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materia nº 36/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 36 / 2021
Date 2021-05-17
EmentaDispõe sobre autorizar o Poder Executivo a explorar espaços publicitários no sistema de informação cicloviário e dá outras providências.
native_id1537

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-02 Norma promulgada — Encaminhada pelo oficio GAP nº 322/2021
2021-08-06 Aguardando sanção governamental U —
2021-08-05 Aguardando assinatura no Oficio GAP U —
2021-08-03 Proposição aprovada U —
2021-08-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia U —
2021-07-15 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —
2021-06-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-05-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-05-17 Proposição inclusa no Expediente U —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR GELMIRES DA COSTA GOMES FILHO
PROJETO DE LEI Nº 36/2021
“Dispõe sobre autorizar o Poder Executivo a explorar 
espaços publicitários no sistema de informação 
cicloviário e dá outras providências. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizada a exploração de espaço publicitário através de concessão pública nos 
termos da Lei Orgânica Municipal-LOM em todo o sistema de informações cicloviário de natureza 
vertical e horizontal dentro da área de circulação. 
Parágrafo único - A autorização supramencionada se estende também a eventuais passeios 
compartilhados, ciclo faixas e ciclo rotas desde que não entrem em conflito com as normas e sinalizações 
estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB. 
Art. 2º Fica autorizada a concessão do chamado “NAMING RIGHTS” das ciclovias ou trechos 
desde que atrelada a uma denominação urbanística de via de caráter definitivo que tenha pertinência com 
a localização.
Art. 3º Fica estabelecido que as ciclovias e ciclo faixas unidirecionais a serem instalados deverão 
ter largura mínima de 1,20 m.
Art. 4º Fica estabelecido que as ciclovias e ciclo faixas bidirecionais a serem instaladas no 
Município deverão ter largura mínima de 2,50 m.
Art. 5° - Os padrões estabelecidos nesta Lei consideram exclusivamente a largura para a 
movimentação de ciclistas, não considerando a segregação física, tachões e/ou pintura demarcatória, 
nem a sarjeta da via.
Art. 6° - Os valores decorrentes da referida concessão serão encaminhados ao Fundo Municipal 
de Esporte ou na sua ausência em conta bancária especifica com destinação exclusiva para a construção 
e manutenção das ciclovias públicas e respectivos aparelhos urbanos de apoio.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR GELMIRES DA COSTA GOMES FILHO
Art. 7° - Alternativamente poderá o Poder Público em contraprestação a exploração publicitária 
optar pela imposição de encargos desde que sejam referentes à construção, ampliação ou manutenção 
das ciclovias e seus respectivos sistemas de informações.
Art. 8º- Fica autorizado por fim, após iniciada a implementação da infraestrutura cicloviária, a 
instituição de políticas públicas que incentivem empresas revendedores de bicicletas no Município assim 
como, subsidiem o financiamento para aquisição destas por parte dos servidores públicos e alunos da 
Rede Pública Municipal.
Parágrafo Único: O Poder Público deverá disponibilizar cursos técnicos de manutenção, reparos 
e montagem de bicicletas a fim de formar mão de obra técnica especializada a ser absorvidas pelas 
oficinas, lojas e fábricas do ramo.
Art. 9° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
JUSTIFICATIVA:
Ao redor do mundo, o grande mote em transporte tem sido investir em políticas públicas de 
fomento à mobilidade ativa – a pé ou por bicicleta. A OMS e a ONU Habitat recomendam a criação de 
uma infraestrutura para o ciclismo e a mobilidade a pé para encorajar a prática de exercícios físicos. 
Um sistema cicloviário consiste em uma rede integrada composta de elementos com características 
de vias, terminais, transposições, equipamentos, etc. que atendam à demanda e à conveniência do usuário 
da bicicleta em seus deslocamentos em áreas urbanas, especialmente em termos de segurança e conforto.
Cabe ao Poder Público, além de garantir condições adequadas para a prática, incentivar a 
mobilidade ativa com outras iniciativas que contribuam para a adoção desse meio de deslocamento 
através da formulação de Políticas públicas voltadas à construção e revitalização de Infraestrutura 
Cicloviária.
Recomenda-se que a infraestrutura cicloviária possua um sistema de informação para guiar 
ciclistas ao longo do seu percurso. Esse sistema pode utilizar placas e totens informativos com mapas, 
fotos, tempo de pedalada, setas indicativas de sentido, entre outros dados, inclusive marketing, além de 
informações por meio digitais. As informações devem estar localizadas em pontos estratégicos, como 
grandes interseções, áreas comerciais, terminais de transporte, bicicletários, pontos de paradas dentre 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR GELMIRES DA COSTA GOMES FILHO
outros locais de grande visibilidade. Podendo incluir, por exemplo, destinos e serviços disponíveis em 
um raio de 15 minutos de pedalada, mostrando as rotas mais apropriadas para acessá-los além de 
eventuais parcerias publicitárias/comerciais, que possam custear a implantação e manutenção das
próprias ciclovias.
Além disso, cabe ressaltar que o impacto ambiental da bicicleta ocorre, na prática, somente durante 
a sua fabricação pois não há processo industrial completamente limpo e não-poluente. No entanto, pode￾se afirmar que tal impacto é pequeno, em termos relativos, sendo a constatação desse fato intuitiva, pois 
são reduzidos tanto seu porte quanto seu peso e, consequentemente, baixos os consumos de energia.
Pelas razões manifestadas em epígrafe, e salientando que compete aos Municípios legislarem 
sobre assuntos de interesses locais, rogo, aos nobres Vereadores, a aprovação deste projeto de lei.
Sala das Sessões, 18 de maio de 2021.
GELMIRES DA COSTA GOMES FILHO 
Vereador Autor

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