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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR GELMIRES DA COSTA GOMES FILHO
INDICAÇÃO Nº 123/2021
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador que este subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público, nos termos
do art. 117 do Regimento Interno, INDICA a Douta Mesa, o envio de expediente ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito, solicitando que o Art. 2º da Lei Ordinária Municipal nº 789/2010 seja alterado.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação visa solicitar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito a alteração do Art. 2º
da Lei Ordinária Municipal nº 789/2010, que veda o pagamento do auxílio-refeição dos servidores
lotados em unidades públicas que oferecem alimentação.
A alteração objetiva possibilitar aos servidores com restrições alimentares, que não são
contemplados com as refeições disponibilizadas em suas unidades de trabalho, o recebimento do valor
do auxílio-refeição, tendo em vista que pelo Art. 2º da Lei, são vedados a receber. Sendo assim, não
tendo acesso a alimentação por suas restrições, nem ao valor do auxílio.
Pelo exposto, solicito ao Executivo Municipal o pronto atendimento e aos Nobre Pares a
aprovação da presente Indicação.
Sala das Sessões, 10 de maio de 2021.
GELMIRES DA COSTA GOMES FILHO
Vereador Autor
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