RAÇÃO DOS BÚZIOS
cs AGE 240 PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Vê GABINETE DO PREFEITO
Ofício GAPRE nº 314/2021
Armação dos Búzios, 30 de abril de 2021.
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o nesta oportunidade, passo às mãos de Vossa Excelência, para a
indispensável apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 18/2021 e
respectivo Projeto de Lei, que “Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras
providências.”.
Desta forma, solicito a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em
Regime de Urgência, consoante a prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal.
Valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e seus dignos Pares, minhas
demonstrações de apreço e consideração.
Atenciosamente,
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
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Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA 42
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios gls”
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 18/2021
Armação dos Búzios, 30 de abril de 2021.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e
respectivo Projeto de Lei anexo, que “Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras
providências.”
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa atender despesas com
fornecimento de cartões de auxílio alimentar, classificados como “Auxílio Emergencial
Pecuniário para estudantes da rede pública municipal de ensino” referente aos meses de maio a
agosto no valor de R$ 7.360.000,00 (Sete milhões, trezentos e sessenta mil reais)
São estas, Senhor Presidente, e Senhores Vereadores, as razões que me levam a
propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e
percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime
de Urgência.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de
admiração e apreço.
Atenciosamente,
RE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
A
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios — RJ
Val
PREFEITURA DA-CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. /2021.
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Suplementar na importância de R$
7.360.000,00 (Sete milhões, trezentos e sessenta mil
reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, resolve:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar junto
ao Orçamento Programa 2021, no valor de 7.360.000,00 (Sete milhões, trezentos e sessenta mil
reais) na forma a seguir:
ORGÃO o2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE * 02.01.12 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA.
FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 0017 REDE ESCOLAR . .
ATIVIDADE 230 AUXÍLIO EMERGENCIAL PECUNIÁRIO PARA ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE
ENSINO
o “33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA
e 7.360.000,00
049 — Roy. Exc.
Art. 2º O recurso, para atendimento ao artigo anterior, será proveniente do Excesso de
Arrecadação, em conformidade com o disposto no $ I do inciso II, do art. 43, da Lei Federal
4.320, de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo:
Apuração por Excesso de Arrecadação
30/04/2021.
“em Valor Orçado Valor Arrecadado x
Descrição Fonte até 30/04/2021 Até 30/04/2021 Excesso de arrecadação
Royalties Excedente 049 R$ 9.304.557,54 | R$ 44.105.218,72 R$ 34.800.661,18
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Armação dos Búzios, de abril de 2021.
ECELL a
EXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito