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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR JOÃO CARLOS SOUZA DOS ANJOS
INDICAÇÃO Nº 47/2019
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador que este subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público, nos
termos do art. 117 do Regimento Interno, INDICA a Douta Mesa, o envio de expediente ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito, solicitando o recadastramento e cadastramento de IDOSOS,
APOSENTADOS E PENSIONISTAS, DEFICIENTE FÍSICO OU MENTAL, MAIOR DE
60 ANOS, O ACOMETIDO DE CÂNCER E O PORTADOR DO VIRUS HIV E
MOLESTIA GRAVE (na forma da Lei nº 770, DE 22 DE JANEIRO DE 2010 que autoriza o
Poder Executivo a conceder isenção de Imposto Predial Territorial Urbano, na forma desta
Lei), para fins de lançamento no sistema da isenção do IPTU e cancelamento de lançamentos
(se houver) do referido imposto para fins de cobrança dos respectivos contribuintes.
JUSTIFICATIVA
.
Tal solicitação, entendo ser de extrema importância. Isso porque há pessoas moradoras
em nosso município que são beneficiarias de tal isenção e não sabem.
A atualização cadastral é necessária em diversas situações como alteração do nome do
proprietário, do endereço, inclusão ou mudança de telefone e e-mail para contato ou até
mesmo da finalidade do imóvel, que pode ter sua destinação alterada, como por exemplo: de
predial para territorial, residencial para comercial.
As atualizações cadastrais são de extrema importância para a comunicação e prestação
de serviços ao cidadão.
Desta forma, nós conseguimos obter e receber informações que refletem melhor a
realidade do município, podendo, desta forma, manter um canal de comunicação mais efetivo
com o contribuinte.
Sala das Sessões, 08 de abril de 2019
JOÃO CARLOS SOUZA DOS ANJOS
Vereador Autor
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