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materia nº 34/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 34 / 2021
Date 2021-05-17
EmentaDispõe sobre alterar as Leis nº(s) 954/2012 e 1414/2018, que instituem a estrutura do Fundo de Previdência - BUZIOSPREV do Município de Armação dos Búzios, e o quadro de pessoal de provimento de cargo em comissão, e suas atribuições.
native_id1530

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-16 Publicado — Lei 1.644, de 14 de junho de 2021 publicada no BO 1198.
2021-06-08 Aguardando sanção governamental U —
2021-06-08 Proposição aprovada U —
2021-06-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia U —
2021-05-28 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-05-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-05-17 Proposição inclusa no Expediente U —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
Armação dos Búzios, 6 de maio de 2021. 
Ofício GAPRE nº 349/2021 
Senhor Presidente, 
Cumprimentando-o nesta oportunidade, passo às mãos de Vossa Excelência, para a 
indispensável apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 20/2021 e 
respectivo Projeto de Lei, que "Dispõe sobre alterar as Leis nº(s) 954/2012 e 1414/2018, 
que instituem a estrutura do Fundo Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do 
Município de Armação dos Búzios - BUZIOSPREV, e o quadro de pessoal de provimento 
de cargo em comissão e suas atribuições. " 
Desta forma, solicito a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em 
Regime de Urgência Especial, consoante a prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei 
Orgânica Municipal. 
Valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e seus dignos Pares, minhas 
demonstrações de apreço e consideração. 
À 
Sua Excelência o Senhor 
Atenciosamente, 
I: XANDRE DE OLIVEIRA MARTINS 
Prefeito 
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA 
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ 
\Val 
MENSAGEM Nº 20/2021 
Armação dos Búzios, 6 de maio de 2021. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES, 
Cumprimentando-os nesta oportunidade, tenho a homa de me dirigir a Vossas 
Excelências, para submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso 
Projeto de Lei que "Dispõe sobre alterar as Leis nº(s) 954/2012 e 1414/2018, que instituem 
a estrutura do Fundo Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de 
Armação dos Búzios - BUZIOSPREV, e o quadro de pessoal de provimento de cargo em 
comissão e suas atribuições". 
A alteração ora proposta visa a extinção dos cargos de Médico Perito 20h (1) e 
Atuário (1), na estrutura do Fundo de Previdência, bem como necessidade da criação dos 
cargos de Coordenador (1) e Subcoordenador (l); bem como a atualização dos valores dos 
cargos de Gestor, Diretor de Departamento, Assessor Jurídico, Auxiliar de Serviços Gerais e 
Auxiliar Administrativo, em consonância com os valores constantes da Estrutura 
Administrativa do Poder Executivo Municipal, sem aumento de despesas. 
Ademais, importa destacar que as alterações nas Leis supracitadas foram 
aprovadas previamente pelo Conselho Municipal de Previdência, devidamente registrado 
em ata daquele órgão. 
Destarte, pelas razões acima expostas, e na esperança de contar com o 
indispensável apoio dessa Casa Legislativa, submeto à apreciação o Projeto de Lei em tela, 
valendo-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de admiração 
e apreço. 
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica 
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, com a anuência dos Nobres Edis, seja a 
presente matéria apreciada em Regime de Urgência Especial. 
Atenciosamente, 
Prefeito 
À 
Sua Excelência o Senhor 
Vereador RAFAEL AGUlAR PEREIRA DE SOUZA 
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ 
\Val 
PROJETO DE LEI Nº /2021 
Dispõe sobre alterar as Leis nº(s) 954/2012 e 
1414/2018, que instituem a estrutura do Fundo de 
Previdência - BUZIOSPREV do Município de 
Armação dos Búzios, e o quadro de pessoal de 
provimento de cargo em comissão, e suas atribuições. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, resolve: 
Art. 1º Fica alterado o art. 1°, da Lei n.º 954/2012, passando então a estrutura do 
BUZIOSPREV a constar da seguinte forma: 
"Art. 1 º. Fica instituída a estrutura administrativa do Fundo de Previdência dos 
Servidores Municipais de Armação dos Búzios, denominado BUZIOSPREV nos termos da lei 
954/2012 sob a seguinte nomenclatura: 
I - Gestoria. 
