PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Armação dos Búzios, 21 de maio de 2021.
Ofício GAPRE nº 377/2021
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o nesta oportunidade, passo às mãos de Vossa Excelência,
para a indispensável apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 23/2021 e
respectivo Projeto de Lei, que “Regulamenta a utilização de postes para fiação em geral,
no Município de Armação dos Búzios, e dá outras providências. ”
Desta forma, solicito a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria
apreciada em Regime de Urgência, consoante a prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei
Orgânica Municipal.
Valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e seus dignos Pares,
minhas demonstrações de apreço e consideração.
Atenciosamente,
XANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
Ceara Municipal do Armação dos Bios
CONFERE COM ORIGINAL
em LST SS
 ASSINATURA
Sua Excelência o Senhor DENES
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios '
ARMAÇÃO DOS BUZIOS — RJ
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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
ao
Ê
MENSAGEM Nº 23/2021
Armação dos Búzios, 21 de maio de 2021.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Cumprimentando-os nesta oportunidade, tenho a honra de me dirigir a Vossas
Excelências, para submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso
Projeto de Lei que “Regulamenta a utilização de postes para fiação em geral no Município
de Armação dos Búzios e dá outras providências. ”
O Projeto em comento tem por objetivo organizar a utilização de fios e demais
equipamentos fixados nos postes do Município de Armação dos Búzios, visando não apenas
solucionar o problema estético como da própria segurança dos munícipes.
Destarte, pelas razões acima expostas, e na esperança de contar com o
indispensável apoio dessa ilustre Casa Legislativa, submeto à apreciação o Projeto de Lei
em tela, valendo-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de
admiração e apreço.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em
Regime de Urgência.
Atenciosamente,
EXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
YVal
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DELEINº /2021
Regulamenta a utilização de postes
para fiação em geral, no Município
de Armação dos Búzios, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, resolve:
Art. 1º Esta Lei regulamenta a utilização dos postes para cabeamento € distribuição
de energia e telecomunicações, no Município de Armação dos Búzios.
Art. 2º A concessão, permissão ou autorização de serviço de distribuição de energia
elétrica ou de serviço de telecomunicações não isenta a prestadora do atendimento às
normas de engenharia, às leis municipais e outras exigências legais pertinentes à construção
civil e à instalação de cabos e equipamentos em logradouros públicos.
Parágrafo único. Caberá à prestadora, quando da instalação observar as posturas
municipais e outras exigências legais pertinentes, quanto a edificações, torres e antenas,
bem como à instalação de linhas físicas em logradouros públicos.
Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se:
I - infraestrutura: são as servidões administrativas, dutos, condutos, postes e torres,
de propriedade, utilizados ou controlados direta ou indiretamente, pelos agentes que
exploram os serviços públicos de energia elétrica, os serviços de telecomunicações de
interesse coletivo, bem como cabos metálicos, coaxiais e fibras ópticas não ativados.
HI — detentor: agente que detém, administra ou controla, direta ou indiretamente, uma
infraestrutura;
HI — ocupante: agente detentor de concessão, autorização ou permissão para explorar
serviços públicos, de interesse coletivo ou restrito, que utiliza a infraestrutura de detentor
mediante contrato celebrado entres as partes, e
IV - ponto de fixação: ponto de instalação do suporte de sustentação mecânica de
cabo do ocupante dentro da faixa de ocupação destinada ao compartilhamento, no poste do
detentor.
Art. 4º Ficam os detentores e ocupantes de concessão, permissão ou autorização de
serviço de distribuição de energia elétrica ou de serviço de telecomunicações obrigados a:
I — identificar os cabos existentes, no prazo de 6 (seis) meses, a contar da data da
publicação desta Lei;
II — realizar o alinhamento dos fios nos postes e a retirada dos fios e equipamentos
excedentes ou sem utilização, no prazo de 6 (seis) meses, a contar da data da publicação
desta Lei, ressalvados os casos de emergência, em que as providências previstas neste inciso
deverão ser realizadas no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a partir da constatação do risco
ou do recebimento de notificação do órgão competente,
III — fazer a manutenção, conservação, remoção, substituição de postes, de concreto
ou de madeira, que se encontram em estado precário, tortos, inclinados ou em desuso.
Parágrafo único. Os gastos incorridos no cumprimento deste artigo não gerarão
qualquer ônus para a Administração Publica Municipal.
Art. 5º As empresas estatais, concessionárias ou permissionárias de serviços públicos
e prestadoras de serviços que operam com cabeamento no Município de Armação dos
Búzios ficam obrigadas a realizar manutenção, conservação, remoção e substituição de
postes de concreto ou madeira, que se encontrarem em estado precário, tortos, inclinados ou
em desuso, sem qualquer ônus para a Prefeitura da Cidade de Armação dos Búzios ou para
os consumidores.
& 1º Em caso de substituição de poste, fica a empresa responsável obrigada a notificar
as demais empresas que utilizam o poste como suporte de seu cabeamento, a fim de que
possam realizar o realimento dos cabos e demais equipamentos ou a retirada dos cabos é
demais equipamentos inutilizados.
8 2º A notificação de que trata o parágrafo anterior deverá ocorrer com antecedência
mínima de 30 (trinta) dias da data prevista para a substituição dos postes.
