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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
INDICAÇÃO Nº 114/2021
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador que este subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público, nos termos
do art. 117 do Regimento Interno, INDICA a Douta Mesa, o envio de expediente ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito, solicitando que sejam repassados aos AGENTES
CONTROLADORES DE ENDEMIAS informações referentes aos munícipes em situação de
isolamento domiciliar por suspeita ou confirmação de infecção por COVID-19.
JUSTIFICATIVA
Os Agentes Controladores de Endemias são responsáveis por, dentre outras
atribuições, vistoriar residências, depósitos, terrenos baldios e estabelecimentos comerciais
para buscar focos endêmicos, realizar aplicação de larvicidas e inseticidas e passar orientações
quanto à prevenção e tratamento de doenças infecciosas. Assim, tem contato direto com a
população, visitando suas casas e orientando-os.
No contexto de pandemia o qual estamos vivendo, expor os agentes à pessoas
infectadas sem que sequer sejam comunicados é, no mínimo, desumano. Tais informações
constam no sistema de saúde do município e sua disponibilização em nada oneram os cofres
públicos, requerendo apenas organização por parte da administração pública.
Segundo a Lei Orgânica da Saúde – 8.080/90, entende-se por saúde do trabalhador um
conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e
vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à
recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos
advindos das condições de trabalho, abrangendo, dentre outros, a prestação de informação ao
trabalhador e à sua respectiva entidade sindical sobre os riscos de acidentes de trabalho,
doença profissional e do trabalho.
Cumpre destacar que o repasse de tais informações foi requerido pelos agentes através
da SERVBÚZIOS – SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, conforme processo
administrativo 3736/2021.
Portanto, indica que sejam devidamente repassados aos agentes controladores de
endemias as informações referentes aos casos em isolamento por suspeita ou confirmação de
contaminação por COVID-19 e seja adotado um planejamento estratégico nas visitas
domiciliares.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
Dada da importância da matéria, esperamos poder contar com o apoio dos nossos
ilustres Pares nesta Casa para a sua aprovação
Sala das Sessões, 00 de abril de 2021.
RAPHAEL BRAGA
Vereador Autor
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