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materia nº 37/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 2021
Date 2021-05-20
EmentaDispõe sobre revogar os arts. 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66 e 67, da Lei nº 1.619, de 26 de janeiro de 2021 - Estrutura Administrativa na Administração Pública Municipal de Armação dos Búzios.
native_id1541

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-21 Publicado — Lei nº 1.674, de 22 de setembro de 2021, Publicano no B.O nº 1.229
2021-09-09 Aguardando sanção governamental — Encaminhado pelo Oficio GAP nº 329/2021
2021-09-09 Aguardando assinatura no Oficio GAP — —
2021-09-09 Proposição aprovada U —
2021-09-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia U —
2021-08-31 Aguardando emissão de parecer da comissão U —
2021-05-21 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-05-20 Proposição inclusa no Expediente U —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Armação dos Búzios, 17 de maio de 2021.
Ofício GAPRE nº 365/2021
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o nesta oportunidade, passo às mãos de Vossa Excelência, para a
indispensável apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 21/2021 e
respectivo Projeto de Lei, que “Dispõe sobre revogar os arts. 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63,
64, 65, 66 e 67, da Lei nº 1.619, de 26 de janeiro de 2021”,
Desta forma, solicito a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em
Regime de Urgência, consoante a prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal.
Valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e seus dignos Pares, minhas
demonstrações de apreço e consideração.
Atenciosamente,
DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
BSINOO
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
Yval
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 21/2021
Armação dos Búzios, 17 de maio de 2021.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Cumprimentando-os nesta oportunidade, tenho a honra de me dirigir a Vossas
Excelências, para submeter à clevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso
Projeto de Lei que “Dispõe sobre revogar os arts. 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66 e 67,
da Lei nº 1.619, de 26 de janeiro de 2021”.
Cumpre-me esclarecer que o projeto de lei anexo visa retirar da Lei de
Reforma Administrativa, o Fundo Especial de Honorários Advocatícios da Procuradoria
Geral do Município, que deverá, como já sinalizado por alguns Edis, ter tratamento próprio
em lei específica.
Destarte, pelas razões acima expostas, e na esperança de contar com o
indispensável apoio dessa ilustre Casa Legislativa, submeto à apreciação o Projeto de Lei
em tela, valendo-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de
admiração e apreço.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, com a anuência dos Nobres Edis, seja a
presente matéria apreciada em Regime de Urgência Especial.
Atenciosamente,
A ÁLE RE DE OLIVEIRA MARTINS
ad Prefeito
Ed
Câmara Municipal de Armação dos Búxios
CONFERE COM ORIGINAL
À mm By ego
Sua Excelência o Senhor E!
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA .
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios TURA
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ DELES
*Val
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº -/2021
Dispõe sobre revogar os arts. 57, 58, 59,
60, 61, 62, 63, 64, 65, 66 e 67, da Lei nº
1.619, de 26 de janeiro de 2021 -
Estrutura Administrativa na
Administração Pública Municipal de
Armação dos Búzios.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, resolve:
Art. 1º Ficam revogados os arts. 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66 e 67, da Lei nº 1.619,
de 26 de janeiro de 2021.
Art. 2º As receitas obtidas pelo Fundo Especial de Honorários Advocatícios serão revertidas
ao erário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Armação dos Búzios, de de 2021.
EXÂNDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
Camara Municipal de Armação dos Búzios
CONFERE COM ORIGINAL
EM OS, Al
ASSINATURA,
DENEG

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