II - Departamento Administrativo e Previdenciário. 
IV - Departamento de Finanças. 
V - Departamento do Tesouro. 
VI - Departamento de Controle Interno. 
VII - Assessoria Jurídica. 
VIII - Coordenadoria. 
IX - Subcoordenador. 
X - Auxiliar Administrativo. 
XI - Auxiliar de Serviços Gerais" 
Art. 2° Ficam extintos os cargos de Médico Perito - 20h., de provimento efetivo criado 
pela Lei n.º 1414/2018 conforme determinação da EC n.º 103/2019 e o de Atuário de 
provimento em comissão criado pela Lei n.º 954/2012. 
Art. 3° Ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão: 
I- 1 (um) cargo de Coordenador; 
II- 1 (um) cargo de Subcoordenador. 
Art. 4º Fica alterado o §1º, do art. 2º, da Lei nº 954/2012, que passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 2º ( ... ) 
§ 1 º- As unidades de departamentos serão conduzidas por diretores com capacidade 
técnica conforme dispõem normas e diretrizes determinadas pela secretaria especial de 
previdência e trabalho do ministério da economia e a assessoria. jurídica como cargos em 
comissão de livre nomeação e exoneração." 
Art. 5º Fica criado o quadro de cargos contemplando a Coordenadoria e Supervisor 
Administrativo do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais, alterando-se o Anexo I e 
II, da Lei nº 954/12 passando a vigorar com as seguintes atribuições: 
"§ 1 º - São atribuições do Gestor, dentre outras: 
I. representar o BUZIOSPREV, ativa ou passivamente, em juíw ou fora dele; 
II. nomear, exonerar e demitir os Servidores do BUZIOSPREV; 
III. baixar atos normativos; 
IV. autorizar o pagamento de beneficios; 
V. remeter ao Poder Executivo, até o dia 31 de março de cada ano, as contas do exercício 
encerrado em 31 de dezembro do ano anterior; 
VI. praticar todos os atos necessários à administração do Fundo; 
VII. definir políticas e diretrizes previdenciárias para os segurados e seus dependentes; 
VIII. administrar, orientar, coordenar e controlar as atividades do regime próprio de previdência 
social dos servidores públicos do Município de ARMAÇÃO DE BÚZIOS; 
IX. estabelecer critérios e diretrizes para a elaboração de normas e programas que garantam o 
amparo previdenciário aos segurados do BUZIOSPREV e seus dependentes; 
X. manter intercâmbio com órgãos e entidades públicas e privadas, com o fim de obter 
cooperação, assistência técnica e promoção do desenvolvimento de planos, programas e projetos do 
fundo￾XI. ' decidir sobre aplicações financeiras, com anuência do Comitê de Investimentos e 
Conselho Municipal de Previdência; 
XII. celebrar, aditar e rescindir acordos, convênios, contratos e outros instrumentos de ajustes, 
observadas as normas aplicáveis; 
XIII. convocar o Conselho Municipal de Previdência, nos casos previstos em Lei; 
XIV. deferir ou indeferir beneficios de natureza previdenciária; 
XV. constituir comissões e grupos de trabalho; 
XVI. determinar a instauração de sindicâncias e de inquérito administrativo e aplicar 
penalidades; 
XVII. autorizar licitações e aprovar o seu resultado; 
XVIII. abrir, movimentar e encerrar contas bancárias, em conjunto com o Diretor do 
Departamento do Tesouro ou, na sua ausência, pelo Diretor de Finanças; 
XIX. aprovar normas reguladoras de aplicação de multas/parcelamento de débito 
administrativo; 
XX. aprovar o balanço do Fundo, seus balancetes, processos de tomadas de contas e demais 
demonstrativos a serem submetidos aos órgãos fiscalizadores e autoridades superiores; 
XXI. convocar, instalar e presidir as reuniões do Conselho Municipal de Previdência; 
XXII. baixar os atos que consubstanciem as decisões do Conselho Municipal de Previdência; 
XXIII. baixar os atos relativos à administração de pessoal; 
XXIV. apreciar recursos interpostos de atos de prepostos ou empregados do BUZIOSPREV; 
XXV. arrendar os bens próprios do BUZIOSPREV, obedecida a legislação pertinente; 
XXVI. promover recadastramento anual previdenciário conforme estabelece legislação 
específica; 
