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GABINETE DO PREFEITO
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Armação dos Búzios, 18 de novembro de 2020.
primentando-a nesta oportunidade, passo às mãos de Vossa Excelência, para a
indispensável apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 70/2020 e
respectivo Projeto de Lei Complementar, que “Dispõe sobre a implantação de Hotéis no
Município de Armação dos Búzios. definidos na legislação uso e ocupação do solo vigente,
como Serviço de Hospedagem Tipo C.”
Desta forma. solicito a essa Casa Legislativa, seja a prescase matéria apreciada cm
* Urgé ensine a premrogativa conferida: pot qm 58, da-Lei. Orglnica E
o Municipal.
Valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e seus dignos Pares, minhas
demonstrações de apreço e consideração.
CARLOS uns AnerorcomEs
Prefeito em Exercício
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A ASSINATURI E
Sua Excelência a Senhora pETLEO
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BUZIOS - RJ
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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 70, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE,
EXCELENTISSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e
respectivo Projeto de Lei Complementar, que “Dispõe sobre a implantação de Hotéis no
Município de Armação dos Búzios, definidos na legislação uso e ocupação do solo vigente
como Serviço de Hospedagem Tipo “C”.
CONSIDERANDO, que o Plano Diretor de Armação dos Búzios, em seu Anexo IX-
Intensidade de Ocupação, estabelece em que condições podem se implantados Hotéis no
Município;
CONSIDERANDO, que a legislação de uso e ocupação do solo vigente restringiu, na
época de sua aprovação, a implantação desse tipo de uso no Município;
CONSIDERANDO, que a implantação de Hotéis vem ao encontro da consolidação da
vocação turística do Município como polo de turismo nacional e internacional, e
CONSIDERANDO, que esse serviço vem ao encontro do fortalecimento da economia
urbana do Município e, respeitadas todas as regulamentações locais, atende a um dos
rincípios da política urbana municipal para um desenvolvimento sustentável definidos no
Plano Diretor de Búzios em seu Art. 3º, Inciso VIII.
Trata-se de Projeto de Lei Complementar de grande relevância, na medida em que, o
Plano Diretor regulamenta, em seu Anexo IX, a intensidade de ocupação do solo de Hotéis por
zona, nos termos do estabelecido pelo Zoneamento Municipal.
A Lei de uso e Ocupação do Solo (LUOS). aprovada posteriormente, restringiu a
localização de Hotéis Tipo C”, em Búzios, devido a um contexto específico na época -
somente os manteve permitidos junto à Estrada Búzios/Cabo Frio.
Nos 15 anos de sua vigência, não só inviabilizou esse tipo de serviço, como se alteraram
tortemente as modalidades utilizadas pelo setor econômico do Turismo.
Para que Búzios garanta seu espaço como polo de turismo nacional e internacional no
contexto geral do pais. essa situação criada na época precisa ser corrigida, até porque no Plano
Diretor esse uso é permitido.
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GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. /2020
Dispõe sobre a implantação de Hotéis no Município de
Armação dos Búzios, definidos na legislação uso e
ocupação do solo vigente como Serviço de
Hospedagem Tipo “C”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, resolve:
Art. 1º Ficam permitidos Hotéis — Serviços de Hospedagem Tipo “C?, na Macrozona
Continental do Município, de acordo com a classificação adotada na legislação de uso e ocupação
do solo vigente, e na forma como estabelecido no Anexo IX — Intensidade de Uso e Ocupação do
Solo do Plano Diretor de Armação dos Búzios.
Art. 2º Para os demais índices e parâmetros urbanísticos por zona — Área máxima do lote,
Fração mínima da unidade, Testada mínima do Lote, Taxa de Interferência no terreno (TT). Taxa
de Preservação da vegetação nativa (TP). Taxa de Sobreposição de pavimentos (TS),
Afastamentos de frente, lateral, de fundos e entre edificações, bem como todas as demais
disposições para implantação de uso e de edificações, passam a vigorar os mesmos índices e
parâmetros de uso e ocupação do solo estabelecidos para os Serviços de Hospedagem Tipo “A” na
legislação urbanística e ambiental vigente no Município.
Parágrafo único. A implantação de Hotéis tem sua aprovação condicionada à elaboração de
Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV), nos termos da legislação urbanística vigente.
Art. 3º A ocupação urbana em Área de Proteção Ambiental (APA) obedece a disposições
normativas específicas nos termos da legislação ambiental vigente.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições ao contrário.
Armação dos Búzios, de de 2020.
CARLOS adido PINTO GOMES
Prefeito em Exercício
Quanto aos demais parâmetros urbanísticos e ambientais vigentes, análise comparativa
realizada permitiu visualizar que poderão ser exigidos dos Hotéis — Serviços de Hospedagem
Tipo “C”, os mesmos dispostos para os Serviços de Hospedagem Tipo “A” pelas normas
municipais.
São estas, Senhora Presidente e Senhores Vereadores, as razões que justificam a
apresentação do vertente projeto, que, estou certo, merecerá dos Edis a sempre acurada e
percuciente analise.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime
de Urgência.
Aproveito para reafirmar à Vossas Excelências minhas demonstrações de elevada
consideração.
Atenciosamente,
CARLOS QU O GOMES
Prefeito em Exercício
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Sua Excelência a Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios — RJ
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