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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO VEREADOR LORRAM GOMES DA SILVEIRA
PROJETO DE LEI Nº. 0080/2018
Dispõe sobre tombamento da Feira Livre, localizada no Bairro da Ferradura na Cidade de
Armação dos Búzios.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica estabelecido o tombamento da Feira Livre tradicionalmente estabelecida na Praça
Benedita Santos da Silva, no Bairro da Ferradura, que passa a integrar o patrimônio histórico e
cultural de natureza imaterial do Município de Armação dos Búzios.
Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo procederá aos registros necessários
nos livros próprios do órgãos competente.
Art. 3º Ficará a cargo do Poder Público Municipal regulamentar o funcionamento e a
padronização estética bem como cuidar do entorno a fim de que a feira fique em máxima
harmonia com seu local tradicional de funcionamento.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Justificativa
O projeto visa assegurar que este espaço seja usado para eventos culturais, sociais e
gastronômicos com a participação popular nos eventos. Os eventos que vem sendo realizados
tem sido de excelente plasticidade e trazendo um grande números de pessoas. Lotando assim
a praça as quintas feiras e aos sábados.
Devido a sua importância, as feiras livres também têm sido objeto de pesquisa acadêmicos,
cito dois trechos de um estudo de Pós Graduação com o título - Feira Livre:
“Desde o seu surgimento, a feira livre é um local de relações econômicas, sociais e culturais,
tornando-a um lugar de construção de espaço e identidade, relacionados intimamente com
todos os seus agentes partícipes. Estas relações modificam o contexto histórico momentâneo e
definitivo, bem como criam sempre algum tipo de relação identitária”...
Data do documento: 29/10/2018 - 13:06:31 Data do Processo: 29/10/2018 - 13:07:00
Processo: 0360/2018
“Uma feira constitui num município um espaço que se caracteriza através de uma função social
que muda a organização espacial urbana, e que, atualmente, representa uma das mais antigas
e resistentes modalidades do comércio varejista. É um espaço com muita especialidade, cheio
de sons, movimentos, coloridos e personagens, que interagem com o seu histórico e suas
relações de identidade; o que nos leva a imaginar a importância da feira e como seria cada
cidade sem este ícone de história local e de sentimento de pertencimento”.
Dito isso peço o apoio de todos os vereadores na apreciação e na aprovação do referido
projeto de lei.
Sala das Sessões, 29 de Outubro de 2018
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LORRAM GOMES DA SILVEIRA
Vereador autor
Data do documento: 29/10/2018 - 13:06:31 Data do Processo: 29/10/2018 - 13:07:00
Processo: 0360/2018
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