XXVII. delegar competência, nos casos que couber. 
§ 2º - São atribuições do Assessor Juridico, dentre outras: 
I. assessorar juridicamente todos os setores do BUZIOSPREV; 
II. acompanhar, ordenar e orientar os procedimentos administrativos, contábeis, 
funcionais e previdenciários; 
III. emitir quando solicitados pareceres jurídicos; 
IV. representar o Fundo perante os órgãos do Poder Judiciário e demais órgãos 
Públicos; 
V. apresentar, mensalmente, ao Gestor relatórios de atividades de sua área de atuação 
§ 3º - São atribuições do Diretor do Departamento de Finanças, dentre outras: 
I. planejar, organizar, dirigir e controlar a execução das atividades relacionadas à contabilidade 
geral; 
II. submeter ao Conselho Municipal de Previdência: 
a. o plano de contas e as suas alterações básicas; 
b. o balanço, os balancetes e as demais demonstrações financeiras; 
c. o sistema de apropriação de custos; 
d. a baixa e a alienação de bens do ativo permanente; 
III. organizar e supervisionar o sistema de registro e escrituração contábil; 
IV. elaborar, periodicamente, relatórios gerenciais pertinentes a sua área; 
V. fornecer suporte técnico a todas as áreas do BUZIOSPREV; 
VI. conferência, assinar e enviar os demonstrativos previdenciários a ser encaminhados à Previdência 
Social do Governo Federal; 
VII. acompanhar o mercado financeiro e o atendimento à Política de Investimentos; 
VIII. apresentar, mensalmente, ao Gestor relatórios das atividades de sua área de atuação. 
§ 4°- São atribuições do: Diretor do Departamento do Tesouro, dentre outras; 
I.movimentar contas bancárias, em cortjunto com o Gestor do BUZIOSPREV. 
II. lançar e acompanhar a execução das receitas e despesas no orçamento do BUZIOSPREV; 
III. elaborar, periodicamente, relatórios gerenciais pertinentes a sua área; 
IV. fornecer suporte técnico e operacional pertinentes a sua área; 
V. emitir e assinar cheque, sendo substituido nesta tarefà, no caso de impedimento eventual, pelo 
Diretor de Departamento de Finanças; 
VI. realizar conciliações bancárias 
VII. aplicação e resgate conforme deliberação dos Comitê de Investimentos; 
VIII. apresentar, mensalmente, ao Gestor relatórios das atividades de sua área de atuação. 
§ 5° - São atribuições do Diretor de Departamento Administrativo e Previdenciário, dentre outras: 
I. substituir o gestor nos casos de impedimento, determinação judicial, afastamentos, 
desempenhando as respectivas funções e atribuições nas mesmas formas impostas por lei; 
II. examinar, instruir e despachar processos de naturez.a administrativa; 
III. plantjar, organizar, dirigir e controlar a execução das atividades relacionadas à administração de 
pessoal do BUZIOSPREV; 
IV. promover a execução das determinações do Conselho de Previdência e as providências 
solicitadas por setores do BUZIOSPREV nos termos das normas em vigor, relativas a pessoal; 
V.receber, examinar, instruir e despachar os procedimentos administrativos que versem sobre 
beneficios aos segurados, opinando de forma positiva ou negativa pela sua concessão; 
VI. calcular e fixar os proventos de aposentadoria e pensão por morte; 
VII. preparar os processos de aposentadoria e pensão por morte para, através do Gestor, serem 
remetidos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro para homologação dos beneficios; 
VIII.a coordenação do planejamento da seguridade social, incluindo seus beneficios e projetos 
previdenciários, bem como a coordenação do atendimento aos beneficiários e segurados; 
IX. promover organização e atualização dos cadastros dos servidores ativos, inativos e pensionistas; 
X. promover a gestão de beneficios previdenciários, incluindo a folha de pagamento, do 
BUZIOSPREV e suas obrigações como Deliberações do TCE, SEFIP/GFIP, RAIS, DIRF e demais 
obrigações acessórias impostas por lei; 
XI. coordenar o atendimento aos servidores ativos e inativos e aos pensionistas; 
