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materia nº 31/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 2021
Date 2021-05-10
EmentaDispõe sobre a concessão de regime de Adiantamento do Poder Legislativo do Município de Armação dos Búzios.
native_id1518

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-25 Proposição transformada em lei — Lei 1637/2021 publicada no BO 1192
2021-05-14 Aguardando sanção governamental — Encaminhado através do Ofício GAP 161/2021.
2021-05-11 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2021-05-11 Proposição aprovada A Proposição aprovada em regime de urgência especial.
2021-05-10 Proposição inclusa no Expediente U —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE N°. /2021.
Dispõe sobre a concessão de regime de 
Adiantamento do Poder Legislativo do Município de 
Armação dos Búzios.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS 
REPRESENTANTES LEGAIS, RESOLVE
CAPÍTULO I
Das disposições Gerais
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, a forma de 
pagamento de despesas pelo regime de adiantamento que reger-se-á por estas normas.
Art. 2º Entende-se por adiantamento o numerário colocado à disposição de uma repartição, a 
fim de lhe dar condições de realizar despesas que, por sua natureza ou urgência, não possam 
aguardar o processamento normal.
Art. 3º Os pagamentos a serem efetuados através do regime de adiantamento ora instituído 
restringir-se-ão aos casos previstos nesta Lei e sempre em caráter de exceção.
Art. 4º O Presidente da Câmara designará por meio de ato próprio, devidamente publicado, a 
indicação do nome de até 03 (três) servidores que poderão receber recursos de adiantamentos e 
por esses ficarão responsáveis de forma pessoal, quando do recebimento desses recursos, até 
que tenham suas contas devidamente aprovadas;
Art. 5º Poderão realizar-se sob o regime de adiantamento os pagamentos das seguintes 
despesas:
I – com material de consumo;
II – com serviços de terceiros;
III – com transporte em geral;
IV - com representação eventual;
V - extraordinária e urgente, cuja realização não permite delongas;
VI - miúda e de pronto pagamento.
§1º A aquisição de material de consumo será para uso imediato.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Mesa Diretora
§2º Antes de adquirir o material de consumo por meio de adiantamento o responsável pelo 
mesmo deverá se certificar de que o setor de almoxarifado central não possui estoque do item a 
ser adquirido;
§3º Se comprovado de que o item adquirido estava disponível em estoque no almoxarifado 
central, na data da despesa, esta será glosada quando da análise da prestação de contas e o 
valor correspondente deverá ser ressarcido aos cofres públicos na forma disposta no capítulo 
VI da presente lei;
§4º Os serviços contratados por meio de adiantamento não poderão ultrapassar a dois salários 
mínimos vigentes no Estado do Rio de Janeiro e deverão ser convenientemente justificados 
pelo responsável pelo adiantamento;
§5º Não serão admitidas contratações eventuais de serviços que sejam objeto de contratos 
vigentes com o órgão requisitante;
§6º Com relação aos adiantamentos referentes ao inciso III serão admitidos bilhetes de 
passagens de ônibus, recibos de taxi, bilhetes aéreos ou comprovantes de despesas com outros 
tipos de transporte;
§7º Os gastos com combustível na frota oficial de veículos só serão admitidos com recursos de 
adiantamento, de forma excepcional, para permitir o retorno do veículo oficial ao município, 
no caso de viagens com quilometragem superior a 400 (quatrocentos) Km e deverão ser 
devidamente justificados;
§8º No caso de utilização de veículo próprio, na hipótese do inciso III, será permitido o 
abastecimento com recursos de adiantamento, desde que o servidor em deslocamento, a serviço 
da Câmara, não tenha recebido diárias;
§9º Para os fins do disposto no inciso V, são despesas extraordinárias ou urgentes aquelas cujo 
desatendimento imediato possa causar prejuízo ao erário ou interromper o curso dos serviços 
públicos considerados inadiáveis e essenciais;
§10. As despesas extraordinárias deverão ser devidamente justificadas independentemente de 
seu valor;
§11. As despesas miúdas e de pronto pagamento referentes ao inciso VI somente serão 
admitidas em quantidade restrita para uso ou consumo próximo e imediato.
§12. Considera-se despesa miúda e de pronto pagamento, para efeito desta Lei, as que se 
realizarem com:
I - selos postais, material e serviços de limpeza e higiene, café, refeição, lanche, pequenos 
carretos, transportes urbanos, pequenos consertos, telefone, certificados digitais e outras 
aplicações;
II - encadernações avulsas, fotocópias e impressos;
III - artigos farmacêuticos;
IV - outra qualquer, de pequeno vulto e de necessidade.
Art. 6º As despesas com artigos em quantidade maior, de uso ou consumo remoto, correrão 
pelos itens orçamentários próprios e seguirão o processamento normal da despesa.
