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materia nº 109/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 109 / 2021
Date 2021-04-19
EmentaDispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito que envie a esta Casa Legislativa, para apreciação pelo Plenário, projeto de lei visando instituir moratória, pelo prazo de 8 (oito) meses, relativo aos créditos tributários pertinentes a todos os tributos municipais, nos exatos termos do artigo 151, inciso I, e artigos 152 a 155-A, todos do Código Tributário Nacional – Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, bem como artigo 488, inciso I, e artigos 489 a 492, todos do Código Tributário Municipal – Lei Complementar n.º 22, de 09 de outubro de 2009.
native_id1497

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-21 Aguardando sanção governamental — Matéria encaminhada através do ofício GAP nº. 139/2021 em 21/04/2021.
2021-04-20 Proposição aprovada U —
2021-04-19 Aguardando Leitura/Votação U —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR LORRAM GOMES DA SILVEIRA
INDICAÇÃO Nº 109/2021
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
O Vereador que esta subscreve, atendendo exclusivamente 
ao interesse público e na forma do artigo 117, do Regimento Interno, INDICA a 
Douta Mesa o envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito 
Municipal, solicitando que envie a esta Casa Legislativa, para apreciação pelo 
Plenário, projeto de lei visando instituir moratória, pelo prazo de 8 (oito) meses,
relativo aos créditos tributários pertinentes a todos os tributos municipais, nos 
exatos termos do artigo 151, inciso I, e artigos 152 a 155-A, todos do Código 
Tributário Nacional – Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, bem assim artigo 
488, inciso I, e artigos 489 a 492, todos do Código Tributário Municipal – Lei 
Complementar n.º 22, de 09 de outubro de 2009.
JUSTIFICATIVA
Inicialmente cumpre destacar que são nefastos os efeitos da 
pandemia da COVID-19 na economia mundial, em especial, no Município de 
Armação dos Búzios/RJ, que depende diretamente da “indústria do turismo” em 
sua economia.
Diante de tal fato, percebe-se que tanto a população, quanto 
a iniciativa privada, vem sofrendo tais efeitos, cabendo ao Poder Público 
proporcionar medidas que amenizem os mesmos. 
Ressalta-se que o Poder Executivo já concedeu anistia para 
pagamento de débitos tributários em atraso, estabelecendo normas para sua 
cobrança, conforme dispõe a Lei Municipal nº 1.618, de 16 de janeiro de 2021.
Quanto ao mérito desta indicação, observa-se que, com a 
escassez de recursos circulando na economia municipal, os contribuintes veem 
sofrendo para honrar com suas obrigações, até mesmo para o sustento das 
famílias e a manutenção das empresas existentes no Munícipio, o que justifica a 
apresentação da presente indicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR LORRAM GOMES DA SILVEIRA
Ou seja, com a implantação da moratória proposta por esta 
indicação, pelo prazo de 8 (oito) meses, ficará suspensa a exigibilidade dos
créditos tributários, evitando a propositura das execuções fiscais e as medidas 
constritivas para que o Poder Executivo receba tais créditos, quer através de 
protestos extrajudiciais, quer através de penhora, dentre outras existentes na 
legislação relativos aos meios executórios do crédito tributário.
A moratória é uma das causas de suspensão da exigibilidade 
do crédito tributário, como bem preveem o artigo 151, inciso I, e artigos 152 a 
155-A, todos do Código Tributário Nacional – Lei n.º 5.172, de 25 de outubro 
de 1966, bem assim artigo 488, inciso I, e artigos 489 a 492, todos do Código 
Tributário Municipal – Lei Complementar n.º 22, de 09 de outubro de 2009, 
sendo esta uma dilatação do prazo de pagamento de um débito tributário vencido
ou ainda por vencer, sendo concedida pela autoridade fazendária ao contribuinte 
devedor.
Diante do exposto, rogo aos Nobres Pares pela aprovação da 
matéria em epígrafe.
Sala das Sessões, 19 de abril de 2021.
Lorram Gomes da Silveira
Vereador-Autor

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