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materia nº 114/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 114 / 2021
Date 2021-04-19
EmentaDispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito que sejam repassados aos AGENTES CONTROLADORES DE ENDEMIAS informações referentes aos munícipes em situação de isolamento domiciliar por suspeita ou confirmação de infecção por COVID-19.
native_id1503

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-15 Proposição arquivada — —
2021-04-20 Proposição retirada de pauta — Proposição retirada de pauta a pedido do autor.
2021-04-19 Aguardando Leitura/Votação U —

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
INDICAÇÃO Nº 114/2021
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador que este subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público, nos termos 
do art. 117 do Regimento Interno, INDICA a Douta Mesa, o envio de expediente ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito, solicitando que sejam repassados aos AGENTES 
CONTROLADORES DE ENDEMIAS informações referentes aos munícipes em situação de 
isolamento domiciliar por suspeita ou confirmação de infecção por COVID-19.
JUSTIFICATIVA
Os Agentes Controladores de Endemias são responsáveis por, dentre outras 
atribuições, vistoriar residências, depósitos, terrenos baldios e estabelecimentos comerciais 
para buscar focos endêmicos, realizar aplicação de larvicidas e inseticidas e passar orientações 
quanto à prevenção e tratamento de doenças infecciosas. Assim, tem contato direto com a 
população, visitando suas casas e orientando-os.
No contexto de pandemia o qual estamos vivendo, expor os agentes à pessoas 
infectadas sem que sequer sejam comunicados é, no mínimo, desumano. Tais informações
constam no sistema de saúde do município e sua disponibilização em nada oneram os cofres 
públicos, requerendo apenas organização por parte da administração pública.
Segundo a Lei Orgânica da Saúde – 8.080/90, entende-se por saúde do trabalhador um 
conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e 
vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à 
recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos 
advindos das condições de trabalho, abrangendo, dentre outros, a prestação de informação ao 
trabalhador e à sua respectiva entidade sindical sobre os riscos de acidentes de trabalho, 
doença profissional e do trabalho.
Cumpre destacar que o repasse de tais informações foi requerido pelos agentes através 
da SERVBÚZIOS – SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, conforme processo 
administrativo 3736/2021.
Portanto, indica que sejam devidamente repassados aos agentes controladores de 
endemias as informações referentes aos casos em isolamento por suspeita ou confirmação de 
contaminação por COVID-19 e seja adotado um planejamento estratégico nas visitas 
domiciliares.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
Dada da importância da matéria, esperamos poder contar com o apoio dos nossos 
ilustres Pares nesta Casa para a sua aprovação
Sala das Sessões, 00 de abril de 2021.
RAPHAEL BRAGA 
Vereador Autor

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