$ 3º No caso de substituição de poste motivada por situação de emergência
caracterizada pela situação de risco à saúde e à segurança de terceiros e de instalações, a
empresa responsável fica obrigada a notificar imediatamente as demais empresas que
utilizam o poste como suporte de seu cabeamento, à fim de eliminarem os riscos.
$ 4º Havendo substituição de poste, as empresas notificadas têm o prazo de 24 (vinte
e quatro) horas para regularizar a situação de seus cabos e demais equipamentos.
Art. 6º A ocupação do poste deverá ser feita de forma ordenada e uniforme, de modo
que a instalação de um ocupante não utilize pontos de fixação e nem invada a área destinada
a outros, bem como o espaço de uso exclusivo da iluminação pública, assim como não serão
permitidos cabos e/ou fios enrolados em postes para futura utilização.
Art. 7º As distâncias mínimas entre os condutores da rede de distribuição de energia
elétrica não isolada e os da rede dos serviços de telecomunicações, nas condições mais
desfavoráveis serão as seguintes:
1- tensão mínima de até 1000 (mil) volts, 60 (sessenta) centímetros;
II — tensão máxima acima de 1000 (mil) volts até 15.000 (quinze mil) volts, 150
centímetros, e
WI — tensão máxima acima de 15.000 (quinze mil) volts até 35.000 (trinta e cinco
mil) volts, 180 (cento e oitenta) centímetros.
Art. 8º As distâncias mínimas entre o cabeamento aéreo e a base da via, nas
condições mais desfavoráveis serão as seguintes:
I- sobre locais acessíveis, exclusivamente, a pedestres: 3,0 m (três metros);
IL — sobre entradas de prédios e demais locais de uso restrito a veículos: 4,5 m (quatro
metros e cinquenta centímetros);
II — sobre locais onde haja tráfego normal de pedestres, passagem particular de
veículos é travessias sobre estradas particulares na área rural: 4,5 m (quatro metros e
cinquenta centímetros);
IV - sobre ruas e avenidas: 5,0 m (cinco metros), e
V - sobre locais acessíveis a máquinas e equipamentos agrícolas na área rural: 6,0 m
(seis metros).
Parágrafo único. Nos casos em que a altura do ponto de fixação não atenda às
necessidades e não houver a possibilidade técnica de substituição do poste existente, deverá
optar por instalações alternativas, como travessias subterrâneas, a fim de atender as
condições de segurança da via.
Art. 9º Não será permitido o cruzamento de cabos ou fios em diagonal sobre os
entroncamentos de vias públicas, desde que mantida a distância mínima de acordo com as
legislações vigentes.
Art. 10. O compartilhamento da faixa de ocupação deve ser feito de forma ordenada e
uniforme, de modo que a instalação de um ocupante não utilize pontos de fixação ou invada
a área destinada a outros, bem como o espaço de uso exclusivo das redes de energia elétrica
e de iluminação pública, conforme dispõe a NBR-15214 — Rede de Distribuição de Energia
Elétrica — Compartilhamento de Infraestrutura com Redes de Telecomunicação, da
Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), e a GEB-270 — Compartilhamento de
Postes de Rede Elétrica para Telecomunicações e Demais Ocupantes, ou outras normas
técnicas que venham a substituí-las.
Art. 11. As fiações devem ser identificadas e instaladas separadamente, com o nome
do ocupante, salvo quando o desenvolvimento tecnológico permitir compartilhamento.
Parágrafo único. A identificação da fiação deve ser feita a cada vão entres postes.
Art. 12. Nas ruas arborizadas, os fios condutores de energia elétrica, o cabeamento
telefônico e os demais ocupantes dos postes de energia elétrica deverão ser estendidos a
distância razoável das áreas, conforme definido das áreas, conforme definido em
regulamento, e devidamente isolados da vegetação.
Art. 13. Nas ruas arborizadas e perto de sacadas, os fios condutores de energia
elétrica, telefônicos e demais ocupantes dos postes deverão ser estendidos a uma distância
segura das árvores e sacadas, ou convenientemente isolados.
Art. 14. As redes e equipamentos de telecomunicação devem possuir aterramentos é
proteções, para que contatos acidentais dos condutores de energia elétrica não transfiram
tensão para as instalações dos usuários.
Parágrafo único. Os cabos de descida dos aterramentos devem ser protegidos co
eletroduto de material resistente de forma a impedir quaisquer danos aos mesmos.
Art. 15. A partir do registro da solicitação pelo cliente ou da notificação pela
Prefeitura, os detentores e ocupantes terão os seguintes prazos:
[ - de imediato para a desobstrução das vias e manutenção da segurança, e
If — até 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias para adequação das instalações e
equipamentos e remoção dos materiais em desuso.
Art. 16. Sem prejuízo das demais sanções legais, o descumprimento de qualquer
dispositivo desta Lei acarretará multa diária, no valor equivalente a 300 (trezentas) UFIR-RJ
e, em caso de reincidência no mesmo local, a multa deverá ser aplicada em dobro.
$ 1º Os valores das multas constantes nesta Lei serão corrigidas anualmente pelo
índice utilizado para a atualização dos tributos municipais.
$ 2º A receita arrecadada através da multa prevista no caput deste artigo será
destinada ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e Territorial.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Armação dos Búzios, de de 2021.
EXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito