PREFEITURA DA CIDAqE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Armação dos Búzios, 3 de maio de 2021.
Oficio GAPRE nº 320/2021
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o nesta oportunidade,.passo às mãos de Vossa Excelência, para a
indispensável apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 19/2021 e
respectivo Projeto de Emenda à Lei Orgânica, que "Dispõe sobre a alteração do art. 169-
A, da Lei Orgânica Municipal"
Desta forma, solicito a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em
Regime de Urgência, consoante a prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal.
Valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e seus dignos Pares, minhas
demonstrações de apreço e consideração.
À
Atenciosament~
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
\Val
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEMNº 19/2021
Armação dos Búzios, 3 de maio de 2021.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e
respectivo Projeto de Emenda à Lei Orgânica anexo, que "Dispõe sobre a alteração do art.
169-A, da Lei Orgânica Municipal. ".
Este Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal visa à adequação, por simetria,
na nossa Carta Magna (Lei Orgânica Municipal) ao disposto nas alterações propostas na
Constituição Federal, conforme as Emendas Constitucionais nº 86, de 17 de março de 2013; e
nº 100, de 26 de junho .de 2019, acerca da obrigatoriedade da execução da programação
orçamentária provenientes de Emendas Parlamentares.
São estas, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, as razões que justificam a
apresentação do vertente projeto, que, estou certo, merecerá dos ilustres Edis a sempre acurada
e percuciente análise.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime
de Urgência.
Atenciosamente,
Prefeito
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
\Vai
PREFEITURA DA-CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº /2021
Dispõe sobre a alteração do art. 169-
A, da Lei Orgânica Municipal.
ACAMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, resolve:
Art. 1 º O caput do art. 169-A, da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 169-A. As emendas parlamentares ao projeto de lei orçamentária anual
serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente
líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste
percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde."
Art. 2º Os §§ 1 º a 4°, do art. 169-A, da Lei Orgânica Municipal passam a vigorar
com a seguinte redação:
"§ 1º. A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde
previsto no caput, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso III do
§ 2° do art. 198, da Constituição da República Federativa do Brasil, vedada a destinação para
pagamento de pessoal ou encargos sociais. ·
§ 2º. É obrigató~ia a execução orçamentária e financeira das programações a que
se refere o caput deste artigo, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos
por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para
a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no § 9º, do art.
165, da Constituição da República Federativa do Brasil.
§ 3°. As programações orçamentárias previstas no § 2º deste artigo não serão de
execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica.
§ 4°. Para fins de cumprimento do disposto no § 2º deste artigo, os órgãos de
execução deverão observar, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias, cronograma para
análise e verificação de eventuais impedimentos das programações e demais procedimentos
necessários à viabilização da execução dos respectivos montantes. ·
Art. 3º O art. 169-A da Lei Orgânica Municipal passa a ser acrescido dos
seguintes parágrafos:
"§ 5°. Os restos a pagar provenientes das programações orçamentárias previstas
no § 2º poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira até o limite
de 0,6% (seis décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior,
para as programações das emendas individuais.
§ 6°. Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar
no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias,
os montantes previstos no § 2° deste artigo poderão ser reduzidos em até a mesma proporção
da limitação incidente sobre o conjunto das demais despesas discricionárias.
§ 7º. Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório
que observe critérios objetivos e imparciais e que atenda de forma igualitária e impessoal às
emendas apresentadas, independentemente da autoria.
Art. 4° O inciso XII do art. 79 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 79. [ ... ]:
XII - prestar, anualmente, à· Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do
Estado, as contas referentes ao exercício anterior, dentro de 120 (cento e vinte) dias, contados
do encerramento do exercício."
Art. 5° Ficam revogados os incisos I, II e III, do § 4°, do art. 169-A, da Lei
Orgânica Municipal.
Art. 6° Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, de de 2021.
Prefeito
2