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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR AURELIO BARROS AREAS
INDICAÇÃO Nº 115/2021
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador que este subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público, nos
termos do art. 117 do Regimento Interno, INDICA a Douta Mesa, o envio de expediente ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito, solicitando que a Guarda Municipal passe por curso de
formação para o devido enquadramento na Lei 13.022/14 Estatuto Geral da Guarda
Municipal, neste Município.
JUSTIFICATIVA
A referida indicação visa suprir um direito elencado na lei federal, onde os
Municípios poderão firmar convênios ou consorciar-se a fim de capacitar a corporação.
Com respaldo no regimento interno e na lei orgânica, me vejo na obrigação de
pleitear a devida indicação.
Diante do exposto, rogo aos nobres pares para aprovação da referida matéria.
Sala das Sessões, 19 de abril de 2021
AURELIO BARROS AREAS
Vereador Autor
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