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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA
PROJETO DE LEI Nº 40/2021
Reconhece a condição de vulnerabilidade das mulheres
vítimas de violência doméstica para fins de concessão de
benefício eventual aluguel social, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica reconhecida a condição de vulnerabilidade das mulheres vítimas de violência
doméstica para fins de concessão de benefício eventual aluguel social.
Art. 2º - O Poder Executivo deverá destinar, no mínimo, 20% dos recursos alocados no
programa de benefício eventual aluguel social para atender prioritariamente as mulheres
vítimas de violência doméstica.
Parágrafo único - O benefício será pago com base nos critérios e prazos estabelecidos pela
Secretaria de Desenvolvimento Social Trabalho e Renda concomitante à Secretaria da Mulher
e do Idoso.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
.
Trata-se de projeto de lei que visa reconhecer a condição de vulnerabilidade para as
mulheres vítimas de violência domésticas que eventualmente necessitem do benefício
temporário de aluguel social.
A proposta é pertinente as políticas públicas tuteladas pelo Município e está em
consonância com a Lei Federal nº 8.742/1993 e fundada em sua adequação no âmbito da política
afirmativa de proteção aos mais vulneráveis à violência no âmbito familiar (Lei 11.340/2006).
Quanto a iniciativa, o E. STF, no RE 878.911-RJ, com repercussão geral reconhecida
(Tema 917), entendeu que “Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei
que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de
seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1º, II,a, c e e, da
Constituição Federal).”
Assim, a matéria proposta, por não versar sobre as matérias previstas nos dispositivos
da Constituição da República supracitados, pode ter sua iniciativa por membro do legislativo
local.
Isto posto, tendo em vista sua adequação formal e sua relevância material, submeto o
projeto ao Plenário para deliberação, protestando por sua aprovação e posterior envio à sanção
da Chefe do Executivo.
Sala das Sessões, 24 de maio de 2021
NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA
Vereador Autor
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