CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
PROJETO DE LEI Nº 35/2021
Estabelece a obrigatoriedade da inserção de
código de barras bidimensional QR ("QR
CODE") em todas as placas de obras
públicas municipais em andamento, para
leitura por dispositivos móveis, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º É obrigatória a inserção de Código de Barras Bidimensional QR em todas as placas de obra
pública municipal em andamento, para leitura por smartphone e outros tipos de dispositivos móveis
mediante acesso a página da Web, com informações completas e atualizadas sobre a obra, a serem
disponibilizadas eletronicamente pelo Poder Executivo municipal.
Art. 2º As despesas a serem realizadas com a inserção do QR Code na placa serão suportadas,
exclusivamente, pela responsável pela execução da obra pública.
Art. 3º No acesso à base de dados oficial na Web, a partir do domínio do Website oficial da Prefeitura
Municipal de Armação dos Búzios, deverão estar disponibilizados para fiscalização pública dados
relativos às notas de empenho, às notas fiscais e ao contrato administrativo e eventuais aditivos
contratuais celebrados, além das seguintes informações sobre a obra:
I - objeto;
II - data da ordem de serviço;
III - projeto básico, projeto executivo, termo de referência, memorial descritivo e caderno de
especializações técnicas;
IV - planilha orçamentária da empresa vencedora do certame;
V - projeto e/ou planta da obra com imagens;
VI – Informações da(s) empresa(s) executante(s), com dados completos;
VII - contrato administrativo;
VIII - publicação do extrato do contrato administrativo;
IX - cronograma físico financeiro;
X - engenheiro responsável e dados da ART, se for o caso;
XI - nomeação do fiscal do contrato;
XII - nome do(s) agente(s) público(s) responsável(eis) pela fiscalização da obra, com a(s) respectiva(s)
matrícula(s);
XIII - contato telefônico ou endereço eletrônico (e-mail) para apresentação de reclamação pelos
cidadãos.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
§ 1º O órgão público municipal responsável pelo acompanhamento da obra deverá disponibilizar
relatório mensal sobre a execução desta, no Portal da Transparência do Município de Armação dos
Búzios.
§ 2º A página deverá ser atualizada caso haja aditamento do contrato, devendo constar todas as
informações constantes no termo aditivo, como planilha orçamentária, publicação do ato, aditivo ao
contrato administrativo, justificativa do aditamento, cronograma físico financeiro e demais alterações
contratuais.
Art. 4º O Poder Executivo disponibilizará, em sítio eletrônico próprio, todas as informações referentes
aos procedimentos licitatórios, tais como laudos, relatórios, recibos e todos os documentos pertinentes
ao processo de licitação e execução das obras no Município, com uma interface simples para acesso de
todos os munícipes.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará em ato próprio a definição das dimensões e das características
do QR Code para atender às disposições da presente Lei.
Art. 6º O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator à multa diária de R$ 500,00
(quinhentos reais), a incidir até que a situação seja regularizada, sem prejuízo das demais sanções
administrativas.
Parágrafo Único. As penas previstas nesta Lei serão impostas solidariamente ao Chefe do Poder
Executivo, ao Secretário de Obras, Saneamento e Drenagem e ao Fiscal da obra.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição, em manifesta sintonia com a Lei federal nº 12.527, de 18 de
novembro de 2011 (lei de Acesso à Informação), visa criar mecanismos que facilitarão a
fiscalização das obras públicas pelos cidadãos, no exercício do controle social dos atos
administrativos, na medida em que, estando munidos de um smartphone ou aparelho de telefone
móvel semelhante, apontando a câmera para o QR Code constante da placa de identificação da
obra poderão visualizar as informações principais sobre a licitação de origem, ordens de
pagamento, cronograma físico financeiro, agentes de fiscalização, entre outros dados
importantes.
Como se pode notar, o principal objetivo a ser alcançado é facilitar o controle social sobre
os atos da administração e a gestão dos recursos públicos, sendo este poderoso instrumento
democrático, que permite a efetiva participação dos cidadãos em geral na avaliação das políticas
públicas, mormente porque materializa o dever geral de fiscalização a partir do emprego de
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
recursos tecnológicos modernos. Esta aliança se torna ainda mais relevante no contexto atual da
pandemia do Covid-19.
No mais, cuida-se de matéria de notório interesse local, a qual está inserida na
competência concorrente entre o Chefe do Executivo e o Vereador, porquanto envolve questões
relacionadas com o dever de fiscalização, atribuído pela CF/88 ao cidadão em geral, dos atos
praticados pela Administração e por terceiros, valendo ressaltar que, apesar de o exercício do
poder de polícia ser inerente ao Poder Executivo, afigura-se perfeitamente admissível ao Poder
Legislativo Municipal impor ao Executivo local o exercício dessa função, desde que não crie
programas demasiadamente abrangentes de fiscalização ou submeta a Administração a prazos
ou cronogramas rígidos, o que não é o caso.
Cabe consignar, por oportuno, o Projeto de Lei em questão cria despesa para terceiros
que sejam responsáveis pela execução de obras públicas, e não propriamente à administração
municipal. Pedimos aos Nobres Edis que considerem a aprovação desta matéria. No ensejo,
apresento aos meus eminentes pares protestos de elevado apreço e distinta consideração.
Sala das Sessões, 18 de maio de 2021.
RAPHAEL BRAGA
Vereador
GELMIRES DA COSTA GOMES FILHO
Vereador