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← Armação dos Búzios (RJ)

materia nº 123/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 123 / 2021
Date 2021-05-10
EmentaDispõe sobre solicitar a alteração do Art. 2º da Lei Ordinária Municipal nº 789/2010, que veda o pagamento do auxílio-refeição dos servidores lotados em unidades públicas que oferecem alimentação.
native_id1521

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-14 Proposição arquivada — Encaminhado através do Ofício GAP 161/2021.
2021-05-11 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2021-05-11 Proposição aprovada U —
2021-05-10 Aguardando Leitura/Votação U —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR GELMIRES DA COSTA GOMES FILHO
INDICAÇÃO Nº 123/2021
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador que este subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público, nos termos 
do art. 117 do Regimento Interno, INDICA a Douta Mesa, o envio de expediente ao Excelentíssimo 
Senhor Prefeito, solicitando que o Art. 2º da Lei Ordinária Municipal nº 789/2010 seja alterado.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação visa solicitar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito a alteração do Art. 2º 
da Lei Ordinária Municipal nº 789/2010, que veda o pagamento do auxílio-refeição dos servidores 
lotados em unidades públicas que oferecem alimentação. 
A alteração objetiva possibilitar aos servidores com restrições alimentares, que não são 
contemplados com as refeições disponibilizadas em suas unidades de trabalho, o recebimento do valor 
do auxílio-refeição, tendo em vista que pelo Art. 2º da Lei, são vedados a receber. Sendo assim, não 
tendo acesso a alimentação por suas restrições, nem ao valor do auxílio.
Pelo exposto, solicito ao Executivo Municipal o pronto atendimento e aos Nobre Pares a 
aprovação da presente Indicação.
Sala das Sessões, 10 de maio de 2021.
GELMIRES DA COSTA GOMES FILHO 
Vereador Autor

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