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← Armação dos Búzios (RJ)

materia nº 47/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 47 / 2019
Date 2019-04-08
EmentaDispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito o recadastramento e cadastramento de IDOSOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS, DEFICIENTE FÍSICO OU MENTAL, MAIOR DE 60 ANOS, O ACOMETIDO DE CÂNCER E O PORTADOR DO VÍRUS HIV E MOLÉSTIA GRAVE (na forma da Lei nº 770, DE 22 DE JANEIRO DE 2010 que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de Imposto Predial Territorial Urbano, na forma desta Lei), para fins de lançamento no sistema da isenção do IPTU e cancelamento de lançamentos ( se houver) do referido imposto para fins de cobrança dos respectivos contribuintes.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-25 Proposição Respondida — Ofício GAPRE nº 402/2019 recebido em 25/04/2019.
2019-04-11 Aguardando ofício da Prefeitura — Ofício GAP 111/2019 protocolado no Executivo em 11/04/2019, aguardando resposta.
2019-04-10 Aguardando assinatura no Oficio GAP — Ofício GAP 111/2019 aguardando assinatura.
2019-04-09 Proposição aprovada — Indicação aprovada.
2019-04-08 Aguardando Leitura/Votação — Indicação protocolada na pauta do dia 09/04/2019.

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR JOÃO CARLOS SOUZA DOS ANJOS
INDICAÇÃO Nº 47/2019
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador que este subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público, nos 
termos do art. 117 do Regimento Interno, INDICA a Douta Mesa, o envio de expediente ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito, solicitando o recadastramento e cadastramento de IDOSOS, 
APOSENTADOS E PENSIONISTAS, DEFICIENTE FÍSICO OU MENTAL, MAIOR DE 
60 ANOS, O ACOMETIDO DE CÂNCER E O PORTADOR DO VIRUS HIV E 
MOLESTIA GRAVE (na forma da Lei nº 770, DE 22 DE JANEIRO DE 2010 que autoriza o 
Poder Executivo a conceder isenção de Imposto Predial Territorial Urbano, na forma desta 
Lei), para fins de lançamento no sistema da isenção do IPTU e cancelamento de lançamentos 
(se houver) do referido imposto para fins de cobrança dos respectivos contribuintes. 
JUSTIFICATIVA
.
Tal solicitação, entendo ser de extrema importância. Isso porque há pessoas moradoras 
em nosso município que são beneficiarias de tal isenção e não sabem.
A atualização cadastral é necessária em diversas situações como alteração do nome do 
proprietário, do endereço, inclusão ou mudança de telefone e e-mail para contato ou até 
mesmo da finalidade do imóvel, que pode ter sua destinação alterada, como por exemplo: de 
predial para territorial, residencial para comercial.
As atualizações cadastrais são de extrema importância para a comunicação e prestação 
de serviços ao cidadão. 
Desta forma, nós conseguimos obter e receber informações que refletem melhor a 
realidade do município, podendo, desta forma, manter um canal de comunicação mais efetivo 
com o contribuinte.
Sala das Sessões, 08 de abril de 2019
JOÃO CARLOS SOUZA DOS ANJOS
Vereador Autor

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