CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR LORRAM GOMES DA SILVEIRA
INDICAÇÃO Nº 109/2021
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
O Vereador que esta subscreve, atendendo exclusivamente
ao interesse público e na forma do artigo 117, do Regimento Interno, INDICA a
Douta Mesa o envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, solicitando que envie a esta Casa Legislativa, para apreciação pelo
Plenário, projeto de lei visando instituir moratória, pelo prazo de 8 (oito) meses,
relativo aos créditos tributários pertinentes a todos os tributos municipais, nos
exatos termos do artigo 151, inciso I, e artigos 152 a 155-A, todos do Código
Tributário Nacional – Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, bem assim artigo
488, inciso I, e artigos 489 a 492, todos do Código Tributário Municipal – Lei
Complementar n.º 22, de 09 de outubro de 2009.
JUSTIFICATIVA
Inicialmente cumpre destacar que são nefastos os efeitos da
pandemia da COVID-19 na economia mundial, em especial, no Município de
Armação dos Búzios/RJ, que depende diretamente da “indústria do turismo” em
sua economia.
Diante de tal fato, percebe-se que tanto a população, quanto
a iniciativa privada, vem sofrendo tais efeitos, cabendo ao Poder Público
proporcionar medidas que amenizem os mesmos.
Ressalta-se que o Poder Executivo já concedeu anistia para
pagamento de débitos tributários em atraso, estabelecendo normas para sua
cobrança, conforme dispõe a Lei Municipal nº 1.618, de 16 de janeiro de 2021.
Quanto ao mérito desta indicação, observa-se que, com a
escassez de recursos circulando na economia municipal, os contribuintes veem
sofrendo para honrar com suas obrigações, até mesmo para o sustento das
famílias e a manutenção das empresas existentes no Munícipio, o que justifica a
apresentação da presente indicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR LORRAM GOMES DA SILVEIRA
Ou seja, com a implantação da moratória proposta por esta
indicação, pelo prazo de 8 (oito) meses, ficará suspensa a exigibilidade dos
créditos tributários, evitando a propositura das execuções fiscais e as medidas
constritivas para que o Poder Executivo receba tais créditos, quer através de
protestos extrajudiciais, quer através de penhora, dentre outras existentes na
legislação relativos aos meios executórios do crédito tributário.
A moratória é uma das causas de suspensão da exigibilidade
do crédito tributário, como bem preveem o artigo 151, inciso I, e artigos 152 a
155-A, todos do Código Tributário Nacional – Lei n.º 5.172, de 25 de outubro
de 1966, bem assim artigo 488, inciso I, e artigos 489 a 492, todos do Código
Tributário Municipal – Lei Complementar n.º 22, de 09 de outubro de 2009,
sendo esta uma dilatação do prazo de pagamento de um débito tributário vencido
ou ainda por vencer, sendo concedida pela autoridade fazendária ao contribuinte
devedor.
Diante do exposto, rogo aos Nobres Pares pela aprovação da
matéria em epígrafe.
Sala das Sessões, 19 de abril de 2021.
Lorram Gomes da Silveira
Vereador-Autor