CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
INDICAÇÃO Nº 120/2021
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador que este subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público, nos
termos do art. 117 do Regimento Interno, INDICA a Douta Mesa, o envio de expediente ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito, solicitando que seja promovida a avaliação, discussão e
revisão do Plano Diretor.
JUSTIFICATIVA
.
O Plano Diretor, instrumento de planejamento da política urbana municipal, encontra previsão
no art. 182, §1º da Constituição, a qual estabelece a necessidade de elaboração de uma política de
desenvolvimento urbano, a ser executada pelo poder público municipal. O Plano Diretor é
considerado o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, sendo
considerado obrigatório pela Constituição para os Municípios com mais de 20 mil habitantes.
O artigo 40 do Estatuto das cidades diz que “O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o
instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana”, e que “A lei que instituir o
plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada dez anos.”
Tal previsão é encontrada também no art. 107 da Lei Complementar nº 13 que instituiu o plano
diretor municipal, no entanto, o Plano que é datado em 2006, não sofreu revisão nos 15 anos que
seguiram.
Por meio da Resolução n. 83/2009, o Conselho Nacional das Cidades recomenda que os
processos de revisão ou alteração do plano diretor sejam também participativos, cumprindo o disposto
nos artigos 40 e 43 do Estatuto da Cidade e o conteúdo da Resolução n. 25 do Conselho Nacional das
Cidades recomenda também que a revisão do plano diretor seja submetida ao Conselho da Cidade ou
órgão similar da política urbana.
Muito embora a iniciativa para projetos de leis urbanísticas e para o Plano Diretor não esteja
arrolada no art. 61 da Constituição Federal, a doutrina e a jurisprudência especializadas são,
majoritariamente, no sentido de que cabe ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa privativa para a
edição de projetos de lei sobre o tema.
Neste sentido, são as lições de José Afonso da Silva:
“Entre os instrumentos que integram a elaboração do plano diretor encontra-se o projeto de lei a
ser submetido à Câmara Municipal, para sua aprovação. A iniciativa dessa lei pertence ao Prefeito,
sob cuja orientação se prepara o plano.” (SILVA, José Afonso da. Op. cit. p.144.)
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GABINETE DO VEREADOR RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
Em idêntico passo, são os ensinamentos de Victor Carvalho Pinto:
“Embora a Constituição nada diga a respeito, a iniciativa do projeto de plano diretor pertence ao
Executivo. Além de apresentar natureza técnica, a elaboração do plano pressupõe a existência de um
conjunto de informações necessárias ao diagnóstico que só podem ser coletadas pela prefeitura.
(Direito Urbanístico – Plano diretor e direito de propriedade. PINTO, Victor Carvalho. Ed. RT, 2014.
p.215.)
No entanto, apesar de haver o entendimento de que a iniciativa de propor as normas urbanísticas
que regem as cidades, em especial o Plano Diretor Estratégico e a Lei de Zoneamento, seja de
iniciativa do Poder Executivo, o que não impede, entretanto, que o Poder Legislativo também tenha
competência concorrente para propor normas que tratem de questões urbanísticas. Isso porque é
incontroverso que, no nosso ordenamento jurídico, a regra é a iniciativa legislativa pertencente ao
Poder Legislativo e a exceção é a atribuição dessa iniciativa ao Poder Executivo.
Por se tratar de uma exceção, a iniciativa legislativa privativa do Poder Executivo não pode ser
presumida, e as hipóteses previstas na Lei Orgânica do Município devem sempre ser interpretadas de
maneira restritiva.
A Seção III da Lei Orgânica do município que trata do plano diretor, atribui ao Poder Executivo
“conduzir, no âmbito do processo de planejamento municipal, as fases de discussão e elaboração do
plano diretor, bem como a sua posterior implementação.”. E ainda “O Plano Diretor será proposto
pelo Poder Executivo e aprovado pela Câmara Municipal, nos termos desta Lei.”, no entanto, é omisso
quanto à revisão.
Já o Plano Diretor vigente prevê em seu art. 107 a competência do Sistema Municipal de
Planejamento e Gestão para promover a sua avaliação e revisão. Tal sistema, atualmente inexistente,
não executou a revisão nos anos que precederam.
No mais, o plano vem sofrendo alterações ao longo dos anos. Dentre essas, tramita nesta casa
atualmente um projeto visando implementar hospedagem tipo C no município, que alteraria
substancialmente o atual Plano Diretor. Assim, constatamos que a revisão é urgente para que se possa
analisar todo o planejamento da política urbana municipal.
Dada da importância da matéria, esperamos poder contar com o apoio dos nossos ilustres
Pares nesta Casa para a sua aprovação
Sala das Sessões, 04 de maio de 2021.
RAPHAEL BRAGA
Vereador Autor