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← Armação dos Búzios (RJ)

materia nº 1/2021

Tipo Projeto de Emenda Aditiva
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-05-17
EmentaDispõe sobre acrescentar artigos no Projeto de Lei 27/2021, sobre a política pública municipal de proteção aos direitos da pessoa com transtorno espectro autista e dá outras providências.
native_id1538

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-02 Norma promulgada — Encaminhada pelo oficio GAP nº 322/2021.
2021-08-06 Aguardando sanção governamental U —
2021-08-05 Aguardando assinatura no Oficio GAP U —
2021-08-03 Proposição aprovada U —
2021-08-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia U —
2021-07-06 Proposição incorporada ao projeto — —
2021-07-06 Proposição aprovada — —
2021-07-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia U —
2021-06-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-05-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-05-17 Proposição inclusa no Expediente U —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ 
GABINETE DO VEREADOR AURELIO BARROS AREAS
PROJETO DE EMENDA ADITIVA Nº 01/2021 
Dispõe sobre acrescentar artigos no Projeto 
de Lei 27/2021, sobre a política pública 
municipal de proteção aos direitos da pessoa 
com transtorno espectro autista e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais, 
RESOLVE: 
Art. 1º Os artigos 8º, 9º, 10, 11, 12, 13 e 14 do Projeto de Lei Ordinária de nº. 27/2021 passam 
a contar com as seguintes redações:
“Art. 8º Os laudos e atestados médicos com o diagnóstico de Transtorno 
do Espectro Autista terão validade indefinida.
Art. 9° Os profissionais das áreas de saúde e educação deverão ser 
capacitados para identificar e rastrear sinais de risco de autismo, conforme os 
mais atuais instrumentos disponíveis e aceitos pela OMS - Organização Mundial 
de Saúde.
Art. 10. Fica obrigatória a existência de sala de recursos em todas as 
unidades escolares para atendimento aos portadores de necessidades especiais 
com profissionais especializados.
Art. 11. O diagnóstico precoce em crianças menores de três anos, 
consideradas dentro de um grupo de risco para desenvolver transtorno global do 
desenvolvimento deve obedecer ao seguinte protocolo:
I - Considera-se grupo de risco com maiores probabilidades de desenvolver 
sintomas de Transtorno do Espectro Autista - TEA, as crianças de até três anos, 
com os seguintes históricos:
a) crianças com parentes de primeiro grau com diagnóstico de TEA;
b) pais acima de trinta e cinco anos de idade (pai e/ou mãe);
c) filhos de mães que enfrentaram infecções de repetição com uso de antibióticos 
por período maior do que dez dias;
d) filhos de mães que enfrentaram complicações obstétricas com repercussão 
clínica ao feto;
e) bebês advindos de parto prematuro;
f) bebês com complicações de parto e pós-parto com repercussão clínica maior 
do que quarenta e oito horas;
g) filhos de mães que apresentaram alterações metabólicas e imunológicas na 
gestação;
h) crianças com alterações clínicas metabólicas e imunológicas nos primeiros 
seis meses de idade.
II - São considerados sinais precoces do grupo de risco para TEA:
a) notável prejuízo ou atipias no:
1. direcionamento do olhar ou na atenção dividida/compartilhada;
2. sorriso social ou recíproco;
3. interesses sociais e satisfação compartilhada (sem contar com os contatos 
físicos como o cutucar);
4. orientação ao ouvir o nome ser chamado;
5. desenvolvimentos de gestos (ex. apontar);
6. coordenação de diferentes modos de comunicação (ex. direcionamento do 
olhar, expressão facial, 
gestos e vocalização).
b) brincadeiras, claramente:
1. com redução das imitações de ações com objetos;
2. com manipulação e/ou exploração visual excessiva de brinquedos e outros 
objetos;
3. com ações repetitivas com brinquedos e outros objetos.
c) linguagem e cognição notadamente prejudicada/ atrasada ou com atipias:
1. desenvolvimento cognitivo;
2. balbuciar, particularmente um vem e volta do balbuciar social;
3. compreensão e produção da linguagem (ex. primeiras palavras estranhas e 
repetitivas);
4. prosódia ou tom de voz não usual.
d) regressão/perda das primeiras palavras e/ou emoções sociais.
e) visão e outros sentidos e motricidade notadamente atípicas:
1. acompanhar com os olhos, fixar o olhar (ex. para luzes, inspeção não usual de 
objetos);
2. hipo-reativo e/ou hiper-reativo a sons ou outras formas de estimulação 
sensorial;
3. diminuição ou aumento dos níveis de atividade psicomotora;
4. diminuição das habilidades motoras finas e grossas;
5. comportamento motor repetitivo e postura atípica/maneirismos motores.
f) atipias nas funções regulatórias relacionadas ao sono, alimentação e atenção.
§ 1º As mães e bebês que apresentarem o histórico do inciso I e os sinais 
precoces do inciso II devem ser selecionadas no início da gestação, no pré-natal, 
e/ou até os seis primeiros meses de vida, nas consultas de puericultura.
§ 2º Crianças pertencentes a esse grupo devem ser monitoradas periodicamente, 
em suas consultas, com pediatras para os sinais precoces para TEA, podendo, 
também, outros profissionais de saúde e da educação reconhecerem esses 
sinais.
§ 3º Os pediatras e/ou profissionais devem encaminhar as crianças para os 
centros especializados para acompanhamento, diagnóstico e cuidados, em caso 
de necessidade.
§ 4º Crianças acima de três anos com qualquer sintomatologia reconhecida pelos 
profissionais devem também ser encaminhadas para os centros especializados.
Art. 12. Uma vez diagnosticadas, as pessoas com autismo deverão ser 
cadastradas em banco de dados da Secretaria de Saúde para efeitos de censo 
das pessoas com autismo no Município do Rio de Janeiro, a fim de poder ofertar 
os devidos tratamentos que possibilitem uma vida funcional.
Parágrafo único. As estatísticas do cadastro deverão estar disponíveis, 
preservando-se os direitos invioláveis de sigilo a fim de proteger as pessoas com 
autismo e as famílias, para que se possam mensurar a evolução e 
georreferenciamento do transtorno na sociedade, bem como a resposta do Poder 
Público ao tratamento apropriado.
Art. 13. As avaliações e os exames descritos nesta Lei deverão ocorrer de forma 
continuada e periódica, de modo a garantir maior eficácia no diagnóstico dos 
eventuais pacientes e/ou alunos.
Art. 14. As pessoas com Transtorno do Espectro Autista deverão ter suas 
avaliações, exames e consultas médicas marcadas em dias específicos da 
semana.”
Art. 2º A redação atual do art. 12 do Projeto de Lei Ordinária de nº. 27/2021 passa a ter a 
numeração de art. 15 sendo renumerados, de acordo, os dispositivos subsequentes.
JUSTIFICATIVA . 
A referida emenda visa abrilhantar o projeto de lei por entender que, política pública é 
marco inicial para que todos os direitos e ações sejam executados na sua plenitude.
Quanto a marcação e atendimento em dias específicos, se faz necessário tendo em 
vista que os autistas não conseguem esperando muito tempo, o tempo de espera para esses 
especiais os deixam agitados, e também pela quantidade de pessoas.
E não menos importante sala de recursos em todas as unidades escolares, pois irá 
proporcionar uma qualidade de aprendizado mais eficiente ao TEA, sendo notório que 
necessitam de mais atenção e concentração. 
Diante do exposto, rogo aos nobres pares para aprovação da referida emenda. 
Sala das Sessões, 17 de maio de 2021 
AURELIO BARROS AREAS 
Vereador Autor 

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