XII.apresentar, mensalmente, ao Gestor relatórios das atividades de sua área de atuação; 
XIII. apoiar tecnicamente os órgãos do BUZIOSPREV em matéria previdenciária; 
XIV. preparar informações e subsídios técnicos previdenciários para o Gestor; 
XV. controlar e viabilizar a avaliação dos bens patrimoniais e das atividades relacionadas com 
o apoio às demais áreas do BUZIOSPREV, bem como prestar contas do patrimônio ao TCE; 
XVI. prestar contas do almoxarifado junto ao Tribunal de Contas do Estado~ TCE/RJ; ~ 
§ 6º - São atribuições do Diretor de Departamento de Controle Interno, dentre outras: 
!.acompanhar a aplicação da política previdenciária; 
II.realizar fiscalizações de natureza gerencial e operacional de todos setores; 
III. verificar o cumprimento da legislação administrativa, financeira e previdenciária pela 
entidade gestora e notificar caso necessário; 
IV.fiscalizar o cumprimento de metas previstas; 
V.acompanhar o desempenho da entidade gestora, mediante critérios objetivos; elaborar e 
verificar o atendimento ao check-list dos processos administrativos 
(compras/serviços/pagamentos) e previdenciários (beneficios ); 
VI.acompanhar e determinar correções quando necessário das receitas e despesas quando 
da assinatura dos demonstrativos; 
VII.responder pelo planejamento e implementação do orçamento do BUZIOSPREV, bem como 
atender demandas do Controle Externo (Tribunal de Contas do Estado), atender às Deliberações do 
TCE/RJ (como alimentar e enviar SIGFIS, LRF e Prestação de Contas) além das legislações cabíveis; 
VIII.manter controle dos Contratos e Convênios e seus respectivos prazos e vigências; 
IX.notificar oficialmente aos departamentos com antecedência de 30 (trinta) dias quanto 
suas obrigações nos respectivos processos/contratos/convênios. 
§ 7º - São atribuições do Coordenador, dentre outras; 
I. acompanhar a execução do orçamento do BUZIOSPREV; 
II. fornecer suporte operacional a todas as áreas do BUZIOSPREV; 
III. gerar e assinar notas de empenho como responsável pela emissão; 
IV. lançar informações para elaboração dos demonstrativos previdenciários a serem enviados 
à Previdência Social do Governo Federal tais como DPIN, DAIR, DIPR; 
V. promover a execução das atividades da administração geral do BUZIOSPREV, 
mantendo arquivo atualizado; 
VI. apresentar, mensalmente, ao Gestor relatórios das atividades de sua área de atuação. 
VII. coordenar a administração do Fundo bem como comunicação/mediação externas; 
VIII. planejar, organizar e controlar a execução das atividades relacionadas à administração 
material e serviços gerais; 
IX. promover a execução das detenninações do Conselho de Previdência e as providências 
solicitadas pelos departamentos/setores do BUZIOSPREV, nos termos das normas em vigor, relativas a 
material, serviços gerais, almoxarifado e patrimônio; 
X. responder por abertura e procedimentos de compras e contratação de serviços, 
acompanhar as atividades de Licitação do BUZIOSPREV; 
XI. controlar as atividades relativas à administração dos bens móveis e imóveis do 
BUZIOSPREV. 
§ 8º - São atribuições do Subcoordenador, dentre outras: 
1. Supervisionar atividades administrativas em geral nas diversas áreas do Fundo de 
Previdência, envolvendo suporte administrativo; 
II. Responder por abertura dos processos administrativos do BUZIOSPREV; 
III. Emitir e preencher documentos, guias, controles diversos, organização e atualização 
de arquivos; 
IV. Lançar informações para elaboração dos demonstrativos previdenciários a serem enviados à 
Previdência Social do Governo Federal tais como DPIN, DAIR, DIPR; 
V. Conferência de documentação e contas, atendimento ao público, recebimento, 
expedição e distribuição de correspondência/documentos; 
VI. Planejar, organizar e controlar a execução das atividades relacionadas à administração material e 
serviços gerais; f\, 
VII. Elaborar Oficios e Memorandos; 
Receber e enviar processos e documentos. 