Art. 7º Não serão admitidas despesas com materiais permanentes realizadas com recursos de 
adiantamento; 
§1º Entende-se como material permanente os bens que possuam durabilidade acima de dois 
anos;
CAPÍTULO II
Das Requisições de Adiantamento
Art. 8º A requisição de adiantamento será dirigida ao Departamento de Administração e 
Contabilidade para abertura de processo de pagamento;
Art. 9º Da requisição de adiantamento constarão, necessariamente, as seguintes informações:
I- dispositivo legal em que se baseiam;
II- nome completo, CPF, endereço, cargo ou função do servidor responsável pelo 
adiantamento, valor total e por natureza de despesa;
III- Dados bancários (banco, agência, conta bancária) do servidor responsável para 
transferência do valor;
IV- prazo de aplicação.
§1º O valor máximo para a concessão de adiantamento será de 4.000,00 (quatro mil reais) por 
processo.
§2º Os adiantamentos para aquisição de material de consumo deverão correr pela natureza de 
despesa 33.90.30 e para serviços deverão ser empenhados na natureza de despesa 33.90.39, 
quando o prestador de serviço for pessoa jurídica, ou 33.90.36, quando o prestador de serviço 
for pessoa física;
§3º Os serviços contratados que forneçam conjuntamente o material necessário, tais como: 
confecção de impressos, alimentação, reparos em equipamentos e similares correrão por conta 
da dotação de material de consumo;
Art. 10. O prazo para aplicação não poderá ser superior a 60 (sessenta dias) e deverá ser 
informado na requisição de adiantamento no modelo do anexo I;
Art. 11. Não se fará adiantamento a servidor em alcance.
Art. 12. Não se fará novo adiantamento:
I- a quem do anterior não haja prestado contas no prazo legal;
II- a quem já seja responsável por dois adiantamentos.
CAPÍTULO III
Da Aplicação dos Recursos
Art. 13. Os recursos recebidos por meio de adiantamento serão gastos no período 
compreendido entre a data do recebimento do valor e a data limite para aplicação estabelecida 
na requisição do adiantamento.
§1º - Só serão reconhecidos os gastos que correspondam a natureza de despesa para a qual o 
adiantamento fora requisitado;
§2º - É vedada a compensação de valores entre as naturezas de despesas;
Art. 14. Nenhuma despesa poderá ser efetuada fora do período de aplicação.
CAPÍTULO IV
Da Tramitação dos Processos de Adiantamento
Art. 15. A requisição de adiantamento será autuada e protocolada seguindo diretamente ao 
Chefe do Poder Legislativo para competente autorização.
Art. 16. Os processos de adiantamento terão sempre andamento preferencial e urgente.
Art. 17. Autorizada, a despesa será empenhada e paga por transferência bancária diretamente 
na conta do servidor responsável indicado no processo.
Art. 18. Cabe ao setor de contabilidade verificar, antes de registrar o empenho, se foram 
cumpridas as disposições desta Lei.
Art. 19. Após o pagamento, o Setor de Contabilidade inscreverá o nome do responsável em 
conta denominada Responsáveis por Adiantamento – subordinada ao Ativo Financeiro.
Art. 20. As despesas efetuadas deverão possuir o comprovante do gasto realizado, tais como: 
nota fiscal, nota fiscal eletrônica, cupom fiscal, recibo ou bilhetes.
Art. 21. As notas fiscais e recibos serão sempre emitidas em nome da Câmara Municipal.
Art. 22. Os comprovantes de despesa não poderão conter rasuras, emendas, borrões e valor 
ilegível, não sendo admitidas, em hipótese alguma, segundas vias ou outras vias, fotocópias ou 
qualquer outra espécie de reprodução.
Art. 23. Em todos os comprovantes de despesas constarão o atestado de recebimento do 
material ou da prestação do serviço.
Parágrafo único. O atestado de recebimento deverá ser realizado pelo servidor responsável 
pelo gasto e pelo responsável pelo adiantamento no verso da nota fiscal e quando não houver 
espaço suficiente no documento, o atesto poderá ser feito na folha em que o comprovante da 
despesa tenha sido colado;
Art. 24. Nenhuma despesa realizada pelo regime de adiantamento poderá ultrapassar o valor 
correspondente a duas vezes o salário mínimo do Estado do Rio de janeiro.
Parágrafo único. Ficam excluídas do limite estabelecido neste artigo as despesas 
correspondentes aos Incisos IV e V do art. 5º, devendo, neste caso, ser convenientemente 
justificado.
CAPÍTULO VI
Do Recolhimento do Saldo não Utilizado
Art. 25. Os saldos de adiantamentos não utilizados serão depositados na conta bancária da 
Câmara, mediante depósito bancário onde constarão o nome do responsável e a identificação 
do processo de adiantamento cujo saldo está sendo restituído.
§1º Quando o saldo a ser restituído, excepcionalmente, for proveniente do exercício anterior 
este deverá ser devolvido aos cofres da Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios, mediante 
guia de DAM (documento de arrecadação municipal), emitida na conta Indenização e 
Restituição, contendo ainda no histórico o nome do responsável pelo ressarcimento e o número 
do processo de adiantamento a que se refere;
§2º O DAM, devidamente quitado, deverá ser juntado ao processo de prestação de contas para 
comprovação do recolhimento e quitação da responsabilidade do servidor responsável pelo 
adiantamento junto a contabilidade;
Art. 26. O prazo para recolhimento do saldo não utilizado será de 5 (cinco) dias úteis, a contar 
do término final do período de aplicação.
