texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 09/2021
Dispõe sobre alterar a Resolução 892/2014
– Regimento Interno da Câmara Municipal
- para fazer constar, em dias úteis, os prazos
para confecção dos pareceres referentes ao
funcionamento das Comissões
Permanentes.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º. A Resolução 892, de 30 de dezembro de 2014 – Regimento Interno da Câmara Municipal de
Armação dos Búzios - passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 62. Encaminhado qualquer expediente ao Presidente da Comissão
Permanente, este designar-lhe-á relator em 48 (quarenta e oito) horas, se não se
reservar a emissão do parecer, o qual deverá ser apresentado em 7 (sete) dias úteis.
Art. 63. É de 15 (quinze) dias úteis o prazo para qualquer Comissão Permanente
se pronunciar, a contar da data do recebimento da matéria pelo seu Presidente.
(...)
§2º O prazo a que se refere este artigo será reduzido a 5 (cinco) dias úteis quando
se tratar de matéria colocada em regime de urgência.
(...)
Art. 69. Sempre que determinada proposição tenha tramitado de uma para outra
Comissão sem que tenha sido emitido, no prazo, o parecer respectivo, o Presidente
da Câmara designará relator ad hoc para produzi-lo no prazo de 5 (cinco) dias
úteis.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 19 de abril de 2021.
AURÉLIO BARROS AREAS
Presidente
JOSUÉ PEREIRA DOS SANTOS
Membro
NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA
Membro
open original →