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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR GELMIRES DA COSTA GOMES FILHO
INDICAÇÃO Nº 135/2021
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador que este subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público, nos termos
do art. 117 do Regimento Interno, INDICA a Douta Mesa, o envio de expediente ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito, solicitando que o Executivo inicie uma discussão com o consórcio intermunicipal
Lagos São João e a Prolagos a respeito do possível despejo de efluentes no rio Una.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação visa solicitar uma interferência do Executivo sobre o consórcio
intermunicipal Lagos São João e a Prolagos a respeito do despejo de efluentes no rio Una, considerando
a grande necessidade de um posicionamento a respeito desse processo de transposição que terá grande
influência em nosso município, causando, principalmente, alta poluição na Praia Rasa e no Mangue
de Pedras.
Tendo em vista que os estudos preliminares feitos, dizem respeito apenas ao ponto de vazão
do rio e não de suas consequências ambientais, não foi realizado nenhum estudo de impacto
ambiental. Pela maneira que isso vem sendo conduzido, nós receberemos, sem estudos técnicos
prévios, praticamente todo o esgoto dos municípios do entorno da Lagoa de Araruama.
Pelo exposto, solicito ao Executivo Municipal o pronto atendimento e aos Nobre Pares a
aprovação da presente Indicação.
Sala das Sessões, 24 de maio de 2021.
GELMIRES DA COSTA GOMES FILHO
Vereador Autor
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