br-locleg corpus explorer

← Armação dos Búzios (RJ)

materia nº 5/2021

Tipo Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 5 / 2021
Date 2021-05-28
EmentaDispõe sobre alterar o §2º do art. 38 da Lei Orgânica Municipal.
native_id1555

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-14 Proposição arquivada U —
2021-06-01 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-05-31 Proposição inclusa no Expediente U —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DE N°. 05/2021.
Dispões sobre alterar o §2º do art. 38 da Lei Orgânica 
Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS 
REPRESENTANTES LEGAIS, RESOLVE
Art. 1º Fica incluído o §2º - A no artigo 38 da Lei Orgânica Municipal contando a seguinte 
redação:
“§2º - A. Não se realizará a eleição prevista no §2º deste artigo caso o Presidente se 
licencie para ingressar em cargo de Secretário Municipal ou equivalente, neste caso, o 
Vice-Presidente assumirá as funções de Presidente até o retorno deste ou até o término 
do biênio.”
Armação Dos Búzios, 27 de maio de 2021.
RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
1º Secretário
NILTON CÉSAR ALVES DE ALMEIDA
2º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Mesa Diretora

open original →