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← Armação dos Búzios (RJ)

materia nº 115/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 115 / 2021
Date 2021-04-19
EmentaDispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito que a Guarda Municipal passe por curso de formação para o devido enquadramento na Lei 13.022/14 Estatuto Geral da Guarda Municipal.
native_id1504

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-21 Aguardando sanção governamental — Matéria encaminhada através do ofício GAP nº. 139/2021 em 21/04/2021.
2021-04-20 Proposição aprovada U —
2021-04-19 Aguardando Leitura/Votação U —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR AURELIO BARROS AREAS
INDICAÇÃO Nº 115/2021
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador que este subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público, nos 
termos do art. 117 do Regimento Interno, INDICA a Douta Mesa, o envio de expediente ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito, solicitando que a Guarda Municipal passe por curso de 
formação para o devido enquadramento na Lei 13.022/14 Estatuto Geral da Guarda
Municipal, neste Município. 
JUSTIFICATIVA
 A referida indicação visa suprir um direito elencado na lei federal, onde os
Municípios poderão firmar convênios ou consorciar-se a fim de capacitar a corporação.
 Com respaldo no regimento interno e na lei orgânica, me vejo na obrigação de 
pleitear a devida indicação.
Diante do exposto, rogo aos nobres pares para aprovação da referida matéria.
Sala das Sessões, 19 de abril de 2021
AURELIO BARROS AREAS 
Vereador Autor

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