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materia nº 9/2021

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 9 / 2021
Date 2021-04-19
EmentaDispõe sobre alterar a Resolução 892/2014 – Regimento Interno da Câmara Municipal - para fazer constar, em dias úteis, os prazos para confecção dos pareceres referentes ao funcionamento das Comissões Permanentes.
native_id1505

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-15 Proposição arquivada — —
2021-06-02 Aguardando Publicação — —
2021-06-01 Norma promulgada — PR 09/2021 PROMULGADO como Resolução 1017, de 1º de junho de 2021.
2021-06-01 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2021-06-01 Proposição aprovada U —
2021-05-31 Proposição inclusa na Ordem do Dia U —
2021-05-25 Parecer inconclusivo — Parecer da COSPSMP se abstendo de opinar por entender que a matéria não é de sua competência.
2021-04-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-04-19 Proposição inclusa no Expediente U —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 09/2021
Dispõe sobre alterar a Resolução 892/2014 
– Regimento Interno da Câmara Municipal
- para fazer constar, em dias úteis, os prazos 
para confecção dos pareceres referentes ao 
funcionamento das Comissões 
Permanentes.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º. A Resolução 892, de 30 de dezembro de 2014 – Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Armação dos Búzios - passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 62. Encaminhado qualquer expediente ao Presidente da Comissão 
Permanente, este designar-lhe-á relator em 48 (quarenta e oito) horas, se não se 
reservar a emissão do parecer, o qual deverá ser apresentado em 7 (sete) dias úteis.
Art. 63. É de 15 (quinze) dias úteis o prazo para qualquer Comissão Permanente 
se pronunciar, a contar da data do recebimento da matéria pelo seu Presidente.
(...)
§2º O prazo a que se refere este artigo será reduzido a 5 (cinco) dias úteis quando 
se tratar de matéria colocada em regime de urgência.
(...)
Art. 69. Sempre que determinada proposição tenha tramitado de uma para outra 
Comissão sem que tenha sido emitido, no prazo, o parecer respectivo, o Presidente 
da Câmara designará relator ad hoc para produzi-lo no prazo de 5 (cinco) dias
úteis.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 19 de abril de 2021.
AURÉLIO BARROS AREAS
Presidente
JOSUÉ PEREIRA DOS SANTOS
Membro
NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA
Membro

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