a pandemia da COVID-19.
native_id1496

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-21 Proposição arquivada — Matéria encaminhada através do ofício GAP nº. 139/2021 em 21/04/2021.
2021-04-20 Proposição aprovada U —
2021-04-19 Aguardando Leitura/Votação U —

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR LORRAM GOMES DA SILVEIRA
INDICAÇÃO Nº 108/2021
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
O Vereador que esta subscreve, atendendo exclusivamente 
ao interesse público e na forma do artigo 117, do Regimento Interno, INDICA a 
Douta Mesa o envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito 
Municipal, solicitando que adote as medidas legais visando prorrogar o prazo 
para a concessão da anistia instituída pela Lei Municipal n.º 1.618, de 16 de 
janeiro de 2021, conforme prevê o artigo 2.º, daquele diploma legal municipal, e 
que tal medida permaneça pelo prazo de 90 (noventa) dias, além do então 
fixado.
JUSTIFICATIVA
Inicialmente cumpre destacar que são nefastos os efeitos da 
pandemia da COVID-19 na economia mundial, em especial, no Município de 
Armação dos Búzios/RJ, que depende diretamente da “indústria do turismo” em 
sua economia.
Diante de tal fato, percebe-se que tanto a população, quanto 
a iniciativa privada, vem sofrendo tais efeitos, cabendo ao Poder Público 
proporcionar medidas que amenizem os mesmos. 
Ressalta-se que o Poder Executivo já concedeu anistia para 
pagamento de débitos tributários em atraso, estabelecendo normas para sua 
cobrança, conforme dispõe a Lei Municipal n.º 1.618, de 16 de janeiro de 2021.
Quanto ao mérito desta indicação, observa-se que, com a 
escassez de recursos circulando na economia municipal, os contribuintes veem 
sofrendo para honrar com suas obrigações, até mesmo para o sustento das 
famílias e a manutenção das empresas existentes no Munícipio, o que justifica a 
apresentação da presente indicação.
Ou seja, com prorrogação, pelo prazo de 90 (noventa) dias, 
da vigência da anistia, facilitará ao contribuinte honrar com o pagamento de seus 
débitos tributários, o que evitara a propositura de execuções fiscais e as medidas 
constritivas para que o Poder Executivo receba tais créditos, quer através de 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR LORRAM GOMES DA SILVEIRA
protestos extrajudiciais, quer através de penhora, dentre outras existentes na 
legislação relativos aos meios executórios do crédito tributário.
Diante do exposto, rogo aos Nobres Pares pela aprovação da 
matéria em epígrafe.
Sala das Sessões, 14 de abril de 2021.
Lorram Gomes da Silveira
Vereador-Autor

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