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← Armação dos Búzios (RJ)

materia nº 133/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 133 / 2021
Date 2021-05-24
EmentaDispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito a pavimentação e drenagem das Ruas B (Jorge Curi), I (Mário Vianna), L (João Saldanha), Loteamento Pórtico, Bairro São José, neste Município.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-31 Proposição arquivada — —
2021-05-24 Aguardando Leitura/Votação U —

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR AURELIO BARROS AREAS
INDICAÇÃO Nº 133/2021
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador que este subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público, nos 
termos do art. 117 do Regimento Interno, INDICA a Douta Mesa, o envio de expediente ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito, solicitando a pavimentação e drenagem das Ruas B (Jorge 
Curi), I (Mário Vianna), L (João Saldanha), Loteamento Pórtico, Bairro São José, neste 
Município. 
JUSTIFICATIVA
 A referida indicação visa suprir um direito básico destinado a todos os moradores, 
no Brasil, o saneamento básico é um direito assegurado pela Constituição e definido pela Lei 
nº. 11.445/2007 como o conjunto dos serviços, infraestrutura e Instalações operacionais de 
abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, drenagem urbana, manejos de 
resíduos sólidos e de águas pluviais. 
 Com respaldo no regimento interno e na lei orgânica, me vejo na obrigação de pleitear 
a devida indicação.
Diante do exposto, rogo aos nobres pares para aprovação da referida matéria.
Sala das Sessões, 24 de maio de 2021
AURELIO BARROS AREAS 
Vereador Autor

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