br-locleg corpus explorer

← Armação dos Búzios (RJ)

materia nº 29/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 2021
Date 2021-04-30
EmentaAltera a Lei nº 1.563, de 19 de agosto de 2020, que institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para Estudantes de Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Armação dos Búzios, em decorrência da Situação de Emergência face à pandemia de Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.
native_id1509

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-13 Proposição transformada em lei — Lei 1635/2021 publicada no BO 1190.
2021-05-05 Aguardando sanção governamental — Encaminhada através do Ofício GAP 151/2021.
2021-05-04 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2021-05-02 Proposição aprovada A —
2021-05-01 Proposição inclusa no Expediente U —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Armação dos Búzios, 28 de abril de 2021.
Ofício GAPRE nº 306/2021
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o nesta oportunidade, passo às mãos de Vossa Excelência, para a
indispensável apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 17/2021 e
respectivo Projeto de Lei, que “Altera a Lei nº 1.563, de 19 de agosto de 2020, que institui
o Auxílio Emergencial Pecuniário para Estudantes da Rede Pública de Ensino do
Município de Armação dos Búzios, em decorrência da Situação de Emergência face à
pandemia de Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências. ”
Desta forma, solicito a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em
Regime de Urgência, consoante a prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal.
Valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e seus dignos Pares, minhas
demonstrações de apreço e consideração.
Atenciosamente,
AG DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
Cáintara Municipal do Armação dos Búzios
CONFERE COM ORIGINAL
ó
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
YVal
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 17/2021
Armação dos Búzios, 28 de abril de 2021.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Cumprimentando-os nesta oportunidade, tenho a honra de me dirigir a Vossas
Excelências, para submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso
Projeto de Lei que “Altera a Lei nº 1.563, de 19 de agosto de 2020, que institui o Auxílio
Emergencial Pecuniário para Estudantes da Rede Pública de Ensino do Município de
Armação dos Búzios, em decorrência da Situação de Emergência face à pandemia de
Coronavirus (COVID-19) e dá outras providências.
O Projeto em comento leva em conta a necessidade de atualizar a norma
atinente ao Auxílio Emergencial Pecuniário - AEP - concedido aos alunos da rede pública
municipal de ensino, tornando-se, deste modo, imprescindível a aprovação da inclusa
minuta de projeto de lei em tela.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em
Regime de Urgência.
Destarte, pelas razões acima expostas, e na esperança de contar com o
indispensável apoio dessa ilustre Casa Legislativa, submeto à apreciação o Projeto de Lei
em tela, valendo-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de
admiração e apreço.
Atenciosamente,
Fa Dog E TT
EXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
NVal
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DELEINº /2021
Altera a Lei nº 1.563, de 19 de agosto de 2020,
que institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para
Estudantes da Rede Pública Municipal de Ensino
do Município de Armação dos Búzios, em
decorrência da Situação de Emergência face à
pandemia de Coronavírus (COVID-19) e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, resolve:
Art. 1º O 81º, do art. 1º, da Lei nº 1.563, de 19 de agosto de 2020 passa a vigorar com
a seguinte redação:
“g 1º. O Auxílio Emergencial Pecuniário de que trata o caput deste artigo e os
critérios para sua concessão serão regulamentados por ato do Poder Executivo.”
Art. 2º O art. 2º, da Lei nº 1.563, de 19 de agosto de 2020 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2º O Auxílio Emergencial Pecuniário de .que trata esta Lei poderá ser
concedido enquanto ainda não houver aulas escolares presenciais em razão da pandemia
mundial decretada pela Organização Mundial da Saúde pela disseminação do novo
Coronavírus Covid-19, respeitando-se sempre o orçamento anual.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Armação dos Búzios, de de 2021.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito

open original →