§ 9° - São atribuições do Auxiliar Administrativo, dentre outras: 
I. executar atividades administrativas em geral nas diversas áreas do Fundo de 
Previdência, envolvendo suporte administrativo, trabalhos de digitação, dados, preenchimento 
de planilhas; 
II. emissão e preenchimento de documentos, guias, controles diversos, organização 
e atualização de arquivos; 
III. atender as ligações; 
IV. realizar o primeiro atendimento aos servidores e encaminha-los aos respectivos 
departamentos. 
§ 10. São atribuições do Auxiliar de Serviços Gerais, dentre outras: 
I. executar trabalhos de limpeza e conservação em geral nas dependências internas 
e externas da Unidade, bem como serviços de entrega, recebimento, confecção e atendimento, 
utilizando os materiais e instrumentos adequados e rotinas previamente definidas; 
II. efetuar a limpeza e conservação de utensílios, móveis e equipamentos em geral, 
para mantê-los em condições de uso; 
III. executar atividades de copa; 
IV. auxiliar na remoção de móveis e equipamentos; 
V. separar os materiais recicláveis para descarte (vidraria, papéis, resíduos 
laboratoriais); 
VI. reabastecer os banheiros com papel toalhas e sabonetes; 
VII. controlar o estoque e sugerir compras de materiais pertinentes à sua área de 
atuação; 
VIII. executar outras atividades de apoio operacional ou correlata; 
IX. desenvolver suas atividades utilizando normas e procedimentos de biossegurança 
e/ou segurança do trabalho; 
X. zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos, 
instrumentos e materiais utilizados, bem como do local de trabalho; 
XI. executar o tratamento e descarte dos resíduos de materiais provenientes do seu 
local de trabalho; 
XII. executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade ou a critério de seu 
supenor. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Armação dos Búzios, de de 2021. 
Prefeito 
DENOMINAÇÃO 
Gestor 
Diretor de 
Departamento 
Assessor Jurídico 
Coordenador 
Subcoordenador 
Auxiliar 
Administrativo 
Auxiliar de Serviços 
Gerais 
ANEXO! 
da Lei n.º /2021 
QUADRO CONSOLIDADO 
QUANTITATIVO SIGLA REMUNERAÇAO TOTAL LEI DE CRIAÇÃO 
1 
4 
1 
1 
1 
1 
1 
' 
DEPARTAMENTO 
DE FINANÇAS 
GPREV 8.000,00 
DPREV 4.900,00 
AJUR R$ 4.900,00 
COORD R$ 4.900,00 
SUBCOO R$ 3.800,00 
RD 
AUXADM R$ 1.100,00 
AUXSG R$ 1.045,00 
Anexo li 
Organograma 
GESTOR 
8.000,00 Art. lº, I, Lei 954/2012 
Art. lº, II a IV lei 954/12, 
19.600,00 alterado pelos Art 1 ° e 3 ° 
da lei 1.414/18, alterado 
pelo 1 °, III a VI desta Lei 
R$ 4.900,00 Art. 4°, Lei 954/201; 
R$ 4.900,00 Art. 3° desta Lei 
R$ 3.800,00 Art. 3° desta Lei 
R$ 1.100,00 Art. 4º, Lei 1.414/18 
R$ 1.045,00 Art. 4°, Lei 1.414/18 
CONSELHO ASSESSORIA MUNlCIPAL DE 
PREVJD~NCIA JURiDICA 
' 
DEPARTAMENTO DEPARTAMENTO DEPARTAMENTO 
DE TESOURO DECONlROLE ADMINISTRATIVO 
INTERNO E PIIEVID!NCIARIO 
COORDENADORIA 
Subcoonlenador 
AUXILIAR AUXILIAR DE SERVIÇOS ADMINISTRAIIYO GERAIS 
--- Subordinação hierárquioa 
--- Subordinação Funcional 

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