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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR AURELIO BARROS AREAS
INDICAÇÃO Nº 133/2021
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador que este subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público, nos
termos do art. 117 do Regimento Interno, INDICA a Douta Mesa, o envio de expediente ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito, solicitando a pavimentação e drenagem das Ruas B (Jorge
Curi), I (Mário Vianna), L (João Saldanha), Loteamento Pórtico, Bairro São José, neste
Município.
JUSTIFICATIVA
A referida indicação visa suprir um direito básico destinado a todos os moradores,
no Brasil, o saneamento básico é um direito assegurado pela Constituição e definido pela Lei
nº. 11.445/2007 como o conjunto dos serviços, infraestrutura e Instalações operacionais de
abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, drenagem urbana, manejos de
resíduos sólidos e de águas pluviais.
Com respaldo no regimento interno e na lei orgânica, me vejo na obrigação de pleitear
a devida indicação.
Diante do exposto, rogo aos nobres pares para aprovação da referida matéria.
Sala das Sessões, 24 de maio de 2021
AURELIO BARROS AREAS
Vereador Autor
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