CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 08/2021
Dispõe sobre alterar os arts. 1° e 2º do Projeto
de Lei Ordinária n° 28 de 2021, que trata de
autorizar o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial na importância de R$
1.913.943,81 (Um milhão, novecentos e treze
mil, novecentos e quarenta e três reais e oitenta
e um centavos).
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º Os artigos 1° e 2º do Projeto de Lei Ordinária n° 28 de 2021, passam a trazer a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao
Orçamento Programa 2021, no valor de R$ 306.900,00 (trezentos e seis mil e novecentos reais),
na forma a seguir:
ÓRGÃO 12 FUNDO ESPECIAL DE HONORÁRIOS DA PROCURADORIA
GERAL
UNIDADE 12.O1O1 FUNDO ESPECIAL DE HONORÁRIOS DA PROCURADORIA
GERAL
FUNÇÃO 04. ADMINISTRAÇÃO
SUB-FUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 01. MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ATIVIDADE 2.331 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS - FEHPG
CÓDIGO DA
DESPESA
DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3390.14.00 DIÁRIAS CIVIL 211 - HONORÁRIOS - FEHPG R$ 5.000
3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS
DE TERCEIROS
PESSOA JURÍDICA
211 - HONORÁRIOS - FEHPG R$ 150.000,00
4490.52.00 EQUIPAMENTO E
MATERIAL
PERMANENTE
211 - HONORÁRIOS - FEHPG R$ 151.900,00
TOTAL GERAL R$ 306.900,00
Art. 2º. Os recursos para atendimento ao artigo anterior serão provenientes da anulação parcial,
em conformidade com o inciso III, do §3º, da Lei 4.320/64, da dotação definida abaixo.
ÓRGÃO 02. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS
BÚZIOS
UNIDADE 02.0104 PROCURADORIA GERAL
FUNÇÃO 28 ENCARGOS ESPECIAIS
SUB-FUNÇÃO 846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
PROGRAMA 0002. OPERAÇÕES ESPECIAIS
ATIVIDADE 2.017 PAGAMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS
CÓDIGO DA
DESPESA
DESCRIÇÃO FONTE VALOR
31.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS 000. R$ 300.000,00
31.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS 000. R$ 6.900,00
TOTAL 306.900,00
Art. 2º Esta Emenda se incorporará ao projeto de lei após a sua aprovação.
JUSTIFICATIVA
.
O Exmo. Prefeito solicita a autorização legislativa para a abertura de credito adicional especial
no orçamento 2021, no âmbito do Fundo Especial de Honorários da Procuradoria Geral do Município,
com o propósito, dentre outras despesas, de garantir o recebimento dos honorários de sucumbência pelo
corpo jurídico da Prefeitura.
Entretanto, após análise, é possível verificar que o superávit orçamentário apontado no projeto
diz respeito ao saldo financeiro dos honorários de sucumbência recebidos até 31 de dezembro de 2020.
De acordo com o Código de Processo Civil, a Lei Federal nº 8.906/94 e com entendimentos recentes do
TCE/RJ, os honorários de sucumbência, verba paga pela parte que perde o processo, é do profissional
que atuou no mesmo, inclusive na advocacia pública.
Não é jurídico e nem justo que a atual Procuradoria, que assumiu a pasta em janeiro de 2021,
tenha o direito de receber qualquer valor recebido pelo ente anteriormente à sua nomeação, pois diz
respeito ao trabalho desenvolvido por outros profissionais.
Diante do exposto, é apresentada esta proposição, na forma de emenda modificativa, para
resguardar esse direito e, acima de tudo, evitar o pagamento ilegal pretendido pelo Chefe do Poder
Executivo.
Considerando a possiblidade de vencer a vontade legislativa com a publicação de Decreto com
Crédito Suplementar, foi suprimido o código de despesa 3390.36.00 e a autorização da utilização do
referido superavit financeiro.
Muito embora a descrição se refira a Outros Serviços de Pessoa Física, cabe ressaltar que o subelemento de despesa 3390.36.29, se refere ao pagamento de honorários advocatícios - ônus da
sucumbência, conforme portaria do Secretaria do Tesouro Nacional.
Essas, Nobres Edis, são as razões das quais eu rogo aos nobres pares pela aprovação na presente
Emenda.
Sala das Sessões, 19 de abril de 2021
RAPHAEL BRAGA
Vereador Autor