Art. 27. O Setor de Contabilidade à vista da guia de recolhimento emitirá a nota de anulação 
correspondente, juntando uma via ao processo, e registrará a anulação nos Sistemas de Livros 
de Contabilidade adotados.
Art. 28. No mês de dezembro todos os saldos de adiantamento serão recolhidos à Tesouraria 
até o último dia útil mesmo que o período de aplicação não tenha expirado.
CAPÍTULO VII
Das Prestações de Contas
Art. 29. No prazo de 10 (dez) dias, a contar do término do período de aplicação, o responsável 
prestará contas da aplicação do adiantamento recebido.
Parágrafo único. A cada adiantamento corresponderá uma prestação de contas.
Art. 30. A prestação de contas far-se-á mediante entrada, no Setor de Contabilidade, dos 
seguintes documentos:
I- Impressos conforme modelos anexos à presente Lei;
II- Relação de todos os documentos de despesa, segregados por natureza de despesa, 
incluindo: número e data do documento, espécie do documento, nome do interessado e valor 
da despesa, constando no final da relação a soma da despesa realizada;
III- Cópia da guia de recolhimento do saldo não aplicado, se houver;
IV- Cópias da Nota de Empenho e da Nota de Anulação;
V- Documentos das despesas realizadas, por natureza de despesa, dispostos em ordem 
cronológica, na mesma sequência da relação mencionada no Inciso II;
VI- Os documentos mencionados no Inciso V, se forem de medidas reduzidas, serão colados 
em folhas brancas tamanho ofício A4; em cada folha poderão ser colados quantos documentos 
forem possíveis sem que fiquem sobrepostos uns aos outros;
VII- Em cada documento constarão, obrigatoriamente, atestado de recebimento do material 
ou da prestação do serviço;
Art. 31. Não serão aceitos documentos rasurados, ilegíveis, com data anterior ou posterior ao 
período da aplicação do adiantamento.
Parágrafo único. Somente serão aceitos originais, não se admitindo outras vias xerox, 
fotocópias ou outra espécie de reprodução.
CAPÍTULO VIII
Disposições Finais
Art. 32. Caberá ao setor de Contabilidade a tomada de contas dos adiantamentos.
Art. 33. Recebidas as prestações de contas, conforme dispõe o Art. 31, o Setor de 
Contabilidade verificará se as disposições da presente Lei foram inteiramente cumpridas, 
fazendo as exigências necessárias e fixando prazos razoáveis para que os responsáveis possam 
cumpri-las.
Art. 34. Se as contas forem consideradas em ordem, o responsável pela Contabilidade 
certificará o fato no local apropriado - ANEXO II do Balancete de Prestação de Contas –
conforme inciso II do art. 31.
Art. 35. Com o parecer do responsável pela Contabilidade o processo será encaminhado 
diretamente ao Presidente da Câmara, para aprovação ou não aprovação das contas, voltando 
ao Setor de Contabilidade para as seguintes providências:
I- no caso de as contas terem sido aprovadas:
a) baixar a responsabilidade inscrita na conta Responsáveis por Adiantamento do Ativo 
Financeiro;
b) convidar o responsável para tomar ciência, no próprio processo;
c) arquivar o processo de prestação de contas apenso ao processo que autorizou o 
adiantamento, em local seguro onde ficará à disposição do Tribunal de Contas.
II- Na hipótese da aprovação das contas condicionada a determinadas exigências:
a) providenciar o cumprimento das exigências determinadas;
b) adotar as medidas indicadas no inciso anterior.
III- Não tendo sido aprovadas as contas, seguir a orientação determinada pelo Presidente do 
Legislativo em seu despacho final.
Art. 36. Caberá ao responsável por cada adiantamento a observação dos prazos para prestação 
de contas.
Art. 37. No primeiro dia útil imediato ao vencimento do prazo para prestação de contas, se 
estas não tiverem sido apresentadas, o Setor de Contabilidade oficiará diretamente ao 
responsável, concedendo-lhe o prazo final e improrrogável de 3 (três) dias úteis para fazê-lo.
Parágrafo único. Na cópia do ofício o responsável assinará o recebimento da via original, 
colocando de próprio punho a data do recebimento.
Art. 38. Não sendo cumprida a obrigação de prestação de contas, após o vencimento do prazo 
final estabelecido no Art. 37, o responsável pela Contabilidade remeterá, no dia útil imediato, a 
cópia do ofício, referido no parágrafo único do Art. 37, à Procuradoria da Câmara Municipal, 
devidamente informada, para abertura de sindicância nos termos da legislação vigente.
Art. 39. Os casos omissos serão disciplinados pelo Departamento de Administração e 
Contabilidade.
Art. 40. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 41. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a lei 069/1998.
Armação Dos Búzios, 07 de maio de 2021.
RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
1º Secretário
NILTON CÉSAR ALVES DE ALMEIDA
2º Secretário

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